Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SATISFAÇÃO. AUSÊNCIA. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RESPEITO.
1. Tendo a parte deduzido pedido judicial de bloqueio de valores e sendo o pedido acolhido sem ressalvas, com o trânsito em julgado, passam a operar os efeitos da coisa julgada material.
2. No caso, em respeito à coisa julgada, não cabia ao departamento de precatório do TJSP promover novo cálculo do saldo a ser pago, mas bloquear a quantia na exata medida em que discutida no mandamus.
3. Hipótese, ademais, que o saldo remanescente para pagamento era incontroverso, pois foi o próprio executado quem indicou a quantia devida, a qual foi expressamente homologada pelo juízo da execução.
4. Recurso ordinário provido.