Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-080 PROCESSO Nº: 5162372-22.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SILVERIO SANTANA CPF: 265.577.466-34 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público, lastreado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de SILVERIO SANTANA, já qualificado nos autos, pela prática dos seguintes fatos delituosos, conforme narrou: No dia 20 de maio de 2025, por volta das 10hs23min, no interior do Hospital Belo Horizonte, localizado na avenida Presidente Antônio Carlos, nº 1694, bairro Cachoeirinha, Belo Horizonte/MG, o denunciado SILVÉRIO SANTANA injuriou a vítima , de cor preta, utilizando-se, para tanto, de elementos referentes à cor de sua pele. Apurou-se que, naquela data, no interior daquele Hospital, o denunciado SILVÉRIO SANTANA – que então acompanhava sua esposa, em tratamento – estava no interior de um dos banheiros, ocasião em que a vítima , auxiliar de serviços gerais do hospital, iria limpar aquele banheiro e, por isso, bateu duas vezes na porta, para saber se havia alguém lá dentro. Em seguida, o denunciado SILVÉRIO SANTANA, ao sair do banheiro, dirigiu-se à vítima e lhe perguntou, com intuito de descontração: “VOCÊ SABE ONDE É LUGAR DE PRETO?” e, sem esperar pela resposta continuou dizendo “SE NÃO SABE, QUANDO ALGUÉM BATE NA PORTA DO BANHEIRO E A PESSOA RESPONDE LÁ DE DENTRO: ‘TEM GENTE’, LÁ É LUGAR DE PRETO”, ofendendo, com isso, o decoro e a dignidade da vítima, em razão da cor de sua pele. Finalizando a peça imputatória, o Ministério Público incursou o réu SILVÉRIO SANTANA nas sanções do artigo 2º-A, na forma do artigo 20-A, ambos da Lei nº 7.716/89, bem como requereu a fixação de valor mínimo de indenização para a compensação dos danos morais suportados pela vítima no montante de 05 (cinco) salários-mínimos, com esteio no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, além da suspensão de seus direitos políticos (ID 10618775155). Em cota ministerial inaugural (ID 10618775156), o Ministério Público deixou de propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em conformidade com o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 222.599/SC, por assentar a incompatibilidade do benefício com delitos raciais, bem como deixou de ofertar a Suspensão Condicional do Processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), ponderando a gravidade dos motivos da conduta e a ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos exigidos pelo art. 77 do Código Penal. A denúncia, com rol de 04 (quatro) testemunhas, veio acompanhada do Boletim de Ocorrência (ID 10499781850), Termos de Oitivas (ID 10499781851, ID 10499781853, ID 10499781855), bem como da integralidade dos autos do Inquérito Policial. A denúncia foi recebida no dia 19 de fevereiro de 2026, consoante decisão de ID 10629820733, momento em que se reconheceu a higidez da peça inaugural acusatória e a presença de justa causa para a persecução penal. Regularmente citado, conforme certidão de ID 10663481694, o denunciado SILVERIO SANTANA apresentou, por meio de seu defensor constituído, resposta à acusação (ID 10666435448), sem suscitar quaisquer questões preliminares. Por meio da decisão de ID 10666861745, este Juízo afastou a hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de junho de 2026. Diante do expediente forense excepcional instituído pela Portaria Conjunta nº 1.819/PR/2026 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em razão de partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026, a assentada foi redesignada para o dia 01 de outubro de 2026 (ID 10703594173). No curso do feito, o Ministério Público desistiu expressamente da oitiva da testemunha Jailson Gomes Santos (ID 10681796936) e da testemunha Flávia Margareth Guimarães de Menezes (ID 10723186887). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 01 de outubro de 2026 (ID 10752652416), procedeu-se à oitiva da vítima e da testemunha Celso Jaconis Ericeira. Em seguida, foram inquiridas as testemunhas de defesa Ronaldo Rufino de Souza e Neri Avelino de Medeiros, restando dispensadas as testemunhas Pedro Moreira e Rosimeire Veríssimo Silva Moreira a requerimento da defesa. Ao final, foi interrogado o acusado Silvério Santana, colhendo-se os depoimentos por gravação audiovisual disponibilizada no sistema PJe Mídias. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais (ID 10753527352), sustentou que a materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas pelo conjunto probatório judicializado, destacando a incompatibilidade da tese de "fala para si mesmo" com o contexto espacial e a irrelevância do pretenso intuito jocoso ou da autodeclaração racial do agente. Pugnou pela procedência da denúncia para condenar o acusado nas sanções do art. 2º-A, na forma do art. 20-A, da Lei nº 7.716/89, bem como pela fixação de indenização mínima a título de danos morais em benefício da ofendida no patamar de 5 (cinco) salários-mínimos e pela suspensão dos direitos políticos do sentenciado. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais sob a forma de memoriais escritos (ID 10760026291), pugnando pela improcedência da pretensão punitiva e consequente absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Sustentou a inocência do acusado, alegando que o réu estava no interior do sanitário e proferiu comentário referindo-se à sua própria pessoa, pois se considera negro, sem saber quem batera à porta e sem dolo de discriminar, apontando suposta divergência entre os termos da denúncia e as declarações da ofendida, além de ressaltar sua ilibada conduta pessoal atestada pelas testemunhas. