Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE EM BOLETOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO.
A legitimidade para a causa deve ser aferida à luz da teoria da asserção. A instituição financeira que operacionaliza a compensação de boletos bancários e administra a conta destinatária dos valores objeto de fraude integra a cadeia de prestação do serviço e possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.
- Não é possível atribuir à instituição financeira credora a responsabilidade pela emissão de um boleto fraudulento, emitido no proprio site da autora, gerado através da invasão de seus sistemas.
- Evidenciada a fraude consistente na adulteração da linha digitável de boletos emitidos pelo sistema da parte autora, com o direcionamento dos pagamentos para conta-corrente de terceiro, não há como se imputar responsabilidade à insituição financeira que recebeu os boletos emitidos por empresa detentora da conta bancária regularmente ativa.