Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801290-38.2026.8.10.0006 | PJE Promovente: JOSE LUIS CARDOSO JUNIOR Promovido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) DEMANDADO: ELOI CONTINI - RS35912 SENTENÇA Trata-se de Reclamação ajuizada por JOSE LUIS CARDOSO JUNIOR em face de BANCO DO BRASIL S.A, em razão de alegada falha na prestação dos serviços. Aduz o autor ser correntista do banco réu e, no dia 20.07.2026, por volta 21h45min, ter realizado uma tentativa de depósito em dinheiro no caixa eletrônico localizado na agência do Banco do Brasil situada no bairro Areinha. Relata ter inserido três cédulas na máquina, sendo uma de R$ 100,00 (cem reais) e duas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Contudo, durante a contagem, ter o terminal apresentado problemas e devolvido a cédula de R$ 100,00 (cem reais) e retido as cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Afirma ter realizado a contestação da movimentação no dia seguinte e ter sido orientado a aguardar o prazo de 4 (quatro) dias, sob justificativa de que o valor ainda poderia ser processado e creditado em sua conta, tendo em vista ter sido a tentativa de depósito registrada no sistema. Transcorrido o prazo informado, sustenta ter retornado à agência e procurado o mesmo funcionário, tendo sido orientado a fazer uma nova contestação em outro terminal de autoatendimento, com mesmo prazo de retorno. Contudo, transcorrido o novo prazo, alega não ter sido o valor creditado em sua conta. Sustenta ter retornado à instituição financeira e informado que o valor não havia sido disponibilizado, porém, ter sido informado de que não havia outra providência a ser adotada para solucionar a questão. Diante disso, requer a devolução da quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reai) a título de indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 195340009), o requerido alega, em suma: que o registro da reclamação não se confunde com comprovante da quantidade de cédulas retidas; a inexistência de prova de falha no terminal; ausência de prova do prejuízo material alegado; a ausência de dano moral ou, subsidiariamente, sua aplicação segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da inicial. Por ocasião da audiência (ID 195355518), não houve acordo, tendo as partes ratificado suas manifestações anteriores e o autor acrescentado que: “não se recorda a data exata sabendo apenas ter sido em julho , se dirigu ao caixa eletrônico da agência da Areinha e tentou fazer um depósito de R$ 200,00 em sua conta utilizando três cédulas uma de R$ 100,00 e duas de R$ 50,00; que fez o depósito, sendo que a máquina devolveu uma das cédulas e não emitiu o comprovante; que como era por volta das 21:00 horas, no dia seguinte foi até o banco e fez uma contestação, orientado por um funcionário do banco e aguardou por 4 dias úteis; que após o prazo voltou ao banco e falou com o mesmo funcionário que lhe disse que deveria fazer outra contestação no próprio caixa onde havia sido feito o depósito; que aguardou novamente por 4 dias úteis e voltou ao banco, sendo atendido por outra funcionaria que lhe tratou com grosseria que procurasse seus direitos; que o valor de R$ 100,00 depositado nunca foi depositado em sua conta. “ Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Reside a controvérsia na existência de falha na prestação dos serviços apta a ensejar dano indenizável. Nos termos do artigo 3º, §2º, CDC e da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cuidando-se de relação de consumo (CDC, artigos 2º, 3º e 22) e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Para corroborar com suas alegações, o autor trouxe aos autos boletim de ocorrência (ID 192307340); registro das contestações (ID 192307341) e extrato da sua conta bancária (ID 192307342). Nesse cenário, incumbia ao requerido, que detém o domínio técnico e o acesso aos dados relativos ao funcionamento de seus terminais, apresentar elementos capazes de esclarecer a operação questionada e afastar a falha apontada. Não obstante, a instituição financeira não produziu prova apta a demonstrar a regularidade do serviço, limitando-se a argumentar que os documentos apresentados pelo autor seriam insuficientes para comprovar a retenção do numerário. Com efeito, uma vez demonstrada a plausibilidade da reclamação e diante da maior facilidade probatória do banco, cabia-lhe apresentar os registros técnicos do terminal, os dados de processamento da operação, eventuais imagens do circuito de segurança, o resultado da apuração administrativa dos protocolos de contestação ou outros elementos aptos a demonstrar a regularidade do serviço prestado. Nada disso, contudo, foi apresentado, deixando o requerido de se desincumbir do ônus probatório que lhe competia. Ressalta-se, nesse sentido, que a ausência de comprovante físico da tentativa de depósito, por si só, não pode ser utilizada em prejuízo ao consumidor quando justamente constitui consequência da falha alegada. Os registros de contestação administrativa foram realizados no dia seguinte ao fato e demonstram que o autor comunicou tempestivamente a ocorrência ao banco. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO QUANDO DA TENTATIVA PELA AUTORA DE EFETUAR DEPOSITO DE R$ 1.000,00 . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTIDADE BANCÁRIA QUE NÃO FEZ PROVA DESCONSTITUTIVA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCALÇOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS, DEVER DE INDENIZAR . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0043095-41.2022.8 .25.0001, Relator.: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 16/10/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL). Grifo nosso. Em decorrência lógica da falha na prestação do serviço, impõe-se acolher o pedido de indenização por danos materiais, determinando a imediata restituição ao autor do montante retido de R$ 100,00 (cem reais). Trata-se de numerário de propriedade do correntista indevidamente subtraído de sua disponibilidade econômica sem o correspondente lançamento contábil em seu favor. Dano moral configurado, não se tratando de mero aborrecimento. Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Em hipóteses da espécie, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Nesse sentido: STJ, REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97; STJ, REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. Quanto à fixação do valor, o Superior Tribunal de Justiça adota o método bifásico: na primeira etapa define-se um valor-base, considerando a lesão ao bem jurídico e precedentes similares; na segunda, ponderam-se as circunstâncias específicas do caso concreto — como a conduta da parte ré, a intensidade do dano e a repercussão sofrida —, de modo a ajustar o valor com equidade (REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011). Devem ser considerados o contexto fático, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a capacidade econômica dos envolvidos (função social da responsabilidade civil). Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de inibir a repetição do ato lesivo, não devendo ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas suficiente para minimizar ou mesmo expurgar o sofrimento sentido. Com base em tais critérios, fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE LUIS CARDOSO JUNIOR para condenar BANCO DO BRASIL S.A a: 1. Restituir ao autor a quantia de R$ 100,00 (cem reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do prejuízo (20.07.2026) e acrescida de juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação. 2. Pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido com juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, o IPCA/IBGE, contados da citação e correção monetária com base no IPCA, a contar da data desta sentença. Transitada esta em julgado, a parte vencida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% (dez por cento) de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se, sendo a parte requerida, preferencialmente, por Domicílio Judicial Eletrônico. São Luís (MA), 03 de novembro de 2026. ALEXANDRE LOPES DE ABREU Juiz de Direito Titular do 5ºJECRC respondendo pelo 1ºJECRC Assinado eletronicamente por ALEXANDRE LOPES DE ABREU 04/11/2026 10:03:14 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 26110410031542300000180945529
