Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM Processo nº: 1006687-55.2025.8.11.0086 Exequente: WK AÇOS, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA Executada: TRIANGULO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por WK AÇOS, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA em face de TRIANGULO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, aparelhada originariamente em duplicatas mercantis decorrentes de fornecimento de materiais siderúrgicos (ID 214148175), aditada para a inclusão de outro título inadimplido (ID 216441170). Após a citação da devedora e o deferimento da constrição de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 250431139), as partes noticiaram a composição amigável da lide e acostaram aos autos o respectivo instrumento de transação com parcelamento do saldo remanescente, subscrito pela advogada da exequente e pelo administrador da executada (ID 251981750), vindo pleito urgente de cancelamento das ordens de bloqueio e liberação de constrições (ID 252772127). É o relatório. DECIDO. A composição retratada na petição conjunta encerra transação sobre direitos patrimoniais disponíveis, formalizada por agentes plenamente capazes e legítimos (ID 251981750 e ID 251981755). A exequente compareceu por intermédio de patrona legalmente constituída com poderes específicos para transigir (ID 214148177), ao passo que a pessoa jurídica executada interveio diretamente por seu sócio e administrador Robson Leal Gonçalves, investido de plenos poderes de representação contratual (ID 251981755). Desse modo, o negócio jurídico preenche os pressupostos formais e materiais de validade, impondo-se a sua homologação com esteio no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No âmbito do processo de execução, a celebração de transação estabelecendo o cumprimento parcelado da obrigação não acarreta a extinção imediata do processo, mas sim a suspensão do curso processual durante o prazo convencionado, consoante a expressa dicção do art. 922 do Código de Processo Civil. Com efeito, a extinção fundada no adimplemento exige a integral quitação do débito (art. 924, inciso II, do CPC), de sorte que a moratória pactuada mantém a relação executiva sobrestada até que se ultime o pagamento de todas as prestações. Nesse sentido, a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso assentou que o acordo de parcelamento impõe a suspensão do feito executivo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM CLÁUSULA DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia) com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, após homologação de acordo entre as partes. 2. O pacto homologado previa, expressamente, a suspensão do processo até o adimplemento integral das obrigações assumidas. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se é possível a extinção da execução em virtude da homologação do acordo, antes do cumprimento integral da obrigação nele pactuada, ou se o processo deve permanecer suspenso até o adimplemento, nos termos do art. 922 do CPC. III. Razões de decidir 4. A suspensão da execução, por convenção das partes, é admitida pelo art. 922 do CPC e visa permitir o cumprimento voluntário da obrigação, resguardando o direito do credor em caso de inadimplemento. 5. O acordo homologado nos autos requereu expressamente a suspensão da execução até o pagamento integral, configurando condição suspensiva para eventual extinção do processo. 6. A extinção antecipada viola a norma do art. 922, parágrafo único, do CPC, bem como compromete a segurança jurídica e a efetividade da execução, em caso de inadimplemento superveniente. 7. A jurisprudência consolidada reconhece a nulidade da extinção da execução quando o acordo judicial prevê sua suspensão até o integral cumprimento, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido. Sentença anulada. Homologado o acordo entre as partes, suspende-se o processo até o adimplemento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Tese de julgamento: "1 “1. Nos termos do art. 922 do CPC, a homologação de acordo que condiciona a extinção do feito ao adimplemento integral da obrigação impõe a suspensão da execução, e não sua extinção imediata. 2. A extinção antecipada da execução, em tais casos, configura error in judicando, por contrariar a vontade das partes e os princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela executiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, 'b', e 922, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1002414-11.2024.8.11.0040, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 15.04.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1004402-56.2021.8.11.0013, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19.03.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 0001219-92.2018.8.11.0080, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 21.03.2023. (TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 1000220-88.2018.8.11.0059, Relator(a) LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/06/2025, Publicado em 26/06/2025) No que tange aos atos executivos e medidas constritivas, as partes avençaram expressamente o aproveitamento da quantia de R$ 1.489,50, bloqueada via SISBAJUD, mediante a expedição de alvará judicial em prol da sociedade de advogados que patrocina a exequente, abatendo-se tal montante do débito exequendo (ID 251981750). Por conseguinte, assiste razão ao pleito de levantamento do montante constrito, nos moldes do art. 906, parágrafo único, do CPC. Ademais, diante da renegociação e da outorga de prazo para pagamento voluntário do saldo devedor, revelam-se incompatíveis a vigência e a reiteração da ordem de indisponibilidade bancária ("teimosinha"), impondo-se a cessação imediata de novos bloqueios e a liberação de eventuais valores que ultrapassem o importe transacionado de R$ 1.489,50, em conformidade com o ajuste firmado (ID 251981750 e ID 252772127). Por fim, quanto aos encargos processuais, diante da celebração do acordo antes da prolação de sentença, opera-se a dispensa das custas remanescentes, com fundamento no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes (ID 251981750), com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos; b) DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário das obrigações assumidas, com fulcro no art. 922, caput, do Código de Processo Civil; c) DETERMINO o cancelamento imediato da repetição programada de ordens de bloqueio ("teimosinha") no sistema SISBAJUD, bem como a liberação/desbloqueio de eventuais valores que porventura excedam a quantia de R$ 1.489,50, certificando-se nos autos; d) DEFIRO a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor de R$ 1.489,50 constrito via SISBAJUD em favor da sociedade de advogados credora, observados os dados bancários indicados na transação (ID 251981750) e os poderes outorgados na procuração (ID 214148177), nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e) DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, ex vi do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil; f) Certificado o trânsito em julgado diante da expressa renúncia ao direito recursal (ID 251981750), remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão o cumprimento da avença, cabendo à parte exequente manifestar-se nos autos sobre a quitação da dívida no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, sob pena de extinção pelo cumprimento nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado pelo sistema PAULA TATHIANA PINHEIRO JAMPAULO Juíza de Direito
