Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0801221-82.2026.8.10.0110 Assunto: [Restauração de Registro Público] Requerente: FELIPE BENICIO LOBATO PINHEIRO Requerido: PENALVA CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO Vistos em Correição Extraordinária – 2026 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FELIPE BENICIO LOBATO PINHEIRO em face da SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE PENALVA (CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO), objetivando a correção de erro material no assento de óbito de seu genitor para exclusão de seu número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) indevidamente vinculado à base de dados de pessoas falecidas do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), com a consequente comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para restabelecimento de seu benefício assistencial (ID 187032740, fls. 3-7). Narra a petição inicial que o genitor do autor, Sr. Felipe Benício Pinheiro, inscrito no CPF sob o nº 687.271.353-49, faleceu em 01/06/2012, sendo o respectivo óbito assentado perante o Cartório de Registro Civil de Penalva/MA (termo nº 4276, Livro C-7, fls. 95, matrícula nº 148148 01 55 2012 4 00007 095 0004276 94) (ID 187032740, fl. 4). Sustenta o requerente que, por manifesto equívoco da serventia registral no momento do cadastramento eletrônico dos dados do falecido, vinculou-se ao assento de óbito do genitor o número de CPF do próprio autor, Felipe Benício Lobato Pinheiro (pessoa viva, titular do CPF nº 017.134.573-85) (ID 187032740, fl. 4). Relata que é pessoa com deficiência intelectual decorrente de Síndrome de Down (CID Q90) e que, em razão da incorreção perpetrada nos registros públicos, o INSS suspendeu em 01/06/2026 o pagamento do seu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), sob o NB 111.485.068-0, fundamentando a cessação em suposto óbito do titular (ID 187032740, fl. 4). A petição inicial veio instruída com documentos pessoais da parte autora (ID 187032741, fl. 8), de sua genitora (ID 187032742, fl. 9) e de seu genitor falecido (ID 187032743, fl. 10), instrumento de procuração outorgado com assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas (ID 187032744, fls. 11-14), certidão de óbito do genitor (ID 187032747, fl. 17), certidão negativa de óbito emitida pelo próprio cartório requerido em 02/07/2021 (ID 187032748, fl. 18), extratos do sistema SIRC (ID 187032749, fl. 19; ID 187032750, fls. 20-21), laudo médico atestando a Síndrome de Down (ID 187032752, fl. 22) e extrato previdenciário do INSS comprovando a suspensão do benefício e a realização prévia de prova de vida em 12/05/2026 (ID 187032753, fls. 23-25). A exordial foi reiterada sob a denominação de ação de retificação e exclusão de CPF no sistema SIRC (ID 187543551, fls. 26-30). Por meio de decisão interlocutória fundamentada, este juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou o processamento sob segredo de justiça e concedeu parcialmente a tutela de urgência para ordenar que a serventia extrajudicial procedesse à retificação do assento de óbito com a exclusão do CPF do autor e transmissão escorreita ao SIRC, no prazo de dez dias, sob pena de astreintes, além de determinar a expedição de ofício ao INSS para a imediata reativação do benefício assistencial (ID 187470149, fls. 31-34). Na mesma oportunidade, diante de aparente contradição entre a qualificação da inicial e a tese de mérito quanto à capacidade civil da pessoa com deficiência, facultou-se o esclarecimento sobre a existência formal de curatela (ID 187470149, fls. 32-33). A serventia judicial expediu os competentes ofícios à serventia extrajudicial e à agência da Previdência Social (ID 187622960, fl. 37; ID 187625100, fls. 38-39). A Serventia Extrajudicial de Penalva encaminhou a certidão de óbito retificada de Felipe Benício Pinheiro (na qual consta devidamente o CPF nº 687.271.353-49) e noticiou o cumprimento da ordem liminar por meio do Ofício nº 039/2026 (ID 187752456, fls. 44-45; ID 187752457, fls. 46-47). O Ministério Público do Estado do Maranhão, atuando como fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer pugnando pela procedência integral do pedido, asseverando a higidez da prova documental e a necessidade imperiosa de regularização registral (ID 188720284, fls. 48-49). A intimação da decisão concessiva da tutela de urgência foi regularmente cumprida perante o INSS (ID 189098353, fl. 50). Citada para os termos da demanda (ID 193240601, fl. 52), a serventia registral apresentou o Ofício nº 053/2026, informando que os esclarecimentos pertinentes e a documentação retificadora já haviam sido integralmente remetidos nos autos (ID 193547983, fls. 54-56). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 189624538, fl. 51). É o relatório circunstanciado. