Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI PROCESSO N. 1000822-72.2021.8.11.0092 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: LUCELIA PAES ANANIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de LUCÉLIA PAES ANANIAS, visando à satisfação de crédito decorrente de condenação judicial oriunda de ação ordinária de cobrança fundada em inadimplemento de contrato de empréstimo pessoal (ids. 67633460 e 67633470). Na fase executiva, o exequente pleiteou a intimação da devedora para quitação da quantia originariamente calculada em R$ 36.197,44. Após frustradas as tentativas de intimação postal nos endereços cadastrados (ids. 79645585, 79651401, 127891335, 128047601, 129219754, 132301349 e 132176194), realizaram-se consultas aos sistemas conveniados INFOJUD e SISBAJUD para localização de paradeiro (ids. 95060919 e 124236453). Não obstante as diligências e expedição de mandados e cartas (ids. 125431104, 127891335, 128047601, 129219754, 132176194, 132301349 e 133792440), a devedora não foi localizada, ensejando a sua intimação por edital (ids. 144170502 e 166887338). Nomeada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para exercer o encargo de curadora especial (id. 144170502), foi apresentada manifestação por negativa geral (id. 174494889). O credor ofertou resposta (id. 176120378), culminando na rejeição da impugnação (id. 176473666). Ato contínuo, foram determinadas medidas de constrição patrimonial online pelo sistema SISBAJUD (id. 187233933), as quais resultaram infrutíferas pela inexpressividade dos valores e ausência de saldo penhorável (ids. 188022104 e 188512551). Em seguida, deferiram-se pesquisas aos sistemas RENAJUD e PREVJUD (id. 195454352). No extrato do RENAJUD, identificou-se apenas veículo com baixa de registro ou com comunicação de venda pretérita a terceiro (ids. 199824862, 199824865 e 199824866), ao passo que a pesquisa PREVJUD apontou a percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade pela devedora no patamar de um salário mínimo (ids. 200307104 e 200307095). O credor formulou pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário (id. 200665704). Todavia, a executada compareceu aos autos patrocinada pela Defensoria Pública em representação autônoma, comprovando que é pessoa idosa, com graves comorbidades médicas, cujos proventos de aposentadoria são inteiramente absorvidos por despesas básicas de subsistência e plano de saúde (ids. 201243906, 201243907 e 201243911), o que conduziu ao indeferimento da constrição por ofensa ao mínimo existencial (id. 201523491). Diante da ausência de outros bens penhoráveis, o exequente requereu a suspensão do feito executivo (ids. 201789769 e 201966193), deferida por decisão proferida em 26/07/2025, pelo prazo de um ano (id. 201934906). Em 3/07/2026, a instituição financeira exequente compareceu aos autos requerendo a desistência da execução com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil, invocando a ausência de bens penhoráveis e postulando a dispensa de encargos sucumbenciais com respaldo no princípio da causalidade (id. 239411657). Em observância aos arts. 10 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre eventual prescrição (id. 247278323). O exequente peticionou reiterando o pedido de desistência da fase executiva por ausência de bens e sustentando a não consumação do prazo prescricional, bem como o descabimento de sucumbência (id. 250682647). A executada, assistida pela Defensoria Pública, defendeu a configuração de prescrição intercorrente e, subsidiariamente, manifestou concordância com o pedido de desistência, pleiteando o afastamento de qualquer condenação em seu desfavor (id. 252061868). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia processual instaurada restringe-se em averiguar se o processo deve ser extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente ou pela homologação da desistência manifestada pelo credor, apreciando-se os efeitos e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. a) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inicialmente, cumpre afastar o decreto de prescrição intercorrente, porquanto não se aperfeiçoaram os requisitos temporais e materiais exigidos pelo ordenamento processual vigente. A matéria encontra regência no art. 921 do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença por força do § 7º[1] do mesmo dispositivo. O § 4º do art. 921do Código de Processo Civil dispões que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” O prazo esculpido no § 1º[2] do art. 921 do CPC é de 01 (um) ano. Decorrido o período de suspensão legal de um ano, o prazo da prescrição intercorrente passa a fluir de forma automática, correspondendo exatamente ao mesmo lapso temporal de prescrição da pretensão de direito material que embasou o título, em conformidade com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Embora o enunciado sumular faça referência expressa à “execução”, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua aplicação também ao cumprimento de sentença: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SIMETRIA PRESCRICIONAL COM AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 150/STF. AÇÃO DE CONHECIMENTO BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. CARÁTER CONTRATUAL DO FEITO COGNITIVO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. A execução de sentença representa a mesma pretensão deduzida na fase cognitiva, e o prazo prescricional é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF. (...) (STJ - REsp: 2131688 SP 2024/0098099-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/10/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 16/10/2025)” (destaquei) No caso concreto, o cumprimento de sentença persegue crédito reconhecido em sentença proferida em ação ordinária de cobrança derivada de mútuo financeiro - contrato de empréstimo bancário (ids. 67633467 e 67633470). Trata-se, portanto, de dívida líquida fundada em documento particular, cujo prazo prescricional quinquenal rege-se pelo art. 206, § 5º, inciso I[3], do Código Civil. Analisando a marcha dos autos, constata-se que o feito não permaneceu inerte por lapso temporal suficiente à consumação da prescrição quinquenal. Com efeito, as pesquisas