Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento de agravo de instrumento por deserção. O embargante alega omissão e contradição quanto ao recolhimento integral do preparo antes da decisão de inadmissibilidade e à necessidade de intimação para pagamento em dobro, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão apresenta omissão ou contradição quanto à intempestividade do preparo e à aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC, aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão examina expressamente o recolhimento do preparo e reconhece sua intempestividade, sendo irrelevante que o pagamento tenha ocorrido antes da decisão que declarou a deserção, diante da preclusão temporal.
5. O indeferimento da gratuidade da justiça requerida no recurso atrai a aplicação do art. 99, § 7º, do CPC, sendo suficiente a intimação para recolhimento simples do preparo, sem necessidade de nova oportunidade para pagamento em dobro.
6. A pretensão de afastar a deserção revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo omissão ou contradição a sanar.
7. O art. 1.025 do CPC disciplina o prequestionamento dos dispositivos legais suscitados nos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. O recolhimento intempestivo do preparo não afasta a deserção, ainda que realizado antes da decisão de inadmissibilidade do recurso. 2. O indeferimento da gratuidade da justiça requerida no recurso exige intimação para recolhimento simples do preparo, sem obrigatoriedade de nova intimação para pagamento em dobro. 3. Os embargos de declaração não autorizam a rediscussão de matéria expressamente decidida na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º; 1.007, § 4º; 1.022; e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.343.149/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AREsp nº 2.795.462/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.04.2026.