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como das condições da ação, inexistindo nulidades a sanar. A causa comporta julgamento imediato do mérito, visto que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e fático-documental, estando o conjunto probatório suficientemente exaurido nos autos. II.i. Da capacidade civil da parte autora e da regularidade da representação processual Cumpre examinar, inicialmente, a regularidade da representação processual da parte autora, ponto expressamente delimitado na decisão de ID 187470149 (fls. 32-33) e corroborado pelo Ministério Público (ID 188720284, fl. 48). A petição inicial fez menção genérica, em seu preâmbulo, à expressão curatelado por sua genitora (ID 187032740, fl. 3), ao passo que, na fundamentação jurídica subsequente, invocou expressamente a plena capacidade civil assegurada à pessoa com deficiência e a desnecessidade de curatela (ID 187032740, fls. 5-6). Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), operou-se profunda transformação dogmática na teoria das incapacidades civis do ordenamento jurídico pátrio, consagrando o paradigma da dignidade e da plena inclusão social. A esse respeito, o artigo 6º da Lei nº 13.146/2015 estabelece de modo peremptório: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Consoante se infere do texto legal, a deficiência não constitui causa de incapacidade civil absoluta ou relativa, presumindo-se a capacidade de fato para a prática de todos os atos da vida civil. A curatela, quando estritamente necessária, consubstancia medida protetiva extraordinária, proporcional e restrita aos atos de conteúdo patrimonial e negocial, dependendo invariavelmente de procedimento judicial específico e de sentença que delimite expressamente seus contornos, a teor dos artigos 84, parágrafo 3º, e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. No caso vertente, não há nos autos comprovação de sentença de interdição ou de termo de curatela instituído em desfavor do requerente. A procuração ad judicia acostada aos autos foi outorgada pelo próprio autor mediante assinatura a rogo, devidamente acompanhada da assinatura e qualificação de duas testemunhas instrumentárias (ID 187032744, fls. 11-14). Tal modalidade atende aos requisitos formais de manifestação de vontade daquele que não pode ou não sabe assinar, mostrando-se perfeitamente compatível com a capacidade civil da pessoa com deficiência que apenas apresenta limitação física ou alfabetizadora para o traçado gráfico de sua firma. Ademais, no plano processual civil, impõe-se a aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito e da instrumentalidade das formas, disciplinados nos artigos 4º, 76 e 488 do Código de Processo Civil. Uma vez demonstrada a plena titularidade do direito e a inequívoca voluntariedade em demandar a proteção jurisdicional, reputa-se plenamente hígida e válida a representação processual do autor, afastando-se qualquer óbice formal ao conhecimento do pedido. II.ii. Do mérito: erro material no registro de óbito e no SIRC No mérito, o pedido é procedente. A pretensão deduzida visa à retificação de erro material consubstanciado no lançamento indevido do número de CPF da parte autora no assento de óbito de seu falecido pai, erro este que foi automaticamente replicado no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), deflagrando a errônea presunção de falecimento de pessoa viva. O sistema registral brasileiro rege-se pelos princípios da segurança jurídica, da autenticidade, da publicidade e, fundamentalmente, da verdade real. A presunção de veracidade inerente aos registros públicos não é absoluta, admitindo retificação sempre que o assento consignar elemento em desconformidade com a realidade fática. Nesse prisma, a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) prevê mecanismos específicos para a restauração, suprimento e retificação dos assentamentos civis perante o Poder Judiciário: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu 'cumpra-se', executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. De igual modo, o artigo 110, inciso I, da Lei nº 6.015/1973, com a redação outorgada pela Lei nº 13.484/2017, enfatiza que os erros evidentes, que não exijam maiores indagações para a constatação imediata de necessidade de correção, comportam retificação para adequação à verdade registral. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão orienta-se com firmeza no sentido de que a retificação de assento civil é medida imperativa para restabelecer a verdade real e resguardar a dignidade da pessoa humana: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0000489-29.2018.8.10.0074 APELANTE: MARIA DE JESUS ARAUJO ALVES Advogados do(a) APELANTE: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, RAYLTON ARAUJO PEREIRA - MA18578-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação da segunda via de Certidão de Casamento, a qual apresenta erro material na grafia do nome da apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intervenção judicial para correção de erro material na segunda via da certidão de casamento, tendo em vista a ineficácia da tentativa de solução administrativa junto ao cartório. III. Razões de decidir 3. Embora o art. 110 da Lei nº 6.015/73 permita a correção administrativa de erros materiais, a inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) justifica a atuação judicial quando a via administrativa se revela ineficaz. 4. O art. 109 da Lei nº 6.015/73 assegura o direito à retificação do registro civil em caso de erro material, como o presente. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível provida para determinar a retificação da segunda via da certidão de casamento da apelante. Tese de julgamento: "O erro material em certidão de casamento pode ser corrigido judicialmente quando a via administrativa não alcança êxito, nos termos da legislação civil." ___ Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.015/1973, arts. 109 e 110. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, APL 0549392014, Rel. Marcelo Carvalho Silva, j. 05.05.20156. (ApCiv 0000489-29.2018.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/10/2024) Na mesma esteira de entendimento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assentou a necessidade de retificação registral fundada no princípio da veracidade dos assentos públicos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINARES ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA E INCOMPETÊNCIA. CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO. ERRO MATERIAL EM DATA DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de retificação de registro civil ajuizada com o objetivo de corrigir a data de nascimento constante no assento de óbito de ascendente familiar, com base em certidão de batismo que indica erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de coisa julgada material e a competência do juízo para processar e julgar pedido de retificação de registro civil, bem como a possibilidade de correção da data de nascimento por erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada não se configura quando ausente a identidade subjetiva entre as demandas, nos termos do art. 506 do CPC. 4. A jurisdição voluntária não produz coisa julgada material, permitindo nova apreciação do pedido com fundamentos distintos. 5. A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, operando-se a prorrogação quando não arguida oportunamente pela parte adversa, conforme art. 65 do CPC. 6. O art. 109 da L. 6.015/73 autoriza a retificação judicial de registros civis quando comprovado erro material, mediante prova idônea. 7. A certidão de batismo comprova que a data de nascimento correta é anterior à registrada, evidenciando erro material a ser corrigido. 8. A retificação do registro civil visa preservar a veracidade dos assentos, em respeito ao princípio da verdade real e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. No mérito, julgado procedente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 65, 485, inc. V, 487, inc. I, 506, 1.013, §3º, inc. I. L. 6.015/73, art. 109, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.757/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, p. 04.06.2014. TJDFT, APC 0705185-06.2024.8.07.0021, Rel(a). Mauricio Silva Miranda, 7ª Turma Cível, p. 25.08.2025. TJDFT, APC 0716573-67.2018.8.07.0003, Rel(a). Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, p. 10.02.2022. STJ, REsp 2127767/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 20.06.2022. (Acórdão 2072179, 0701965-18.2024.8.07.0015, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2025, publicado no DJe: 21/01/2026.) Ainda sobre o tema, em hipótese assemelhada de inserção indevida de dados de pessoa viva em certidão de óbito, o Tribunal de Justiça de São Paulo destacou que a correção constitui direito da parte e dever estatal em conferir fidedignidade aos registros públicos: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO. Propositura pela viúva, requerendo a inserção do nome da filha Marlene no assento de óbito e exclusão do nome "José" inserido equivocadamente na certidão (José era o nome do próprio falecido, o qual possuía apenas duas filhas - Marlene e Neusa). Sentença de improcedência, entendendo ser irrelevante o equívoco, por supostamente não causar prejuízos às envolvidas. Irresignação a autora. Acolhimento. Situação apta a causar prejuízos às interessadas, especialmente no que tange às questões sucessórias. Alteração corresponde a um direito da autora e dever do Estado, a fim de se conferir à certidão a veracidade que se exige dos documentos públicos, devendo haver efetiva identidade entre o contido no documento e a realidade fática. Manifestação do Ministério Público de Primeiro Grau favorável ao pedido. Mesmo entendimento adotado no parecer da D. Procuradoria de Justiça, reconhecendo comprovado o erro, o qual deve ser corrigido, ausente qualquer indício de prejuízos a terceiros, mesmo porque a pessoa "José" não existe, tudo indicando que o nome do próprio falecido foi incluído equivocadamente no campo da filiação, em detrimento do nome da filha. Contexto fático suficientemente comprovado. Sentença reformada para deferir a retificação, mediante a expedição do competente mandado em primeiro grau. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009791-79.2019.8.26.0011; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020) No caso concreto, o conjunto probatório carreado aos autos revela inequívoco erro material na inserção de dados cadastrais. Com efeito, a certidão de óbito de matrícula nº 148148 01 55 2012 4 00007 095 0004276 94 refere-se ao falecimento do genitor do autor, Sr. Felipe Benício Pinheiro, ocorrido em 01/06/2012 (ID 187032747, fl. 17). Os documentos públicos de identificação anexados atestam com clareza que o de cujus era titular do CPF nº 687.271.353-49 e do RG nº 595.481 SSP/MA, nascido em 23/08/1935 (ID 187032743, fl. 10). Por sua vez, o autor Felipe Benício Lobato Pinheiro é pessoa distinta, nascida em 23/01/1982, portador do RG nº 01713457385 SSP/MA e titular do CPF nº 017.134.573-85 (ID 187032741, fl. 8). A inconsistência interna é gritante: no extrato do SIRC juntado com a inicial (ID 187032749, fl. 19; ID 187032750, fls. 20-21), fez-se constar o nome do falecido Felipe Benício Pinheiro e sua data de nascimento em 23/08/1935, mas associou-se indevidamente o CPF nº 017.134.573-85, pertencente ao filho vivo. Tal discrepância salta aos olhos ao se constatar que a própria serventia extrajudicial ré já havia emitido, em 02/07/2021, Certidão Negativa de Óbito em favor do requerente, atestando expressamente que este se encontrava vivo e que o óbito lavrado sob o termo nº 4276 pertencia ao seu genitor (ID 187032748, fl. 18). A gravidade do erro irradiou efeitos nefastos na esfera jurídica do autor. Em 01/06/2026, o INSS suspendeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) NB 111.485.068-0 sob o fundamento literal de suspensão pelo sistema de óbitos da DTP, consignando que o titular teria falecido em 01/06/2012 (ID 187032753, fl. 23). Ocorre que o mesmo extrato do INSS comprova que o autor havia comparecido e realizado com sucesso a prova de vida presencial em 12/05/2026 (ID 187032753, fl. 23), evidenciando que a cessação decorreu unicamente da distorção de dados transmitida ao sistema nacional pelo cartório. A manutenção indevida da condição de pessoa morta perante os bancos de dados estatais afronta gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, privando pessoa hipossuficiente e com deficiência de sua verba de subsistência alimentar. Ressalte-se que a serventia requerida, instada pelo comando liminar deste juízo, já procedeu à retificação formal da certidão de óbito do genitor, fazendo constar o correto CPF nº 687.271.353-49, conforme certidão e ofício juntados aos autos (ID 187752456, fl. 45; ID 187752457, fl. 47; ID 193547983, fl. 55). Desse modo, impõe-se a confirmação definitiva da tutela de urgência anteriormente deferida, consolidando-se a retificação do assento de óbito com a exclusão definitiva de qualquer vinculação do CPF da parte requerente, assegurando-se a higidez cadastral perante o SIRC, a Receita Federal do Brasil e a Previdência Social. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 109 e 110 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) CONFIRMO integralmente a tutela de urgência concedida na decisão interlocutória de ID 187470149 (fls. 31-34); b) DETERMINO a retificação definitiva do assento de óbito de matrícula nº 148148 01 55 2012 4 00007 095 0004276 94, lavrado perante a Serventia Extrajudicial de Penalva/MA (Livro C-7, fls. 95, termo 4276), referente a Felipe Benício Pinheiro, para que seja excluído de forma definitiva o número de CPF nº 017.134.573-85 (pertencente ao autor, pessoa viva), mantendo-se unicamente o CPF do de cujus, qual seja, nº 687.271.353-49; c) DETERMINO que a Serventia Extrajudicial de Penalva/MA mantenha devidamente regularizada e atualizada a transmissão retificadora dos dados no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) e no SISOBI, certificando nos autos a perfectibilização da baixa de qualquer status de óbito vinculado ao CPF nº 017.134.573-85; d) DETERMINO a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dando-lhe ciência do teor desta sentença para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) NB 111.485.068-0 em favor de Felipe Benício Lobato Pinheiro, resguardado o pagamento de todas as parcelas pretéritas vencidas desde a indevida suspensão operada em 01/06/2026. Sem custas para a parte autora, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 110, parágrafo 5º, da Lei nº 6.015/1973, não são devidos emolumentos ou taxas pela prática dos atos registrais decorrentes de erro imputável à serventia. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da natureza de procedimento de jurisdição voluntária e da ausência de pretensão resistida por parte do cartório registral. Diante da concordância manifestada pelo Ministério Público e do acolhimento integral do pedido, reconheço a preclusão lógica quanto ao interesse recursal, na forma do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, e determino a imediata certificação do trânsito em julgado, expedindo-se o competente mandado ao Cartório do Ofício Único da Comarca de Penalva/MA para cumprimento desta decisão, acompanhado de cópia dos documentos pertinentes constantes dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Esta sentença possui força de mandado/ofício. Penalva/MA, data do sistema Giovanna Alice Dantas Barbosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva
