Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CINCO DOS SEIS CONTRATOS EXAMINADOS, LIMITOU-OS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E DESCARACTERIZOU A MORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS, CONSIDERADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO; E (III) DETERMINAR OS EFEITOS DA ABUSIVIDADE SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTA O INTERESSE RECURSAL NESSE CAPÍTULO.
4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ.
5. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CARACTERIZA ABUSIVIDADE, NÃO AFASTADA PELA ALEGAÇÃO DE ELEVADO RISCO DE CRÉDITO DO MUTUÁRIO.
6. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL, E DESCARACTERIZA A MORA QUANDO OS ENCARGOS ABUSIVOS INCIDEM NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE, ADMITIDA A UTILIZAÇÃO DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. 2. A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA E IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, V, E 51, IV E § 1º; CC, ART. 876; CPC, ART. 2º; LEI Nº 4.595/1964, ART. 4º.