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais imputa ao acusado SILVÉRIO SANTANA a prática do crime previsto no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/89. Não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Não se implementou qualquer prazo prescricional, cuidando-se, ademais, de infração penal imprescritível por expressa determinação constitucional (art. 5º, XLII, da CF) , e não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente positivada por meio do Boletim de Ocorrência (ID 10499781850), do termo de declarações prestado pela ofendida na fase inquisitorial (ID 10499781851), das declarações do próprio investigado perante a autoridade policial (ID 10499781853), bem como pela consistente e robusta prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial, que confirma a ocorrência do fato criminoso descrito na exordial acusatória. Referente à autoria, tenho que, pelo contexto probatório produzido nos autos, notadamente dos depoimentos coesos e harmônicos prestados pela vítima e pela testemunha, os quais, em cotejo com as demais provas, formam um arcabouço probatório seguro para alicerçar um decreto condenatório. Senão vejamos: Interrogado em juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, o acusado SILVÉRIO SANTANA admitiu ter verbalizado a frase sobre o negro no sanitário, aduzindo, contudo, que teria falado antes de transpor a porta e que se referia a si próprio, por também ser pessoa preta, negando o intuito de ofender a trabalhadora que bateu à porta do banheiro. Confira-se o seu interrogatório: “...Juiz: Eu li essa denúncia, que o senhor entendeu? Réu:Entendi. Aham. Juiz: Isso aqui é verdade, aconteceu exatamente assim? Nada disso é verdade? Se o senhor quiser, o senhor pode me contar o que aconteceu. Se o senhor quiser também, o senhor pode ficar em silêncio. O silêncio é um direito do senhor, não vai prejudicar o senhor também, não vou ficar chateado se o senhor quiser ficar em silêncio não. E aí? Isso aqui é tudo verdade ou nada disso é verdade? O senhor quer contar o que aconteceu? Ou o senhor prefere ficar em silêncio? Réu:Eu prefiro contar realmente o que aconteceu. Eu estava com a minha mulher, que ela faz tratamento de câncer no consultório. Aí eu saí, fui no banheiro, a moça tava lá para fazer limpeza, mas tava lá fora. E eu entrei. Quando eu estava lá dentro, bateram na porta. No bater na porta, eu fui saindo, mas sem sair da porta, que ela faltou com a verdade sobre isso. Talvez influenciada, talvez, não sei, não posso acusar. Mas eu falei antes de sair da porta: "lugar de preto é no banheiro", porque quando alguém bate, o preto que está lá dentro, né, que sou eu, fala "tem gente", somente isso. Juiz: Então quando o senhor falou de preto, o senhor referia a pessoa do senhor e não a ela. Réu:A mim. A mim, eu sou preto. Eu falei assim: "o preto só é gente quando está no banheiro, porque quando alguém bate na porta, o preto grita lá de dentro 'tem gente'". Juiz: Tá, o senhor não quis ofender ela? Réu:Não, nem vi se ela era quem tava batendo. Juiz: A sua esposa ainda é viva ou já... Réu:Não, tá lá em casa. O tratamento é para sempre, né? Juiz: Tá certo. O senhor tem filhos? Réu:Tenho cinco filhos. Juiz: E netos? Réu:Tenho cinco também. Juiz: Cinco também, né? O senhor é aposentado, né? Réu:Sou. Tem 30 anos e pouco. Eu sou polícia. Juiz: Polícia Civil ou Militar? Réu:Militar. Sou sargento. Terceiro sargento. (…) Eu entrei na polícia aqui em Belo Horizonte. Servi lá no Prado, que eu formei lá, fui pro Palácio da Liberdade, trabalhei muitos anos lá, saí, fui pro 13º, do 13º fui para Manhuaçu, 11º, no 11º eu rodei quase todo o interior de lá, depois eu voltei para Belo Horizonte. Juiz: Simonésia? Réu:Não, Simonésia não trabalhei não. Juiz: Manhuaçu? Réu:Manhuaçu, São José do Mantimento, Tabajara, Guaraciaba, Mutum, nesses lugares todos. E depois eu saí de lá e vim para aqui, fui trabalhar no Hospital Militar. Do Hospital Militar eu aposentei. Juiz: Deixa eu explicar. O senhor toma algum remédio? Algum remédio assim para doença? Réu:Tomo muito, eu tomo insulina NPH. Juiz: Você tem diabetes? Réu:Tenho, insulina R, metiformina. Juiz: Esse para que serve a metformina? Réu:Metiformina, para diabetes. Eu tomo à noite, é, Diazepam. Juiz: Cardíaco. O senhor tem algum problema cardíaco? Réu:Não, graças a Deus, não. Juiz: Só a diabetes que ataca? Réu:É. Há dois dias atrás eu tomei insulina lá em casa e eu caí, desfaleci, meti a cabeça no... tem até o caroço aqui que tá sumindo, e eu desmaiei. Chamaram o Samu, mas o Samu chegou e atendeu, eu já tava melhor, eles me orientaram e foram embora, liberado. Só me deram alguns conselhos, né, que é quando passar de 200 é para mim não tomar a insulina... que até 200 no posto... Juiz: Faz acompanhamento médico? Réu:Faço acompanhamento médico Juiz: No hospital militar ou não? Réu:Não, no hospital militar eu fiz muitos anos, agora eu tô fazendo no posto de saúde lá do bairro Jardim Comerciais. Juiz: E hoje o senhor não trabalha mais? Réu:Não, só fico em casa. Juiz: Quem cuida da sua esposa? Réu:Eu, eu cuido dela. Inclusive a médica pediu para mim fazer tratamento, aí eu falei com ela enquanto... Juiz: E ela faz tudo e o senhor é que cuida dela? Réu:Aham. Enquanto minha mulher tiver assim eu… Juiz: (…) Fazer comida, essas coisas? Réu:Não, aí é a minha filha que faz, a filha da minha mulher que faz, mas não mora comigo não, mora... Juiz: Tá, ela vai lá faz comida. Sua mulher tá com qual idade? Réu:78 anos...” A vítima , em seu depoimento judicial, gravado em sistema audiovisual, relatou de forma firme, detalhada e coerente os fatos, confirmando a ofensa sofrida. Narrou que atuava na limpeza terceirizada do Hospital Belo Horizonte e que bateu na porta do sanitário masculino para averiguar se estava ocupado, deixando o carrinho de serviço posicionado na entrada, momento em que o acusado saiu e proferiu a ofensa discriminatória diretamente contra a sua pessoa em pleno corredor de consultórios. Veja-se a íntegra de suas declarações: “...Ministério Público: Segundo consta aqui, um senhor de idade, senhor Silvério Santana, que tá aqui hoje. Vítima:É. Ministério Público: Ele teria feito uma, utilizado palavras injuriosas. Vítima:Foi. Ministério Público: Com referência à cor da sua pele. Sobre esse fato, como que aconteceu as circunstâncias, o quê que a senhora fazia lá, o quê que ele fazia lá. Eu vou fazer algumas poucas e objetivas perguntas, para não ficar revivendo a situação, porque em tese é dolorida né. Então vamos lá. A senhora fazia o que lá? Vítima:Eu sou, lá eu era da limpeza. E limpava os banheiros. Ministério Público: Então, trabalhava com hospital ou com alguma empresa terceirizada? Vítima:A empresa terceirizada. Ministério Público: Qual é? Vítima:Resolve. Ministério Público: Resolve. Vítima:É. Ministério Público: Tá. E aí nessa data a senhora então estava trabalhando fazendo limpeza, em banheiros, inclusive? Vítima:Sim. E a gente limpava os banheiros masculinos e femininos, no corredor dos pacientes. Ministério Público: Como que faz para entrar num banheiro masculino e feminino? Vítima:O feminino a gente entra, né? O masculino a gente bate na porta para ver se tem alguém ou senão pede alguém. Nesse dia eu bati na porta duas vezes, só que eu deixei a porta meio entreaberta, só que ninguém respondeu. Ministério Público: Vamos devagar. Senhora, a porta tava aberta? Vítima:Não, ela fica fechada e aí eu abri. Ministério Público: Não, fechada que a senhora fala é não trancada? Vítima:Não. É só.. Ministério Público: Encostada? Vítima:É, encostada. Ministério Público: A senhora bateu e ninguém respondeu? Vítima:É, abri aí deixei o carrinho assim encostado e bati. Aí ninguém respondeu. Ministério Público: E aí? Vítima:Aí depois de um certo tempo ele saiu. Ministério Público: Porque que a senhora não entrou? Vítima:Não. Não entrei. Ministério Público: Mas porque? Vítima:Porque na verdade o procedimento é você ficar ali esperar ver se tem alguém. Aí tava meio mexendo para pôr as luvas, os negócios, preparando. Aí eu encosto a porta. Ministério Público: Posso dizer que a senhora tava se preparando para entrar? Vítima:É. É. Ministério Público: Aí ele sai. Vítima:Sai. Ministério Público: E aí? Vítima:Aí ele saiu dizendo assim: "Você sabe onde que é o lugar de preto? Lugar de preto é onde você tá batendo aí na porta." E aí uma pessoa lá dentro responde que o lugar de preto é aqui dentro. (…) Não, ele tava dentro do banheiro e saiu falando. Ministério Público: E aí tava a senhora e ele? Vítima:Não, aí no corredor, era corredor de pacientes que era os consultórios. Tinha muita gente. Ministério Público: As pessoas ouviram isso? Vítima:Sim. Ministério Público: Quem chamou a polícia? Vítima:Quem chamou a polícia foi meu encarregado. Ministério Público: Ele viu ou a senhora falou pra ele? Vítima:Na verdade eu comecei a passar mal, comecei a passar mal, chorar. E nisso, uma das secretárias foram e acionou ele. E aí ele pegou e chamou a polícia. Ministério Público: A polícia demorou muito para chegar lá? Vítima:Demorou. Ministério Público: E quando ela chegou, ele ainda tava lá? Vítima:Tava. E ele falando que não ia dar nada para ele. Ministério Público: Então normalmente é de regra ouvir a senhora e ouvir a outra parte também. A polícia fez isso? Ouviu a senhora? Vítima:Ouviu primeiro eu. Eu fui sair da delegacia era seis da noite. Ministério Público: Esteve na delegacia? Vítima:Na delegacia (…) Assim, perguntou. É, perguntou o quê que tinha ocorrido e depois. Ministério Público: Mas perguntou para ele também? Vítima:Perguntou. Ministério Público: A senhora viu ele conversando com a polícia? Vítima:Não, porque colocaram mais afastado. Ministério Público: Mais afastado. Vítima:Porque ele tava falando que não ia dar nada para ele. Advogado de Defesa: Só me explique uma coisa aqui. Também não vou fazer muitas perguntas, não. O quê que o Silvério Santana disse, você disse aí, o quê que ele falou? Vítima:Ele saiu do banheiro falando: "Você sabe onde que é lugar de preto? Lugar de preto é onde você tá.”. Você batendo na porta, e a pessoa sai do banheiro e diz que... Advogado de Defesa: Calma. Vítima:Aí ele pegou e falou: "Lugar de preto é onde você tá", aí bateram na porta. Advogado de Defesa: Quando ele falou isso, ele estava dentro do banheiro ou ele já estava fora do banheiro? Vítima:Ele tava dentro do banheiro, só que a porta tava... eu estava com o carrinho assim e deixei encostada com alguma coisa para segurar a porta, ele estava dentro do banheiro. Advogado de Defesa: E quando ele falou isso, ele estava olhando para você, estava te vendo? Vítima:Sim, porque eu tava com o carrinho assim de frente, de frente pro banheiro. Advogado de Defesa: E ele dentro do banheiro, e você no corredor? Vítima:No corredor. E muitas pessoas...” O relato da vítima é dotado de especial relevância probatória, sobretudo em crimes contra a honra e de discriminação, que frequentemente ocorrem em contextos de intimidação. A firmeza e a consistência de suas declarações, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, conferem-lhe alta credibilidade. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA RACIAL - PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - TESE REJEITADA - AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO - CRIME NÃO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA FACE AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teoria da perda de uma chance probatória, aceita por parcela da doutrina, incidiria nos casos em que houvesse falha capaz de banir, por completo, a chance de produção de provas fundamentais para a elucidação da controvérsia, não se aplicando às hipóteses em que produzidas outras provas aptas a suprir a ausência do elemento probatório específico ausente nos autos. Havendo provas contundentes demonstrando que o acusado injuriou a vítima, proferindo ofensas referentes à raça e cor, resta plenamente comprovado o crime de injúria racial previsto nos art. 140, §3°, do CP. A palavra da vítima, firme e coerente, em contraposição à negativa evasiva do acusado, é suficiente para comprovar o crime de injúria racial, sendo a condenação medida que se impõe. O crime de injúria racial não é próprio, portanto, o fato de o sujeito ativo ter a mesma cor, raça ou etnia do ofendido, não afasta a caracterização do delito, ou mesmo tem o condão de mitigar o dolo específico de ofender em virtude de elemento de cor ou racial. Tratando-se de réu multirreincidente, é possível aplicação da fração de aumento pela agravante em patamar superior a 1/6 (um sexto). Admissível a fixação do regime fechado ao acusado reincidente e portador de maus antecedentes, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchido o requisito previsto no art. 44, II, do CP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.224304-3/001, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/11/2025, publicação da súmula em 17/11/2025) Corroborando a dinâmica dos acontecimentos e o imediato impacto emocional suportado pela ofendida, a testemunha Celso Jaconis Ericeira, encarregado e coordenador da empresa terceirizada no hospital, declarou em juízo que foi chamado ao corredor e encontrou a vítima aos prantos, relatando ter sofrido ofensa discriminatória em alusão à cor de sua pele logo após bater à porta do sanitário. Transcreve-se a integralidade de seu depoimento: “… Juiz: Foi denunciado pelo Ministério Público porque em tese, no dia 20 de maio de 2025, no interior do hospital Belo Horizonte, na Antônio Carlos, n 1694, bairro Cachoeirinha, ele teria proferido palavras que injuriavam a senhora Viviane Costa