Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001359-27.2026.8.11.0049 REQUERENTE: ALMIR COELHO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, ajuizada por ALMIR COELHO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme petição inicial de ID 235648586. A parte autora alega, na petição inicial (ID 235648586), que exerceu a atividade profissional de vaqueiro e que padece de afecções degenerativas na coluna cervical e lombar, referindo quadro de dor crônica irradiada, o que o impossibilitaria de desempenhar suas atividades habituais. Informa que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 07/11/2018 (NB 625.531.554-5), o qual restou indeferido pela perícia médica do réu por ausência de incapacidade laborativa, conforme comunicação de decisão de ID 235649578. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência e pela procedência dos pedidos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo (07/11/2018), com os consectários de praxe, conforme petição inicial de ID 235648586. A gratuidade da justiça foi deferida, o rito do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 foi adotado e nomeou-se perito médico judicial, conforme decisão de ID 236446647. O laudo médico pericial judicial foi coligido aos autos (ID 252481188). O INSS apresentou contestação (ID 254121797), na qual sustentou, em preliminar de mérito, a confirmação do ato administrativo denegatório e a improcedência do pedido com base nas conclusões da perícia médica judicial, que atestou a plena capacidade laborativa da parte demandante. Argumentou que, ante a ausência de incapacidade, restou prejudicada a análise pormenorizada dos demais requisitos de carência e qualidade de segurado, tecendo ainda considerações subsidiárias sobre os parâmetros de cálculo e consectários. A parte autora apresentou impugnação à contestação e manifestação sobre o laudo pericial (ID 255463343), oportunidade em que impugnou as conclusões da prova técnica judicial, alegando insuficiência de fundamentação em relação à atividade habitual de vaqueiro, e requereu a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos complementares ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica, reiterando os pleitos iniciais de procedência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova técnica médica indispensável para a solução da controvérsia foi validamente produzida sob o crivo do contraditório, mostrando-se desnecessária a dilação probatória complementar. De proêmio, rejeita-se o requerimento de intimação do perito judicial para apresentação de esclarecimentos, bem como o pleito subsidiário de realização de nova perícia médica formulados pela parte autora, conforme manifestação de ID 255463343. A realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, constitui medida excepcional e somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso em tela, o laudo pericial (ID 252481188) apresentou fundamentação técnica clara, coerente e minuciosa, abordando tanto os exames complementares de imagem pretéritos juntados aos autos quanto o exame clínico físico detalhado e as exigências biomecânicas da função declarada de vaqueiro. O mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável da avaliação pericial não autoriza a renovação indefinida do ato instrutório. Passa-se ao exame do mérito. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei n. 8.213/1991) exige o preenchimento cumulativo da qualidade de segurado, do cumprimento do período de carência (salvo hipóteses legais de dispensa) e da constatação de incapacidade laborativa temporária para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei n. 8.213/1991) demanda a comprovação de incapacidade total, definitiva e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. A demonstração da incapacidade é pressuposto material basilar e indispensável para a outorga de qualquer das modalidades de benefício pretendidas. No caso concreto, o laudo médico pericial judicial (ID 252481188) foi categórico e conclusivo ao constatar a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, seja temporária ou permanente, total ou parcial. Ao avaliar a condição física e funcional do autor, o exame físico pericial registrou expressamente: " O periciando apresentou-se ao ato pericial deambulando por meios próprios, sem necessidade de dispositivos auxiliares, sem dificuldades aparentes e sem fácies álgica. Durante a avaliação, realizou os movimentos de sentar-se e levantar-se de forma independente, sem limitações evidentes." (ID 252481188) "Coluna vertebral: Ausência de desvios estruturais evidentes, com mobilidade preservada. Apresenta teste provocativo para radiculopatia cervical positivo, sem identificação de déficits motores associados ao exame físico. Membros superiores: Força muscular preservada, grau V bilateralmente, sem atrofias, contraturas musculares ou limitações da amplitude de movimento articular. Membros inferiores: Força muscular preservada, grau V bilateralmente, sem atrofias, contraturas musculares ou limitações da amplitude de movimento articular." (ID 252481188) Ao responder aos quesitos sobre a aptidão laborativa para a atividade habitual, a perícia assentou: "Quesito (f) do Juízo: Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta (...); Resposta: Não. Apesar das alterações degenerativas documentadas, o exame físico demonstrou deambulação independente, força muscular grau V bilateralmente, mobilidade preservada, ausência de atrofias e de déficits motores objetivos, sem comprometimento funcional suficiente para impedir o exercício da atividade habitual de vaqueiro." (ID 252481188) O laudo enfrentou, ainda, a alegação de incapacidade pretérita contemporânea ao requerimento administrativo de 07/11/2018, conforme comunicação de decisão de ID 235649578, assentando expressamente que "os documentos apresentados não comprovam comprometimento funcional incapacitante nesse intervalo" (quesito judicial 'k', ID 252481188), e concluiu: "Sob a perspectiva ocupacional, a atividade habitual de vaqueiro envolve exigências físicas relevantes (...). Apesar dessas exigências, os achados do exame físico demonstram preservação da capacidade de deambulação, da força muscular dos membros superiores e inferiores, da mobilidade articular e da independência funcional, não sendo identificadas alterações neurológicas objetivas que impeçam a execução das atividades habituais." (ID 252481188) "há critérios para fundamentar a inexistência de incapacidade laboral do autor." (ID 252481188) É cediço que o diagnóstico de enfermidades degenerativas da coluna vertebral ou a presença de discopatias em exames de imagem não se confundem, automaticamente, com incapacidade para o trabalho. A legislação previdenciária não ampara a mera existência de doença, mas sim a perda ou redução efetiva da capacidade funcional de exercer a atividade laborativa habitual. Portanto, diante da constatação de que o autor preserva força muscular plena em membros superiores e inferiores (grau V), marcha autônoma e ausência de déficits neurológicos ou limitações articulares incapacitantes, afasta-se a existência de inaptidão laboral. A ausência de incapacidade laborativa consubstancia óbice intransponível ao deferimento do benefício, operando como prejudicial em relação à análise do preenchimento da qualidade de segurado e da carência legal, tornando despicienda a discussão pormenorizada de tais requisitos, e conduzindo, inexoravelmente, à improcedência da pretensão deduzida em juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de ID 236446647, a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais permanece sob condição suspensiva, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, por força da inexistência de condenação imposta à Fazenda Pública (art. 496 do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta
