Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0804472-66.2026.8.10.0027 Autora: MACIEUDA DE MORAIS GOMES Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – Procuradoria Federal SENTENÇA Vistos. MACIEUDA DE MORAIS GOMES ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO-MATERNIDADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em suma, o seguinte: Preenche os requisitos legais para concessão do benefício, pois: (1) houve o nascimento do(a) filho(a) da autora; (2) é segurada urbana na qualidade de empregada, comprovando, por meio de documentos que acosta, exercê-la pelo período de 10 (dez) meses anteriores ao parto. Entretanto, teve o benefício negado sob o fundamento de que lhe ‘falta de período de carência anterior ao nascimento’, ou seja, de que não ficou comprovado o efetivo exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou defesa, argumentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. Intimada, a ré apresentou réplica. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA QUALIDADE DE SEGURADA URBANA O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial. Para a concessão do salário maternidade, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: ‘Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993) h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004) II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; Vejamos agora se o(a) requerente se amolda na qualidade de segurado(a) urbana empregada: Primeiro requisito: a maternidade: A autora comprova ter ocorrido nascimento do(a) filho(a) CLARA DE MORAIS GOMES, nascida em 01/05/2026 (id. 183574638); Segundo requisito: comprovação da qualidade de segurada urbana empregada: Há comprovação de que a autora é segurada urbana empregada, mediante as provas documentais já juntadas na petição inicial, consistentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - bem como o CNIS, juntado na defesa da ré (183574642 - Documento Diverso (CTPSDigital 045.228.193 82 07 05 2026 e 193609499 - Petição (A DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO 3339752545 EM 07/10/2026 17:10:44). Terceiro requisito: Qualidade de segurada especial durante o período de carência, qual seja, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto, ou na data do parto, ainda que de forma descontínua - comprovado por meio do cotejo entre a data do parto, ocorrida em 01/05/2026 com o CNIS, acostado na defesa, em que há contribuições mensais recolhidas pelo menos nos 10 (dez) meses anteriores ao parto. Assim, deve ser concedido o benefício do salário maternidade como pleiteado. Ante o exposto, e observando o que mais conta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 11, VII, 39, 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, a fim de conceder o benefício de salário-maternidade, no valor de 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, ou o valor de 01 (um) salário mínimo, pelo período de 120 (cento e vinte ) dias, com início nos 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto e a data de ocorrência deste, nos termos dos arts. 71 e 73, III, da Lei 8.213/91, a ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de correção monetária e de juros moratórios, considerando os julgamentos do Tema 810 da Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) e do REsp nº 1.495.146/MG, da 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo), do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a natureza previdenciária da demanda, as parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data em que eram devidas, e acrescidas de juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação. Contudo, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, índice único para fins de correção monetária e compensação da mora, até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o referido percentual será composta pelas prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes via Pje/DjeN. Barra do Corda(MA), data do sistema.
