Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. A agravante sustenta que a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade e que sua incapacidade financeira decorre, entre outros fatores, da apreensão e posterior arrematação judicial de seu veículo. O agravado apresentou contraminuta. A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a renovação do pedido de gratuidade da justiça, após indeferimento anterior não impugnado oportunamente, encontra respaldo na declaração de hipossuficiência e na alegada perda do veículo de trabalho, sem demonstração documental de alteração superveniente da capacidade financeira; e (ii) estabelecer se a interposição do agravo interno justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A renovação do pedido de gratuidade da justiça, embora admissível em qualquer tempo e grau de jurisdição, exige a demonstração de alteração superveniente da situação financeira do requerente quando o benefício já foi anteriormente indeferido.
4. O indeferimento anterior da gratuidade da justiça pelo juízo de origem não foi impugnado mediante o recurso cabível no momento oportuno, circunstância que impede a rediscussão do pedido com base nos mesmos elementos, sem comprovação de modificação relevante da situação econômica.
5. O recolhimento das custas iniciais pela agravante constitui elemento que, no caso concreto, afasta a presunção de hipossuficiência invocada com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC.
6. A apreensão e a arrematação judicial de um bem específico não demonstram, por si sós, a ausência de recursos financeiros ou a ruína econômica da parte, sendo necessária a comprovação efetiva da incapacidade de arcar com as despesas processuais.
7. A concessão da gratuidade da justiça exige, na hipótese de renovação do pedido após indeferimento anterior, documentação idônea e contemporânea, como comprovantes de renda, extratos bancários, declarações de imposto de renda ou demonstrativos de despesas, capaz de evidenciar a alteração superveniente e global da capacidade financeira, ônus do qual a agravante não se desincumbiu.
8. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não incide pelo simples desprovimento do agravo interno, exigindo que o recurso se revele manifestamente inadmissível ou improcedente, com caráter que justifique a aplicação da penalidade. No caso, a interposição do recurso configura exercício regular do direito de recorrer, sem demonstração de caráter manifestamente inadmissível ou abusivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A renovação do pedido de gratuidade da justiça, após indeferimento anterior não impugnado oportunamente, exige a demonstração de alteração superveniente da situação financeira do requerente.
2. O recolhimento das custas iniciais e a ausência de documentação contemporânea que comprove a incapacidade financeira afastam, no caso concreto, a concessão da gratuidade da justiça com fundamento exclusivo na declaração de hipossuficiência e na perda de bem específico.
3. A apreensão e a arrematação judicial de um bem não comprovam, isoladamente, a insuficiência global de recursos financeiros para suportar as despesas processuais.
4. O desprovimento do agravo interno não enseja, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, que pressupõe recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em circunstâncias que justifiquem a penalidade.