em relação à cor dela. O senhor promete falar a verdade? Testemunha:Sim, senhor. Ministério Público: Senhor, deixa eu falar pro senhor. Estamos aqui na sala de audiência, eu presentando o Ministério Público, o Dr. Rolemberg do meu lado, fazendo a defesa do Senhor Silvério Santana. E isso em razão de uma denúncia do Ministério Público de um fato que teria ocorrido em 20 de maio de 2025, lá no interior do Hospital Belo Horizonte, fica ali entre a Lagoinha e o Nova Cachoeirinha, não é isso? Testemunha:Exato. Inclusive, eu tô aqui, sou coordenador. Ministério Público: Tá aí nesse momento, eu tô vendo aí o quadro de médico aí. É e aqui é uma acusação contra um senhor que hoje tá fazendo, hoje tá fazendo, já tá com 85 anos, fez em julho agora, senhor Silvério Santana. Que ele teria... um dos pacientes desse hospital aí teria injuriado uma das moças que fazia a limpeza lá através de uma empresa contratada Resolve. Testemunha:É a empresa que eu trabalho e coordeno, né. Ministério Público: Isso, o senhor coordena. Então é por isso que nós estamos aqui para fazer algumas perguntas objetivas. Tá bom? Testemunha:Sim, com certeza. Ministério Público: O senhor se lembra desse fato? Testemunha:Me lembro sim, perfeitamente. Ministério Público: O senhor é uma testemunha que viu, ouviu ou ficou sabendo disso? Testemunha:Vamos lá. Na verdade, eu não presenciei. Eu estava na minha sala e aí eu fui acionado pela secretária de um consultório, né, consultório 13 de plástica, que estava lá no momento. Então, eu fui acionado e a minha ação foi de acolher. Quando eu cheguei lá no local, né, a Viviane, né, que era minha colaboradora na época, ela tava chorando copiosamente e alegando que tinha sido, né, ofendida, né, por conta da sua cor ou o entendimento dela foi esse. Então, eu, enquanto coordenador dela, eu fiz simplesmente o procedimento de acolhê-la, né? De acolhê-la, acalmá-la e depois posteriormente entender qual que era o motivo, né, do problema do choro. Até então foi me falado que, né, o senhor aí no caso mencionado, senhor Silvério, né, realmente é um já idoso, né, um senhor já de idade, né, e aí parece que ele havia falado alguma coisa para ela, mas de fato eu não presenciei, eu não sou uma testemunha que realmente viu os fatos, tá? Ministério Público: Alguém mais teria visto isso na sua visão? Alguém falou com o senhor que ouviu, viu ou ficou sabendo também? Testemunha:Olha, no dia lá tinha uma moça do consultório 13, né? O nome dela é Flávia. Ela alega que ouviu, né? Mas assim, ela alega que ouviu. Inclusive tinha mais umas outras pessoas, né? Até xingando o senhor, né? Falando algumas coisas com ele. E tinha uma outra moça que era uma visitante do hospital que também alegou que viu, mas eu não tenho como interferir nesse caso, porque a minha ação foi só de acolher a minha colaboradora e levar isso para a direção do hospital, né? Ministério Público: Tá. Mas quem foi que acionou a Polícia Militar? Testemunha:Foi a própria colaboradora, né? Ministério Público: Foi ela? Testemunha:Foi. Ministério Público: E o senhor viu a Polícia Militar chegando? Testemunha:Sim. A polícia veio, chegou até a nossa sala aqui, né? E depois levou a gente lá para aquela delegacia de flagrantes do bairro Floresta. Ministério Público: Tá. A polícia demorou muito para chegar lá? Testemunha:Não vou te falar com precisão assim, mas demorou um pouquinho. Não foi de imediato, não. Ministério Público: Tá. Mas o senhor Silvério ainda tava lá? Testemunha:Não, o senhor Silvério, ele não estava, ele só se apresentou depois lá na delegacia. Eu acho que ele ficou aqui por perto, mas ele foi, salvo engano, ele foi conduzido por uma viatura. Ministério Público: Tá. E deixa eu perguntar pro senhor. O senhor então não viu a Polícia Militar conversando com o senhor Silvério? Testemunha:Não, eu não presenciei não. Aqui dentro do hospital não. Ministério Público: E com a senhora Viviane? Testemunha:Com a senhora Viviane lá na delegacia, né? Na Polícia Civil. Ministério Público: Tá. A conversa da polícia lá na delegacia do senhor Silvério, o senhor também não ouviu não? Ou ouviu? Testemunha:Não. Não ouvi. Não presenciei. Ministério Público: Tá. Agora o senhor falou aí que ela tava chorando e tudo lá. Falou das circunstâncias e tudo. Mas o quê que foi que ela contou pro senhor? Foi alguma briga? Foi alguma brincadeira? O quê que teria acontecido? Testemunha:Ó, na verdade, na hora ela tava muito nervosa, né? E segundo ela, ela entendeu de uma forma ofensiva falando da cor dela, mas ela, o que eu lembro na época que ela me falou, alguma coisa parecida, como assim: "É o lugar onde que o preto tem vez", algo assim desse tipo. Ministério Público: É, qual que é? Testemunha:Então ela entendeu que ele ofendeu ela em relação à sua cor. Ministério Público: Mas que lugar é esse que o preto teria vez, pra gente fechar? Testemunha:Não, é porque ela era funcionária, a gente atua aqui na parte da limpeza, correto? Ministério Público: Correto. Testemunha:Então, para ela entrar no banheiro masculino ou feminino, ela bate na porta para perguntar se tem alguém. Nesse momento que ela foi entrar, que parece que teve esse desentendimento, mas pelo que eu tomei conhecimento que falaram, né, não teve ofensa física, né, não teve agressão, mas a agressão por parte dela de verbal. Ministério Público: Tá certo, senhor, Testemunha:Mas eu não sei te falar se o tom foi de brincadeira e também não foi comigo, né? Foi com ela. Ministério Público: Tá certo. Testemunha:Não posso falar da dor dela. Ministério Público: Perfeitamente, senhor. Eu de minha parte não tenho mais perguntas não. Muito obrigado. Juiz: Só perguntar pro senhor o seguinte, o senhor chegou a conversar com o senhor Silvério no dia lá? Testemunha:Não, não conversei com ele não...” Por sua vez, as testemunhas de defesa inquiridas em juízo prestaram depoimentos de caráter estritamente abonatório, atestando a boa conduta pregressa do acusado no convívio social e de vizinhança. A testemunha de defesa Ronaldo Rufino de Souza, compromissada na forma da lei, asseverou conhecer o réu há cerca de 15 anos como seu inquilino, ressaltando sua honestidade e conduta pessoal respeitosa. Veja-se a íntegra de seu depoimento: “… Advogado de Defesa: O senhor conhece o senhor Silvério Santana há quanto tempo? Testemunha:Já tem uns 15 anos. Sou inquilino dele há 15 anos. Advogado de Defesa: E o quê que o senhor tem a dizer a respeito dele? Conduta pessoal. Testemunha:A conduta pessoal dele é muito boa. Bacana. Advogado de Defesa: Honesto? Testemunha:Honesto. Honestidade dele é em primeiro lugar. Advogado de Defesa: Trabalhador? Testemunha:Trabalhador. Ele é excelente pessoa. Advogado de Defesa: Já viu o Silvério Santana ofendendo alguém em virtude da cor da pele? Testemunha:Jamais. Eu nunca vi ele cometendo esse ato. Eu nunca vi. Advogado de Defesa: Já viu ele ofendendo alguém em virtude de alguma característica física da pessoa? Testemunha:Não, nunca...” De igual modo, a testemunha de defesa Neri Avelino de Medeiros, ouvida sob compromisso legal, relatou conhecer o réu há aproximadamente 20 anos, afirmando que sempre o considerou pessoa respeitosa no bairro. Confira-se a transcrição integral de suas declarações: “… Advogado de Defesa: O senhor conhece o Silvério Santana há quantos anos? Testemunha: Rapaz, aí tem mais ou menos uns 20 anos. Advogado de Defesa: Quê que o senhor tem a dizer sobre a conduta pessoal dele? Uma pessoa trabalhadora, honesta? Testemunha: Até então, durante o tempo que eu conheço ele, tem nada a reclamar não. Advogado de Defesa: Respeitosa? Testemunha: Sim, assim, até então muito respeitoso. Respeita quando a gente tá junto com o pessoal, respeita. Advogado de Defesa: Já viu Silvério Santana distratar, humilhar alguém em virtude da cor da pele? Testemunha: Não, até então não. Advogado de Defesa: Qual o conceito que o pessoal do bairro lá tem dele? Testemunha: Eu creio que todo mundo gosta dele, né? ..” Pois bem. A prova oral colhida sob o crivo do contraditório judicial é perfeitamente harmônica quanto à ocorrência do fato criminoso. A narrativa apresentada pela ofendida revela que a expressão empregada pelo acusado não surgiu em contexto neutro. Ao deparar-se com a funcionária da limpeza no corredor, mulher negra que acabara de bater à porta do sanitário no cumprimento de suas atribuições laborais, o réu disparou a frase asseverando que "lugar de preto é no banheiro" . O acusado destacou a raça e a cor da pele como elemento central de sua manifestação, utilizando-se de expressão que desumaniza e rebaixa a dignidade ontológica da pessoa negra ao confinar sua condição humana a um espaço sanitário. Tratam-se de palavras que, naquele contexto, não possuíam qualquer significado neutro, mas eram empregadas precisamente como instrumentos de desprezo e degradação pessoal. Cumpre registrar, ainda, as declarações prestadas pela testemunha Flávia Margareth Guimarães de Menezes durante a investigação preliminar (ID 10499781855), a qual corrobora os elementos colhidos em juízo: "QUE em 20/05/2024, a depoente estava trabalhando em uma sala ao lado do banheiro; QUE estava no banheiro e ao sair do local, viu o carrinho de limpeza ao lado de VIVIANE, a qual batia a porta do banheiro masculino; QUE SILVERIO saiu do banheiro naquele momento e a depoente o ouviu dizer 'preto tem lugar aonde?'; QUE ele saiu rindo, deixando VIVIANE sem reação; QUE a depoente estranhou aquilo, momento em que VIVIANE começou a chorar compulsivamente e a dizer que ela não merecia existir mesmo; QUE a depoente confortou VIVIANE e acionou a segurança, indo atrás de SILVERIO; QUE ao abordá-lo mais adiante e questioná-lo sobre o motivo de ter dito o que disse, ele alegou que estaria brincando e que não gosta de gente com a cor de VIVIANE, gesticulando para a sua própria pele; QUE a depoente repudiou as falas de SILVERIO e, apesar de ser um idoso, sabia exatamente o que dizia; QUE VIVIANE estava muito abalada e foi confortada pelos demais funcionários e pacientes do hospital; QUE o hospital acionou a polícia e a todo momento SILVERIO não demonstrou sinal algum de arrependimento, alegando que 'não vai dar nada pra mim, não'; QUE VIVIANE é uma excelente profissional, mas desde o ocorrido trabalha entristecida, claramente abalada com a situação." A tese defensiva central sustenta a absolvição por ausência de provas ou atipicidade, sob a alegação de que o acusado teria proferido o comentário ainda no interior do banheiro, referindo-se a si próprio por se autodeclarar negro, sem a intenção deliberada de ofender a vítima (animus injuriandi). Tais alegações não merecem prosperar. Em primeiro lugar, a alegação de que o réu proferiu a frase "para si mesmo" e sem saber quem estava do lado de fora é frontalmente desmentida pela realidade espacial e fática dos acontecimentos. A vítima encontrava-se posicionada rente à porta com seu carrinho de materiais de limpeza, em corredor movimentado de consultórios, tendo o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, admitido: "a moça tava lá para fazer limpeza, mas tava lá fora. E eu entrei". A exteriorização verbal em tom perfeitamente audível, dirigida ao exato local em que a trabalhadora negra aguardava para desempenhar suas funções, contraria a versão de que ele estava apenas falando sozinho, sem má intenção. Trata-se de manifestação de caráter ostensivo e intersubjetivo, sendo a presença física da funcionária negra o elemento direcionador da manifestação. Em segundo lugar, a alegação de que o réu também se identifica como pessoa negra e, por essa razão, estaria imune à prática de discriminação racial, constitui manifesto equívoco jurídico. O crime de injúria racial não é próprio quanto ao sujeito ativo. O bem jurídico tutelado pelo art. 2º-A da Lei nº 7.716/89 é a dignidade da pessoa humana e a igualdade substancial, que independem da pigmentação cutânea do agressor. O racismo é fenômeno social estrutural e a reprodução de estigmas que inferiorizam a coletividade negra pode ser perpetrada por qualquer indivíduo. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CRIME IMPRESCRITÍVEL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - INOCORRÊNCIA. "Por ser espécie do gênero racismo, o crime de injúria racial é imprescritível" (HC 154248 - STF). Comprovadas a materialidade e autoria do delito de injúria racial, mantém-se a condenação. A injúria racial (art. 140, §3º, CP) não constitui crime próprio, seja quanto ao sujeito ativo, seja quanto ao passivo, de modo que é possível sua caracterização pela conduta de agente negro em desfavor de vítima negra, mormente porque o racismo é fenômeno social multifatorial e complexo e a lei penal não concede a ninguém o monopólio ou a licença de sua prática. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.205550-5/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 15/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/89 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFISSÃO PARCIAL DA ACUSADA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A condenação criminal exige prova segura da materialidade e da autoria delitivas, a qual pode ser extraída do conjunto harmônico dos elementos produzidos sob o crivo do contraditório. A confissão parcial da acusada, admitindo a utilização da expressão de cunho racial dirigida à vítima, aliada ao relato firme e coerente do ofendido e corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência, constitui conjunto probatório suficiente para amparar o decreto condenatório. O fato de a apelante também ser pessoa negra não afasta a configuração do delito previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89, porquanto a tipificação da conduta decorre da utilização de expressão apta a ofender a dignidade ou o decoro da vítima em razão de sua raça ou cor. Demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo, impõe-se a manutenção da condenação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.26.424236-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/07/2026, publicação da súmula em 29/07/2026) Em terceiro lugar, afasto a alegação de ausência de animus injuriandi. O crime de injúria racial, inserido no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89 pela Lei nº 14.532/2023, exige, para sua configuração, que a ofensa à dignidade ou decoro da vítima se dê com a utilização de elementos ligados à raça, cor, etnia ou procedência nacional. O dolo, portanto, é o de ofender mediante menosprezo racial ou equivalente, não se exigindo um especial fim de agir que se confunda com o animus do crime de racismo propriamente dito. Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal em questão, a doutrina pátria esclarece com precisão. Para Victor Eduardo e José Paulo, o racismo e o preconceito são traduzidos nos seguintes conceitos: Preconceito é o conceito ou opinião formados antecipadamente, sem levar em conta o fato que os conteste, e, por extensão, suspeita, intolerância, ódio irracional ou aversão a outras raças, credos, religiões etc. Mais especificamente, pode ser tido como sentimento em relação a uma raça ou um povo, decorrente da adoção de crenças racistas. A discriminação, ao contrário do preconceito, que é estático, consiste em uma atitude dinâmica de separação, apartação ou segregação, traduzindo a manifestação fática ou a concretização do preconceito (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; JUNIOR, José Paulo Baltazar. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. 5ª Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 779.) Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal em questão, os prestigiados autores afirmam que: “É o dolo, não havendo forma culposa, além da intenção de menosprezar raça ou etnia, de modo que resta afastado o crime quando a manifestação estiver contida nos limites da liberdade de manifestação do pensamento (STJ, REsp 911.183, Fischer, 5ª T., Mussi, m., 04/12/2008), como, por exemplo, o agente estiver imbuído de mero animus narrandi [...]. Assim também em caso de pesquisas científicas que levem em conta variáveis étnicas. Não há exclusão em razão do animus jocandi. (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; JUNIOR, José Paulo Baltazar. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. 5ª Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 779.)” Do campo jurisprudencial atinente ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, colhe-se o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo nos autos provas suficientes para demonstrar que o réu, de forma livre e consciente, maculou a honra subjetiva da vítima, utilizando-se de elemento característico da cor da pele da ofendida, proferindo expressão pejorativa, é de rigor a manutenção da condenação pelo crime de INJÚRIA RACIAL. 2. Fixada a pena com adequação às circunstâncias e às condições apuradas nos autos, não há que se falar em redução. 3. Atendidos os requisitos, tem cabimento a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. (TJMG. Número do 1.0000.24.396134-9/001 Númeração 0006455- Relator: Des.(a) Maria Luíza de Marilac. Data de Julamento: 18/12/2024) No caso em comento, o teor da manifestação admitida pelo próprio réu, afirmando que "lugar de preto é no banheiro" carrega conteúdo objetivamente racista e degradante. A assertiva reduz o ser humano negro a um patamar de subcidadania, afirmando que a pessoa negra somente adquire o status de "gente" quando isolada em um cubículo sanitário para anunciar sua presença biológica. Tampouco socorre ao acusado a alegação de que proferiu as palavras em tom de gracejo, descontração ou "brincadeira". O pretenso animus jocandi não afasta a tipicidade penal nem exclui o dolo da injúria discriminatória. A jurisprudência pátria repudia com veemência o chamado "humor racista", no qual a opressão histórica e a inferiorização social são naturalizadas sob o disfarce de chiste. A conduta do réu causou evidente constrangimento e humilhação à vítima, que, no exercício digno de sua profissão de faxineira em ambiente hospitalar, viu-se covardemente atacada em razão de sua cor de pele, caindo em pranto convulsivo perante colegas e usuários do estabelecimento de saúde. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO DISCRIMINATÓRIO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - CONFIGURAÇÃO - IDENTIDADE ÉTNICO-RACIAL DO AGENTE - IRRELEVÂNCIA - PERDÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - RETORSÃO IMEDIATA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - CRIME RACIAL - REMESSA À PROMOTORIA DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - OBSERVÂNCIA. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de injúria racial por meio de depoimentos consistentes e harmônicos da vítima e testemunha ocular, e demonstrado o dolo específico por parte do agente ao utilizar expressões ofensivas relacionadas à raça ou cor da vítima, é de rigor a manutenção da condenação. A alegação de ausência de intenção discriminatória não se sustenta quando o conteúdo das palavras revela menosprezo à dignidade em razão da raça. A identidade racial do agente não exclui a tipicidade da conduta, sendo a injúria racial crime comum. Inviável a concessão do perdão judicial, uma vez que não demonstrada a ocorrência de retorsão imediata diante da desproporcionalidade entre as ofensas. A proteção reforçada conferida ao bem jurídico da dignidade humana, aliada ao dever do Estado de promover repressão efetiva a condutas discriminatórias, afasta a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal nos delitos de natureza racial. