Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1067445-04.2026.8.11.0041 Requerente: ILZA ALVES DA GUIA Requerido: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ILZA ALVES DA GUIA, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., partes devidamente qualificadas na petição inicial registrada sob o Id 251378929 (e aditada/emendada no Id 251378928). A requerente instruiu a exordial com a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 300161728-5, encartada sob o Id 251378935, celebrada em 16 de maio de 2023, formalizada na modalidade expressamente denominada "Cartão – Saque Limite". Sustenta que, por meio do referido instrumento, obteve financiamento no montante de R$ 3.128,98 (liberando-se o valor líquido de R$ 3.035,49, após dedução de R$ 93,49 a título de IOF), para pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas mensais de R$ 150,00, com juros remuneratórios prefixados em 4,74% ao mês e 74,27% ao ano (CET de 4,89% a.m. e 78,78% a.a.). Aduz a consumidora a abusividade e a excessiva onerosidade dos encargos da normalidade contratual, invocando como paradigma comparativo as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal consignado do setor público (séries 20745 e 25467 – 1,85% a.m. e 24,60% a.a. para o mês de maio de 2023). Postulou, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em folha e a vedação de anotações desabonadoras junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu: (i) a revisão dos juros remuneratórios com a sua limitação à taxa média de mercado; (ii) o recálculo do saldo devedor; (iii) a descaracterização da mora; e (iv) a repetição do indébito em dobro/simples ou a declaração de quitação antecipada do mútuo. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária e pela inversão do ônus da prova. Juntou aos autos a documentação que aparelha a inicial. Pela decisão interlocutória proferida no Id 251877927, deferiu-se o benefício da justiça gratuita e indeferiu-se a tutela de urgência vindicada. A instituição financeira requerida ofertou contestação no Id 255665900, aportando aos autos os seus atos constitutivos, procuração e substabelecimento no Id 255665904 e no Id 255665905, bem como a via contratual arquivada sob o Id 255665901. Em sede de defesa, a requerida sustentou a intangibilidade do ato jurídico perfeito e a higidez do pactuado (pacta sunt servanda), destacando que a operação entabulada consiste em mútuo atrelado à margem e funcionalidade de cartão consignado ("Cartão – Saque Limite"), autorizada pelo artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003 e pelo Decreto Estadual nº 691/2016. Argumentou que a taxa pactuada não é abusiva, que a tabela do BACEN traduz mero referencial e que a modalidade sob exame não se confunde com o empréstimo consignado comum. Defendeu a validade dos encargos, refutou a repetição de indébito e o afastamento da mora, pugnou pela cominação das sanções por litigância de má-fé à parte autora e requereu a total improcedência dos pedidos inaugurais. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, assenta-se que o feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, afigurando-se absolutamente dispensável a abertura de prazo para réplica à contestação ou qualquer dilação probatória. Com efeito, a oitiva do autor após a resposta do réu constitui providência vinculada à alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 350 do CPC) ou à suscitação de matérias preliminares (art. 351 do CPC). No caso vertente, a matéria controvertida é de natureza exclusivamente de direito e fático-documental, cuja elucidação esgota-se por completo nos próprios documentos pré-constituídos que instruem a petição inicial (Id 251378929 / Id 251378928), na qual a autora carreada aos autos o instrumento integral do contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário nº 300161728-5 acostada sob o Id 251378935). A contestação de Id 255665900 limitou-se a contrapor os argumentos jurídicos tecidos na exordial, sem inovar no acervo probatório substancial, na medida em que a cópia do contrato exibida pela ré no Id 255665901 revela-se idêntica àquela já anexada pela própria demandante no Id 251378935. Dessarte, estando a petição inicial munida de todos os elementos documentais indispensáveis à cognição do pedido revisional, impõe-se a prolação incontinenti da sentença, em estrita deferência aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da economia processual (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Ausentes questões prejudiciais ou nulidades a sanar, adentro ao mérito da controvérsia. A relação jurídica em apreço submete-se, em tese, à tutela do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Todavia, a aplicabilidade das normas protetivas consumeristas não confere ao mutuário o poder de rescindir ou revisar unilateralmente cláusulas livremente avençadas, salvo se evidenciada ilegalidade manifesta, defeito volitivo ou onerosidade excessiva apta a quebrar a base objetiva do negócio. No âmbito do Sistema Financeiro Nacional, as instituições bancárias não se subordinam às balizas do Decreto nº 22.626/1933 (Súmula nº 596/STF e Súmula Vinculante nº 7). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar tese no Tema Repetitivo nº 27 (REsp nº 1.061.530/RS), assentou que a fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não denota, por si só, abusividade (Súmula nº 382/STJ), autorizando-se a intervenção estatal nas taxas pactuadas apenas quando demonstrada cabalmente a sua exorbitância em cotejo com a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, para a mesmíssima modalidade operacional. Fixadas tais premissas hermenêuticas, e compulsando-se detidamente a prova documental trazida com a petição inicial – consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº 300161728-5 encartada pela autora sob o Id 251378935 –, constata-se com clarividência a improcedência da pretensão deduzida: Com efeito, o instrumento contratual juntado no Id 251378935 (e ratificado no Id 255665901) expressa de maneira textual e inequívoca que a avença foi perfectibilizada na modalidade "Cartão – Saque Limite", com juros remuneratórios prefixados em 4,74% ao mês e 74,27% ao ano. Trata-se de operação consubstanciada em saque financeiro vinculado ao limite de cartão de crédito consignado, funcionalidade legalmente prevista pelo artigo 6º, § 5º, da Lei Federal nº 10.820/2003, dotada de dinâmica de captação, custo operacional e matriz de risco de inadimplência ontologicamente diversas do mútuo consignado comum em folha de pagamento. Ressoa manifesto, portanto, o equívoco de premissa e o erro metodológico da inicial (Id 251378929 / Id 251378928) ao pretender cotejar o negócio entabulado com a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de "crédito pessoal consignado tradicional do setor público" (séries 20745 e 25467). Consultando os dados estatísticos oficiais do Banco Central do Brasil pertinentes ao segmento de pessoas físicas na modalidade de cartão de crédito / operações afins (saques e rotativo) para a data de celebração do ajuste (maio de 2023), apura-se que a taxa média praticada pelo mercado financeiro oscilava em patamar balizado entre 3,02% ao mês (42,88% ao ano) até 19,00% ao mês (706,10% ao ano), consoante atesta a publicação oficial da autoridade monetária: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-05-10&historicotaxajurosdiario_page=1 . Nesse diapasão, a taxa contratada de 4,74% ao mês e 74,27% ao ano - Id 251378935, afigura-se irrepreensivelmente legítima e consentânea com o padrão de mercado. Encontra-se alocada na faixa basilar inferior da tabela oficial da época, sem qualquer proximidade com o teto verificado e rigorosamente aquém de qualquer percentual que traduza o dobro da taxa de referência (baliza jurisprudencial consolidada no Egrégio STJ para reconhecimento de abusividade). O contrato colacionado pela própria promovente no Id nº 251378935 atesta a observância estrita ao dever de informação, clareza e transparência (art. 6º, III, e art. 46 do CDC), demonstrando o prévio e escorreito conhecimento do número de parcelas (96 vezes de R$ 150,00), da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET), inexistindo substrato fático-jurídico que autorize o intervencionismo jurisdicional nas cláusulas financeiras avençadas. Por corolário lógico, preservada a legalidade dos juros remuneratórios no período da normalidade, soçobram os pedidos acessórios articulados na exordial de Id 251378929/Id 251378928, restando inviabilizada a recomposição do saldo devedor, o expurgo dos efeitos da mora, a repetição de indébito e o decreto de quitação do contrato. Por fim, não se acolhe o pedido de condenação da autora às sanções por litigância de má-fé suscitado na peça de Id 255665900, porquanto a provocação da tutela jurisdicional mediante o patrocínio da Defensoria Pública consubstancia legítimo exercício do direito de ação, não se vislumbrando conduta dolosa enquadrável nas hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial (Id 251378929 / Id 251378928) ajuizada por ILZA ALVES DA GUIA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., extinguindo a fase de conhecimento com resolução do mérito, mantendo integralmente vigentes as cláusulas pactuadas na Cédula de Crédito Bancário nº 300161728-5 (Id 251378935 / Id 255665901). DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito
