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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000360-78.2026.8.12.0016

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
5000360-78.2026.8.12.0016
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thamires Estriotto Mourão da Silva e Waliffer Santos Bernardo em face de Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar a ré ao pagamento de R$ 126,83 (cento e vinte e seis reais e oitenta e três centavos) a título de danos materiais, correspondentes à diferença entre as hospedagens (R$ 51,83) e ao gasto com guarda-volumes (R$ 75,00), com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal (art. 406, § 1º, do Código Civil) a partir da citação (art. 405 do Código Civil); condenar a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 a cada um dos autores, a título de danos morais, totalizando R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (art. 406, § 1º, do Código Civil) a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000360-78.2026.8.12.0016/MS AUTOR : THAMIRES ESTRIOTTO MOURAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ROGÉRIO DA SILVA (OAB MS008888) AUTOR : WALIFFER SANTOS BERNARDO ADVOGADO(A) : CARLOS ROGÉRIO DA SILVA (OAB MS008888) RÉU : BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SC016327) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thamires Estriotto Mourão da Silva e Waliffer Santos Bernardo em face de Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar a ré ao pagamento de R$ 126,83 (cento e vinte e seis reais e oitenta e três centavos) a título de danos materiais, correspondentes à diferença entre as hospedagens (R$ 51,83) e ao gasto com guarda-volumes (R$ 75,00), com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal (art. 406, § 1º, do Código Civil) a partir da citação (art. 405 do Código Civil); condenar a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 a cada um dos autores, a título de danos morais, totalizando R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (art. 406, § 1º, do Código Civil) a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.