Inteiro teor
Ação de [Inventário e Partilha] Processo n°0801046-69.2024.8.10.0139 REQUERENTE: LAYANE POVOAS DE ANDRADE e outros (2) ADVOGADO: Advogados do(a) REQUERENTE: EDILSON SANTANA DE SOUSA - MA4711, MATEUS VINICIUS FARIAS DE MORAES - MA24295, TARCISIA VALERIA FARIAS DE MORAES - MA25753 REQUERIDO: EDILCIMAR FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário Negativo proposta por Layane Povoas de Andrade, Natalia Povoas de Andrade e S. P. D. A., os dois últimos assistida e representado por sua genitora Francirene Gomes Povoas, em decorrência do falecimento de seu genitor, Edilcimar Ferreira de Andrade (ID 119895238). Narraram os requerentes que o inventariado faleceu em 24 de outubro de 2020, na cidade de Buritama/SP, vítima de acidente de trânsito decorrente de homicídio culposo (ID 119895238). Esclareceram que nos autos do Inquérito Policial nº 1500723-47.2020.8.26.0097, em curso perante a 2ª Vara da Comarca de Buritama/SP, restou homologado Acordo de Não Persecução Penal que culminou no depósito de prestação indenizatória pecuniária a favor dos familiares das vítimas, cabendo aos sucessores do falecido a quota de R$ 15.000,00 (ID 119895238). Aduziram que o Juízo Criminal de Buritama/SP indeferiu o levantamento direto da quantia e condicionou a liberação à identificação formal dos herdeiros pela via cível (ID 119895238). Ressaltaram que o falecido não deixou patrimônio, testamento ou dívidas, justificando a instauração do inventário negativo para fins de atestar formalmente a inexistência de bens a partilhar, reconhecer a condição de únicos herdeiros e permitir a comunicação ao Juízo de origem para destinação da indenização (ID 119895238). A petição inicial veio instruída com certidão de óbito (ID 119895246), documentos de identificação dos requerentes e da genitora (IDs 119895240, 119895241, 119895242, 119895243 e 119914003), procuração e comprovante de residência (IDs 119895244 e 119895249), certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais (IDs 119914007, 119914893, 119914891 e 119914887), certidões de distribuição de feitos cíveis estaduais e federais (IDs 119914882 e 119914885), certidão negativa de débitos trabalhistas (ID 119914879), certidão negativa de testamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (ID 119914024) e cópia da decisão judicial da 2ª Vara de Buritama/SP (ID 119914898). Por meio de despacho, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para manifestação como fiscal da ordem jurídica, tendo em vista o interesse de incapazes (ID 124844684). A Secretaria certificou o decurso do prazo legal sem manifestação ministerial, procedendo-se a nova remessa dos autos ao órgão ministerial (ID 167332617). Após regular cientificação eletrônica, o Ministério Público quedou-se novamente inerte (ID 177184545). Os requerentes atravessaram petição pugnando pelo reconhecimento da preclusão temporal e pelo julgamento de procedência da demanda para homologar o inventário negativo e expedir ofício ao Juízo paulista (ID 186840699). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Regularidade Processual e da Inércia do Ministério Público Inicialmente, cumpre registrar que o feito tramitou com estrita observância do devido processo legal e do contraditório. O Ministério Público Estadual foi devidamente intimado por duas oportunidades sucessivas para intervir no feito na condição de fiscal da ordem jurídica, ex vi do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a presença de requerentes incapazes à época das notificações (IDs 124844684, 167332617 e 186840699). Em ambas as ocasiões, o órgão ministerial deixou transcorrer o prazo in albis (IDs 167332617 e 177184545). Conforme preconiza a legislação processual e a ordem constitucional (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), a inércia reiterada do fiscal da lei, após cientificação formal e concessão de prazo adequado, não impede a prestação jurisdicional célere nem gera nulidade, sobretudo quando o julgamento atende integralmente aos interesses dos menores representados, em homenagem ao princípio processual do pas de nullité sans grief. Ademais, o acervo probatório é estritamente documental e suficiente para a convicção deste Juízo, inexistindo necessidade de dilação probatória, o que impõe o julgamento imediato do mérito. 