Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o autor nas verbas de sucumbência, em atenção ao quanto disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991. Com o trânsito em julgado, oficie-se à instituição financeira para devolução do valor dos honorários periciais depositados pela autarquia e após, arquivem-se os autos.
improcedente
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0801990-48.2026.8.10.0027 Autor: R. C. D. S. e outros Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – Procuradoria Federal SENTENÇA Vistos. R. C. D. S. e outros ajuizou ação para concessão de benefício por incapacidade em face do Instituto Nacional do Seguro Social. O autor, devidamente intimado, não compareceu à perícia designada (ID. 180436082). Contestação (ID 193446535). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido é improcedente. O autor foi intimado em maio de 2026, para perícia médica a ser realizada no dia 23 de junho de 2026, às 14h., no endereço do presente juízo e não compareceu, bem como não comprovou os motivos de sua ausência, o que enseja a preclusão da prova pericial. Assim, em razão da preclusão, não há nos autos provas da irregularidade do ato administrativo que indeferiu seu pedido administrativo de auxílio doença. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA . NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA . I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, ao fundamento de que a doença alegada não foi comprovada como incapacitante para o exercício da atividade laborativa. 2 . A parte recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de perícia médica e audiência de instrução e julgamento. No mérito, requer a reforma do julgado para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão em discussão consiste em saber se a ausência de realização da perícia médica por culpa da parte autora impede a concessão do benefício previdenciário por incapacidade e se a improcedência da ação configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da legislação aplicável, a concessão do benefício previdenciário por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade laboral . 5. A perícia médica judicial constitui meio de prova essencial para aferição da incapacidade alegada, sendo ônus da parte autora comparecer ao exame designado pelo juízo. 6. No caso concreto, a parte autora foi devidamente intimada para a realização da perícia médica, mas não compareceu, sem apresentar justificativa plausível, configurando desídia e preclusão quanto à produção da prova . 7. Os documentos médicos particulares acostados aos autos, isoladamente, não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa. 8. A ausência de comprovação da incapacidade impede a concessão do benefício, tornando prejudicada a análise dos demais requisitos legais . 9. Não há cerceamento de defesa quando a parte autora, intimada, deixa de produzir a prova essencial ao seu próprio pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 . Apelação cível conhecida e desprovida. "Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige a realização de perícia médica judicial, sendo ônus do autor comparecer ao exame designado. 2 . A ausência injustificada do segurado à perícia médica impossibilita a comprovação da incapacidade laboral e enseja a improcedência do pedido." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 25, I, 26, 39, I, 42 e 59; CPC/2015, art . 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel . Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05/09/2022, DJe 09/09/2022; TNU, Súmula 47. (TRF-6 - AC: 10242961120224019999 MG, Relator.: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Data de Julgamento: 14/04/2025, 1ª Turma - PREV/SERV, Data de Publicação: 05/05/2025). Grifo nosso. ACIDENTE DO TRABALHO – COZINHEIRA – LER NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA – PRECLUSÃO DA PROVA. Reexame necessário e apelo autárquico providos para julgar improcedente o pedido. (TJSP; Apelação Cível 1005301-10.2019.8.26.0271; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). Grifo nosso. Destarte considerando o ônus da prova como regra de julgamento, não demonstrando o autor, os males que alega possuir, sendo tal ônus exclusivamente seu e não havendo concordância do INSS com o pedido de desistência, de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o autor nas verbas de sucumbência, em atenção ao quanto disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991. Com o trânsito em julgado, oficie-se à instituição financeira para devolução do valor dos honorários periciais depositados pela autarquia e após, arquivem-se os autos. P. I. C. Barra do Corda, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA
