Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itapagipe / Vara Única da Comarca de Itapagipe Rua Vinte, 5401, Fórum Elias Geraldo de Queiroz, Jardim Trivelato, Itapagipe - MG - CEP: 38240-000 PROCESSO Nº: 5001282-79.2024.8.13.0334 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE ITAPAGIPE LTDA. - SICOOB ITAPAGIPE CPF: 71.506.513/0001-17 RÉU: CHAUDES NUNES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CHAUDES NUNES DOS SANTOS CPF: 056.604.896-56 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE ITAPAGIPE LTDA. em face de CHAUDES NUNES DOS SANTOS, aduzindo a parte autora, em síntese, ser credora da parte ré da quantia total de R$25.842,74 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), valor decorrente de débitos oriundos de limite de cheque especial e de serviços de cartão de crédito contratado pelo demandado, o qual resultou em honras de avais assumidas pela requerente. Assim, requereu que os referidos documentos sejam convertidos em título executivo judicial. Recolheram-se as custas judiciais iniciais (ID 10308303613). Em 23/09/2024, a inicial foi recebida, deferindo-se a expedição de mandado de pagamento (ID 10309325281). Citado (ID 10679929813), o requerido permaneceu inerte (ID 10750806537). A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito e pela conversão do mandado inicial em mandado executivo (ID 10752023196). É o relatório. Decido. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE ITAPAGIPE LTDA. em face de CHAUDES NUNES DOS SANTOS, em que se pretende o recebimento da quantia total de R$25.842,74 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos). O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a serem sanadas, não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem outras que devam ser reconhecidas de ofício. Outrossim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual se passa à análise do mérito. Nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a parte ré é revel. Também em razão da revelia deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do Código de Processo Civil, que dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Não bastasse isso, o feito se acha devidamente instruído e não estão presentes as hipóteses do art. 345 do CPC. Lembre-se que, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. O requisito específico de admissibilidade do procedimento monitório, portanto, é a existência de prova escrita de obrigação, desprovida de força executória. Sobre o tema, ensina José Rogério Cruz e Tucci que “o procedimento monitório documental impõe, como visto, entre os requisitos para o deferimento do mandado de pagamento, a comprovação dos fatos articulados mediante prova escrita”, a qual deve se dá por “qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé pelo juiz, quanto à autenticidade e eficácia probatória” (Ação Monitória, 3ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 46/47). Em resumo, aquele que tiver em seu poder documento sem força executória, pode se valer da tutela jurisdicional com a função precípua de permitir a formação de título executivo judicial. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente instruiu seu pleito monitório com documentação suficiente para comprovação do fato constitutivo do seu direito, dado teor de fatura de cartão de crédito (cujo pagamento foi honrado em parte pelo próprio credor através de movimentação denominada “honra de aval cartão” - vide ID 10293891907), de relatório de extrato de cliente (ID 10293902223), de extrato de conta-corrente (ID 10293882648), não se olvidando ainda conteúdo de cédula de crédito bancário e de proposta de adesão, ambas devidamente subscritas pelo requerido (ID 10293875761 e 10308333159), bem como de planilha de atualização de cálculo (ID 10293895489). Tais documentos, em conjunto, evidenciam de forma indubitável a existência do débito afirmado na inicial e a inadimplência da parte requerida. Por oportuno, destaque-se que a parte ré, apesar de citada, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa (art. 373, II, do CPC). Portanto, não sendo demonstrado nos autos qualquer fato obstativo do direito da parte demandante aliado aos elementos probatórios carreados aos autos, mister que seja julgado procedente o pedido inicial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação monitória para constituir de pleno direito título executivo judicial, condenando a parte ré CHAUDES NUNES DOS SANTOS a pagar à parte autora COOPERATIVA DE CREDITO DE ITAPAGIPE LTDA a quantia de R$25.842,74 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir da data do ajuizamento da ação, incidindo ainda juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, deduzido o índice de atualização monetária (nos termos do art. 406 do CC), a partir da data da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 701, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal ou decorrido em branco o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se na forma dos arts. 523 e 701, §2º, CPC e, por conseguinte: 1. RETIFIQUE-SE a classe do presente feito como cumprimento sentença. 2. INTIME-SE a parte autora, por seu defensor, para, no prazo de quinze dias, apresentar planilha atualizada do débito. 3. Após, INTIME-SE a parte executada pessoalmente para, no prazo de 15 dias, pagar o débito acrescido de custas e honorários sucumbenciais, caso não esteja litigando com os benefícios da justiça gratuita, sob pena de multa de 10% sobre a dívida e honorários advocatícios no mesmo patamar (10%), além da possibilidade de ser protestado o título judicial. Ainda, intime-se a parte executada de que, transcorrido o prazo supra sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos termos de art. 525 do CPC. 4. Caso não ocorra pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada. 4.1 Caso haja pedido da parte exequente, expeça-se certidão, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil, a fim de que a parte exequente efetue o respectivo protesto. Itapagipe, data da assinatura eletrônica. JUNIARA CRISTINA FERNANDES ORTHMANN GOEDERT. Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Itapagipe