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.151115-0/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/09/2025, publicação da súmula em 01/10/2025) Ademais, o artigo 28, inciso I, do Código Penal é expresso ao dispor que a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal. Outrossim, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que eventual contrariedade ou incômodo por ter a porta batida não autoriza nem justifica o emprego de ofensas raciais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE INJÚRIA RACIAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA/AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VEDAÇÃO - SÚMULA 588 DO STJ E ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06 - FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) Não merece acolhimento o pedido de absolvição (atipicidade da conduta/ausência de dolo), amparado em alegação de que houve "discussão acalorada" entre as partes, visto que tal circunstância, além de não ter ocorrido, não é causa hábil a levar a exclusão da responsabilidade/culpabilidade penal, nos termos do artigo 28 do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0141.19.000926-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializada, julgamento em 22/03/2023, publicação da súmula em 24/03/2023) Destaca-se, também, que o legislador trouxe importante vetor hermenêutico no art. 20-C da Lei nº 7.716/1989, veja-se: "Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência." No caso concreto, o constrangimento e a humilhação suportados pela vítima no ambiente laboral ficaram evidentes. É dever do magistrado, no exercício da interpretação da Lei de Racismo, reconhecer a natureza discriminatória de tal conduta. Quanto à causa especial de aumento capitulada na denúncia (art. 20-A da Lei nº 7.716/89), constata-se que a invocação de pretenso tom jocoso pelo acusado consistiu em mero estratagema evasivo para dissimular a agressão verbal discriminatória desferida no corredor hospitalar, não se tratando de evento em contexto de real entretenimento ou atividade lúdica compartilhada entre os interlocutores. Assim, afasto a incidência da referida majorante e mantenho a condenação pelo tipo fundamental do artigo 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89. Portanto, os indícios, as circunstâncias e as provas judicializadas dos autos são plenamente elucidativos no sentido de que o acusado praticou o crime previsto no artigo 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89. Sendo assim, não remanescem dúvidas acerca da materialidade e da autoria delitivas, de forma que a condenação é medida de rigor. Dos Danos Morais O Ministério Público postulou expressamente na inicial acusatória (ID 10618775155), reiterando em memoriais (ID 10753527352), a fixação de valor mínimo para compensação pecuniária pelos danos morais sofridos pela vítima, no montante de 05 (cinco) salários-mínimos, com esteio no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No âmbito penal, havendo pedido expresso na denúncia, é cabível a fixação de valor mínimo (CPP, art. 387, IV), sem prejuízo de liquidação complementar no cível. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a fixação de valor mínimo para indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não exige instrução probatória específica quanto à extensão do dano, bastando que conste pedido expresso na denúncia. A avaliação do dano moral decorre da própria gravidade e reprovabilidade da conduta delituosa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS EM SENTENÇA PENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA PERMITIR AFERIÇÃO DOS DANOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que afastou a fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal condenatória. O Tribunal de origem entendeu pela ausência de instrução probatória específica para apuração do valor do dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal condenatória exige instrução probatória específica sobre a extensão dos danos; (ii) determinar se o pedido expresso de indenização na denúncia é suficiente para fundamentar a fixação de reparação mínima, mesmo sem indicação do valor exato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação de valor mínimo para indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não exige instrução probatória específica quanto à extensão do dano, bastando que conste pedido expresso na denúncia. A avaliação do dano moral decorre da própria gravidade e reprovabilidade da conduta delituosa, sendo considerada in re ipsa, ou seja, presumida a partir do contexto dos fatos. 4. A fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal condenatória visa proporcionar reparação imediata à vítima, dispensando a liquidação prévia na esfera cível e garantindo maior celeridade e efetividade à tutela dos direitos da vítima. 5. No caso em análise, a denúncia formulada pelo Ministério Público incluiu pedido expresso de indenização por danos morais, e a negativa de fixação com base na ausência de prova específica para quantificação do dano contraria o entendimento consolidado desta Corte Superior. A avaliação do dano moral pode ser realizada com base nos elementos fáticos do crime e nos impactos causados à vítima, dispensando prova pericial específica. 6. A ausência de indicação do valor exato na denúncia não impede a fixação de indenização mínima, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento reiterado do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM FIXE INDENIZAÇÃO MÍNIMA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FAVOR DA VÍTIMA. (REsp n. 2.149.880/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024) A prática de injúria racial atinge frontalmente a honra e a dignidade da vítima, configurando grave violação aos direitos da personalidade e ensejando dano moral in re ipsa, isto é, cuja ocorrência é presumida, prescindindo de prova específica de sofrimento. Acolho, portanto, o requerimento de fixação de valor mínimo de reparação. Todavia, pondero que a quantificação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a condição socioeconômica do réu, que é pessoa idosa, sargento reformado da Polícia Militar e aufere proventos de aposentadoria, com gastos regulares para tratamento contínuo de saúde e custeio de enfermidade grave de sua esposa. Por tais razões, reduzo o montante originariamente pleiteado na inicial e fixo a indenização mínima por danos morais em valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, em favor da vítima . III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu SILVÉRIO SANTANA como incurso nas sanções previstas no artigo 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89. DAS PENAS Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo a dosar a pena-base da reprimenda privativa de liberdade em desfavor do réu: a) culpabilidade: a conduta do acusado se revestiu de grau de censurabilidade já plenamente descrita na norma penal incriminadora e protegida pelo legislador ordinário, de modo que não poderá ser considerada em seu prejuízo nesta fase; b) antecedentes: analisando a CAC e a FAC atualizadas do denunciado (ID 10752668891 e ID 10752677230), verifico que este não ostenta condenação criminal transitada em julgado, sendo tecnicamente primário e portador de bons antecedentes; c) conduta social: nada há nos autos e nos parcos elementos coletados que ateste contra a conduta social do acusado, abonada pelas testemunhas inquiridas, pelo que esta circunstância não poderá pesar em seu franco prejuízo; d) personalidade: inexistem exames clínicos, laudos antropológicos ou elementos técnicos precisos nos autos que indiquem qualquer desvio patente em sua personalidade formadora; e) motivos: os motivos do crime são injustificáveis, mas inerentes ao próprio tipo penal de injúria racial, não podendo ser valorados negativamente para exasperar a pena-base; f) circunstâncias: inerentes ao crime analisado, não havendo nenhum fato a ser considerado nesta seara; g) consequências: as consequências do delito operaram-se no abalo e humilhação naturais ao tipo violado, não ostentando feições permanentes devidamente provadas que autorizem o recrudescimento da pena-base; h) comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva, vez que apenas realizava seu trabalho de asseio no hospital. Desse modo, pautado na inexistência de vetoriais e circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado no que toca ao artigo 59 do CP, fixo a sua pena-base no patamar mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o sentenciado conta com mais de 70 (setenta) anos de idade na data desta sentença, contando atualmente com 85 anos (nascido em 02/07/1941) (ID 10499781850). Contudo, em estrita observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena aquém do mínimo legal, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, na terceira fase da fixação da pena, não vislumbro a existência de causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena, pelo que concretizo a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ainda, atento às circunstâncias judiciais sopesadas, às condições do sentenciado, bem como às balizas e circunstâncias do crime, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum total da pena (02 anos), a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", c/c § 3º, do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, e ponderando a condição pessoal do réu, que conta com avançada idade (85 anos) e quadro de saúde que demanda cuidados diários e uso contínuo de medicamentos para diabetes crônica (ID 10752809859), reputo inviável e desproporcional a imposição de prestação de serviços à comunidade por envolver esforço físico incompatível com sua senilidade, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, § 2º, do Código Penal, consistentes em: a) prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, a ser paga a entidade assistencial pública ou privada a ser definida pelo Juízo da Execução; e b) limitação de fim de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal, pelo período da condenação. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, deixo de realizar a detração penal, visto que o réu não esteve submetido a prisão cautelar nos presentes autos, tendo respondido solto à marcha processual (ID 10629762156). Tendo em vista que o acusado respondeu ao processo em liberdade, e não havendo fatos ou fundamentos novos aptos a justificarem a decretação de prisão preventiva neste momento processual, concedo ao sentenciado o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. DOS DANOS MORAIS Acolho o pedido ministerial para condenar o acusado ao pagamento de compensação pecuniária à vítima pelos danos morais sofridos, conforme autoriza o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Reconheço que as ofensas por discriminação racial geram dano moral in re ipsa, dispensando a prova da extensão do abalo psíquico. Nesse sentido, considerando os transtornos e a humilhação suportados pela vítima, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor da ofendida , montante que deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG a partir da data de publicação desta sentença, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (20 de maio de 2025), a teor da Súmula 54 do STJ. Deverá a vítima proceder ao cumprimento da sentença no que tange a essa verba perante o juízo cível, nos termos do art. 63, parágrafo único, do CPP, ressalvando-se que este valor mínimo fixado não impedirá a ofendida de buscar a liquidação para a apuração do dano integral efetivamente sofrido. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Eventual pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento ou de isenção, em virtude de alegada hipossuficiência financeira, deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução da pena, encaminhando-a à Vara de Execução Penal desta comarca para cumprimento da pena; b) Alimente-se o sistema PJe via aba "eventos criminais", de modo a constar as informações necessárias; c) Proceda-se com as comunicações devidas junto ao TRE, via INFODIP, para fins do art. 15, inciso III da Constituição da República de 1988; d) Intime-se a vítima do teor desta sentença, em cumprimento ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Tudo cumprido e feitas as anotações de estilo, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOSE ROMUALDO DUARTE MENDES Juiz de Direito 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
