Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5002562-38.2016.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: MOBILLARE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA CPF: 05.675.325/0001-98 RÉU: C M S INTERIORES EIRELI - ME CPF: 22.730.893/0001-63 e outros DECISÃO HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, constante do ID 10763963577, e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo até 15/04/2030, considerando o prazo necessário ao cumprimento das parcelas ajustadas. Decorrido o período de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se houve a satisfação integral do crédito exequendo. Em consequência da homologação do acordo, SUSPENDO a determinação de ID 10741212035, relativa à constrição de ativos financeiros da parte executada por meio do SISBAJUD. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado no acordo, nada há a prover, uma vez que a matéria já foi apreciada, tendo sido o benefício indeferido em decisão anterior. À Secretaria, para que proceda ao ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com a respectiva BAIXA, nos termos do art. 1º do Provimento nº 301/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Ordem de Serviço nº 4/2025 deste Juízo, ressalvada a possibilidade de posterior desarquivamento na hipótese de rompimento do acordo. Cumpra-se.