patrimoniais via SISBAJUD e RENAJUD foram ultimadas entre março e julho de 2025 (ids. 188022104 e 199824862), culminando na decisão de 26/07/2025 que determinou a suspensão do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (id. 201934906). O prazo de suspensão de 1 (um) ano, durante o qual não fluiu a prescrição, teve vigência de 26/07/2025 até 26/07/2026. Apenas a partir do término desse intervalo anual de suspensão é que teria início a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Todavia, o credor formalizou o seu pleito de desistência em 03/07/2026 (id. 239411657), antes mesmo de expirado o período anual de suspensão processual, reiterando o requerimento em 02/10/2026 (id. 250682647). Conclui-se, assim, que a prescrição intercorrente quinquenal nem sequer completou alguns meses de curso, tornando inviável a sua decretação, visto que não houve o decurso do prazo prescricional do direito material após o período de suspensão. b) HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA No âmbito do processo executivo e da fase de cumprimento de sentença, vigora o princípio da disponibilidade da execução, positivado no art. 775 do Código de Processo Civil[4], segundo o qual o exequente tem a prerrogativa de desistir de toda a execução ou de medida executiva individualizada: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” A desistência na execução não se confunde com a desistência na fase cognitiva do procedimento comum. Enquanto na ação de conhecimento a desistência subordina-se à anuência do réu após a contestação para evitar que o autor se esquive de julgamento de improcedência apto a formar coisa julgada material, no cumprimento de sentença o direito material do credor já se encontra acobertado pela coisa julgada. O parágrafo único do art. 775 do Código de Processo Civil estabelece que a anuência do executado é exigida tão somente se houver impugnação ou embargos que versem sobre matéria substantiva (questões não processuais) ainda pendentes de resolução, com o desiderato de resguardar o exame do mérito daquela oposição incidental. Na espécie vertente, além de a impugnação genérica oferecida pela Curadoria Especial já ter sido julgada e rejeitada por decisão transitada em julgado (id. 176473666), a executada, por intermédio da Defensoria Pública em exercício regular de mandato, manifestou concordância com a homologação da desistência (id. 252061868). Havendo convergência das partes e decorrendo o pedido da inviabilidade prática da execução frente à inexistência de patrimônio penhorável da devedora, a homologação da desistência é medida processual adequada, ensejando a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, com fundamento no arts. 485, inciso VIII, e 775 ambos do Código de Processo Civil. c) ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS Resta deliberar sobre a distribuição dos encargos de sucumbência e das custas remanescentes. Embora o art. 90 do Código de Processo Civil estipule como regra geral que a parte que desistir da ação arcará com as despesas e honorários, a norma é excepcionada no processo executivo quando a desistência decorre exclusivamente da frustração na localização de bens penhoráveis do devedor: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência do STJ tem firmado orientação no sentido de que, nas execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, o princípio da causalidade deve prevalecer sobre a regra geral do art. 90 do CPC. 4. O inadimplemento do título judicial por parte do devedor constitui a causa direta da instauração da execução, não se verificando atuação abusiva ou temerária da parte exequente. (...) (TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 0001301-76.2017.8.11.0107, Relator(a) MARCOS REGENOLD FERNANDES, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/12/2025, Publicado em 15/12/2025)” (destaquei) Assim, é incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do credor Banco Bradesco S.A. Por outro lado, no tocante às custas e despesas processuais em aberto, estas recaem sobre a devedora executada por força da causalidade. Todavia, verifica-se que a executada comprovou sua condição de vulnerabilidade socioeconômica. Por conseguinte, impõe-se o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da executada Lucélia Paes Ananias, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe couberem, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, e no art. 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, AFASTO a ocorrência da prescrição intercorrente e HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo exequente, julgando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em decorrência do julgamento proferido: a) DEFIRO à executada Lucélia Paes Ananias os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte executada, em observância ao princípio da causalidade; c) CONDENO a executada ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais remanescentes, cuja exigibilidade resta sob condição suspensiva, em consonância com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida; d) DETERMINO, caso existente, o levantamento de eventuais constrições, ordens de bloqueio ou restrições pendentes sobre pessoas ou bens nos autos. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TJMT. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Taquari/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito [1] “§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” [2] “§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.” [3] “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” [4] “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PRETENSÃO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR RENÚNCIA DA AUTORA – INCABIMENTO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE NÃO CONDIZ COM RENÚNCIA AO CRÉDITO – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. O pedido de desistência da execução não condiz com renúncia ao crédito, razão pela qual, incabível a extinção com fulcro no art. 924, IV, do CPC, devendo, para o caso, ser aplicado o art. 775, do mesmo diploma legal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00377799720118110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2024)”