2.2. Do Cabimento do Inventário Negativo e do Interesse de Agir Embora não conte com regramento analítico expresso no Código de Processo Civil, a figura do inventário negativo é amplamente admitida na praxe forense e na doutrina processual civil como via adequada para declarar a inexistência de patrimônio deixado pelo falecido. A tutela jurisdicional pretendida justifica-se pelo legítimo interesse dos sucessores em obter a chancela judicial da ausência de patrimônio herdável e a formal identificação dos herdeiros legítimos, apta a elidir responsabilidades patrimoniais perante eventuais credores e a viabilizar o recebimento de verbas de natureza estritamente indenizatória decorrentes do evento morte, que não integram o monte partilhável originário do autor da herança. No caso concreto, o de cujus Edilcimar Ferreira de Andrade faleceu em 24 de outubro de 2020 (ID 119895246). O valor depositado nos autos do Inquérito Policial nº 1500723-47.2020.8.26.0097, no montante de R$ 15.000,00, decorre de Acordo de Não Persecução Penal firmado em virtude do homicídio culposo que vitimou o falecido, constituindo indenização devida diretamente aos dependentes e herdeiros (ID 119895238 e ID 119914898). A exigência formulada pelo Juízo da 2ª Vara de Buritama/SP, que condicionou o levantamento da verba à comprovação da qualificação sucessória na esfera cível (ID 119914898), demonstra de forma inequívoca o binômio necessidade-utilidade do provimento judicial. 2.3. Do Mérito: Da Inexistência de Bens e da Qualificação dos Sucessores A análise dos elementos probatórios acostados aos autos evidencia a inexistência de bens móveis, imóveis ou direitos a serem partilhados. A certidão de óbito consignou expressamente a declaração de que o falecido não deixou bens a inventariar (ID 119895246). Essa circunstância restou corroborada pelas certidões negativas de débitos tributários emitidas pela Receita Federal do Brasil (ID 119914007), pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (IDs 119914893 e 119914891) e pelo Município de Vargem Grande/MA (ID 119914887), atestando a inexistência de débitos fiscais em aberto. Outrossim, as certidões negativas de feitos distribuídos no âmbito da Justiça Estadual do Maranhão (ID 119914882), da Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região (ID 119914885) e da Justiça do Trabalho (ID 119914879) confirmam a ausência de execuções ou litígios em curso contra o autor da herança. De igual modo, a certidão expedida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) comprovou a ausência de testamento público ou cerrado outorgado pelo de cujus (ID 119914024). No tocante à sucessão, os documentos pessoais acostados aos autos (IDs 119895240, 119895241 e 119895242) comprovam que o falecido deixou 3 (três) filhos, quais sejam: Layane Povoas de Andrade (nascida em 01/10/2004), Natalia Povoas de Andrade (nascida em 25/12/2007) e S. P. D. A. (nascido em 17/12/2009). Assim, nos termos dos artigos 1.829, inciso I, e 1.835 do Código Civil, os referidos requerentes figuram como os únicos herdeiros legítimos do falecido, fazendo jus à declaração de inexistência de bens e ao reconhecimento de sua condição jurídica para os fins de direito. Diante da ausência de patrimônio transmissível, impõe-se a declaração do inventário negativo e a comunicação ao Juízo da 2ª Vara de Buritama/SP quanto à higidez da condição de sucessores dos requerentes, autorizando-se o repasse da verba indenizatória ou sua liberação aos legítimos beneficiários. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR o inventário negativo de EDILCIMAR FERREIRA DE ANDRADE, reconhecendo que o falecido não deixou bens, direitos ou obrigações patrimoniais a partilhar; b) RECONHECER E HOMOLOGAR, para todos os efeitos de direito, que Layane Povoas de Andrade, Natalia Povoas de Andrade e S. P. D. A. são os únicos herdeiros legítimos do de cujus, estando aptos a receber as verbas indenizatórias decorrentes do falecimento de seu genitor; c) DETERMINAR a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Buritama/SP (autos do Inquérito Policial nº 1500723-47.2020.8.26.0097), com cópia desta sentença, informando a homologação do presente inventário negativo e a qualificação dos herdeiros retro identificados como destinatários do crédito indenizatório depositado naqueles autos, solicitando-se a transferência da quota pertencente aos herdeiros para conta vinculada a este Juízo ou a sua liberação direta aos beneficiários e à sua representante legal, conforme entender conveniente o juízo deprecado. Custas processuais dispensadas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade instaurada. Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpridas as diligências de expedição de ofício e certidões que se fizerem necessárias, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Vargem Grande/MA, data do sistema. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande
