Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800103-80.2026.8.10.0010 Assunto processo: [Repetição do Indébito, Protesto Indevido de Título] REQUERENTE:WALLACY ROLAND DINIZ Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE JESUS ALMEIDA - MA14107-A, DENILCE HELENA COSTA PINHEIRO - MA14123 REQUERIDO :BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: WALLACY ROLAND DINIZ Rua Bom Jesus, 8, Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-276 Telefone(s): (98)8711-8946 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): BULLLA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Avenida Rebouças, 2516, 61 e 62, 6 andar, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05402-400 SENTENÇA 1. Descrição do pedido (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Ação proposta para reparação de danos, na qual o demandante WALLACY ROLAND DINIZ relata que teve crédito negado devido a uma negativação indevida de R$ 2.933,44 junto ao Banco Bulla, referente a empréstimo não contratado em 25/11/2024. Afirma que a fraude é corroborada pelo registro do débito no mesmo dia do encerramento da conta, sem anuência ou acesso do autor ao sistema. Diante da inércia administrativa da instituição em resolver o erro, busca-se a declaração de nulidade da dívida e a responsabilização do banco pelos danos sofridos. 2. Liminar. Não concedida – ID 174169136. 3. Audiência. Audiência por videoconferência realizada em 15/9/2026, sem conciliação. 4. Contestação (ID 191308737). 4.1. Preliminar arguida e rejeição. Da Necessidade de Decretação de Segredo de Justiça nos Presentes Autos A parte ré requer preliminarmente a tramitação do processo sob segredo de justiça com base no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta que a instrução processual exige a apresentação de dados bancários, fiscais e cadastrais protegidos por sigilo legal. Argumenta que a publicidade irrestrita dos atos pode expor indevidamente a privacidade do consumidor e a atividade da instituição. Alega a presença de evidente interesse público na salvaguarda das informações confidenciais decorrentes da relação contratual. Conclui que a medida é indispensável para evitar constrangimentos, prejuízos financeiros e violações ao direito de intimidade. A pretensão não merece prosperar. A publicidade dos atos processuais é a regra geral consagrada pela Constituição Federal (art. 93, IX) e reforçada pelo Código de Processo Civil (arts. 11 e 189), visando garantir a transparência da atividade jurisdicional e o controle social das decisões do Poder Judiciário. As exceções a essa regra são taxativas e reservadas a hipóteses em que o interesse público ou a defesa da intimidade exijam o sigilo, como em ações de família ou que versem sobre dados estritamente pessoais e sensíveis. No caso concreto, a lide trata de controvérsia típica de direito do consumidor e bancário, envolvendo a cobrança de contrato de crédito parcelado. A simples presença de extratos ou documentos de movimentação financeira ordinária em cobranças cíveis não transforma o processo em matéria sujeita a segredo de justiça, não havendo risco à intimidade que se sobreponha ao princípio constitucional da publicidade. 4.2. Alegações de mérito. Da Ausência de Veracidade das Alegações e Existência de Contratação Devidamente Realizada pelo Autor O réu demonstra que o autor contratou livremente a modalidade de Limite de Crédito Parcelado mediante uso de aplicativo e senha pessoal. Explica que as operações decorriam de convênio com a empresa empregadora e os valores foram depositados em conta de titularidade do autor. Esclarece que a rescisão do vínculo empregatício ocorreu antes da quitação total do saldo devedor pendente relativo aos empréstimos. Pontua que o montante em aberto de R$ 2.933,44 refere-se às parcelas vincendas dos contratos regularmente celebrados antes da rescisão. Refuta a ocorrência de qualquer contratação fraudulenta no ato do desligamento, comprovando a legitimidade do saldo cobrado. Da Inexistência de Negativação e Mera Disponibilização de Proposta no Serasa Limpa Nome Afirma que a instituição ré jamais efetuou a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito como SPC ou Serasa. Esclarece que a anotação apresentada pelo autor refere-se unicamente a uma oferta de negociação no portal privado Serasa Limpa Nome. Destaca que a plataforma consiste em ambiente eletrônico de composição com acesso estritamente pessoal e mediante login do devedor. Ressalta que a proposta busca propiciar a quitação da dívida com desconto expressivo, sem conferir qualquer publicidade a terceiros. Defende a licitude da conduta, sustentando que a ferramenta não impede a obtenção de crédito e não acarreta abalo reputacional. Da Inaplicabilidade da Inversão do Ônus da Prova Argumenta que a inversão do ônus da prova no CDC não é medida automática e depende da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência. Sustenta que o autor não apresentou provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, em desrespeito ao artigo 373, inciso I, do CPC. Alega que as declarações da petição inicial possuem caráter genérico e desacompanhado de qualquer indício de vício nos serviços. Demonstra que a instituição forneceu documentação clara sobre as operações financeiras e contratações validamente realizadas. Requer que o encargo probatório permaneça com a parte promovente, indeferindo-se a pretensão de inversão facilitada da prova. Da Exceção à Responsabilidade Civil Objetiva Pugna pelo afastamento da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC por ausência de defeito na prestação do serviço. Pontua que a instituição financeira atuou no exercício regular de direito ao perseguir a cobrança de obrigação legítima não adimplida. Ressalta a ausência de qualquer conduta ilícita, vício de segurança ou má-fé por parte da empresa na administração dos débitos. Invoca o entendimento jurisprudencial que exige a comprovação de dolo ou má-fé para impor sanções ou reparações à credora. Conclui pela improcedência dos pedidos formulados, diante da ausência de ato ilícito e do rompimento do nexo de causalidade. Da Inocorrência de Danos Morais Sustenta ser indevida a condenação em reparação por danos morais, tendo em vista a estrita regularidade da cobrança efetuada. Argui que a disponibilização de oferta em canal privado não causou abalo psíquico, constrangimento público ou lesão à honra. Afirma que a situação vivenciada caracteriza mero aborrecimento do cotidiano decorrente do próprio inadimplemento do consumidor. Rejeita a aplicação da tese do dano moral in re ipsa, a qual é restrita às hipóteses de inscrição pública indevida de inadimplentes. Solicita o indeferimento da pretensão indenizatória diante da inexistência de conduta lesiva e da falta de comprovação de prejuízo moral. Subsidiariamente – Do Arbitramento de Quantia Razoável em Eventual Condenação Requer, em caráter eventual, que a fixação de eventual indenização observe rigorosamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Advoga que a quantia indenizatória deve ser arbitrada em patamar moderado para evitar a caracterização de enriquecimento ilícito. Destaca lições doutrinárias e precedentes judiciais que vedam a transformação da reparação moral em fonte de lucro desmedido. Pede ao magistrado que considere a ausência de repercussões graves e a conduta pautada na boa-fé contratual por parte da ré. Conclui requerendo a fixação em montante mínimo e condizente com a realidade do caso concreto na hipótese remota de condenação. Do Afastamento da Condenação em Custas Processuais e Honorários Advocatícios de Sucumbência Alega que a instituição ré não deu causa à propositura da demanda, tendo atuado estritamente no exercício de suas prerrogativas. Fundamenta que pelo princípio da causalidade e pela improcedência dos pedidos não pode sofrer imposição de encargos sucumbenciais. Sustenta que as custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados integralmente pela parte autoral. Refuta a pretensão de ressarcimento de honorários contratuais ou imposição de sucumbência à parte que agiu regularmente. Requer a isenção de qualquer encargo sucumbencial com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil e na Lei 9.099/1995. 5. Fundamentação. A controvérsia consiste em verificar a alegada inexistência do débito no valor de R$ 2.933,44 promovido em nome do autor, a ocorrência de restrição indevida aos seus órgãos de proteção ao crédito e o cabimento de indenização por danos morais. Inicialmente, registra-se que a relação jurídica travada entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O enquadramento consumerista, contudo, não desonera o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), tampouco gera a procedência automática dos pedidos de forma desvinculada das provas dos autos. A despeito da incidência das normas protetivas do consumidor e da responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC), não restou provado nos autos que o autor tenha sofrido danos advindos de qualquer ato ilícito praticado pela parte ré. Ao contrário do que sustentou na exordial (onde alegou desconhecer a origem da dívida e sugeriu a ocorrência de fraude decorrente do encerramento de sua conta digital), o próprio promovente confirmou, em seu depoimento pessoal e nas manifestações do processo, que manteve relação jurídica prévia com a instituição demandada, utilizava o cartão corporativo/benefício fornecido em razão do vínculo empregatício que possuía com a empresa conveniada (Segurpro Vigilância Patrimonial S.A.) e realizava transações bancárias nessa modalidade. A documentação acostada pela empresa requerida comprovou de forma inequívoca a origem e a legitimidade da obrigação. Demonstrou-se que o autor contratou a modalidade de “Limite de Crédito Parcelado” (conforme a Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 27867991), tendo os valores solicitados sido creditados diretamente na conta-corrente de sua titularidade via transferência PIX. O montante cobrado de R$ 2.933,44 corresponde exatamente ao saldo residual das parcelas dos empréstimos validamente tomados que ficaram em aberto após a rescisão de seu contrato de trabalho, ocasião em que cessaram os descontos que eram efetuados em folha de pagamento. Não há falar, portanto, em débito inexistente ou em cobrança fraudulenta. O débito é hígido, certo e exigível, decorrente de contrato voluntariamente celebrado e fruído pelo consumidor. Ademais, no que tange à alegada lesão aos direitos da personalidade, verifica-se que não houve sequer negativação em cadastros de inadimplentes (como SPC ou Serasa restritivo), mas sim a mera inclusão de oferta de renegociação na plataforma “Serasa Limpa Nome”. É essencial fazer a devida distinção jurídica entre esses dois institutos: Inscrição restritiva (Negativação): É o apontamento público que insere o nome do devedor no rol de inadimplentes, sendo visível ao mercado de consumo em geral e apto a restringir o acesso ao crédito e a abalar a reputação do cidadão. Serasa Limpa Nome / Plataformas de Negociação: Trata-se de um portal privado de autorregularização e negociação de dívidas. O acesso é restrito e exclusivo do próprio consumidor, feito mediante login e senha pessoal. As informações ali constantes não são públicas, não são consultadas por terceiros comerciais, não afetam a pontuação de crédito (score) e servem unicamente para oferecer propostas de pagamento com descontos facilidades para quitação. De maneira mais pormenorizada: Apenas as dívidas disponibilizadas pelas empresas parceiras do Serasa Limpa Nome. É possível negociar dívidas negativadas ou contas atrasadas (não negativadas). Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são negativadas. Atenção: Não é possível negociar protestos, cheques sem fundo e falências. (…) No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Assim, nem todas as propostas no Limpa Nome são de dívidas negativadas. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes. (…) Qualquer dívida que você tenha com as empresas parceiras do Serasa Limpa Nome. Atualmente, mais de 60% das dívidas dos brasileiros estão disponíveis para negociação com condições especiais na plataforma da Serasa. É possível negociar dívidas negativadas ou contas atrasadas. (disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/) Diferença entre dívida atrasada e dívida negativada A diferença entre uma dívida atrasada e uma dívida negativada tem a ver com os cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Pode-se dizer que são estágios diferentes do ciclo de endividamento. Quando uma dívida está atrasada, significa que ela não foi paga no prazo estabelecido em contrato, porém não foi inscrita nos cadastros de inadimplentes. À medida que o não pagamento persiste, a dívida pode gerar uma negativação. Nesse caso, o nome do devedor é registrado nos cadastros restritivos. Esse registro negativo traz consequências como a redução da pontuação de crédito, o que pode limitar significativamente as opções de crédito e a realização de transações financeiras. A dívida atrasada serve como um alerta inicial para a necessidade de ação, destacando a importância de regularização antes que a situação se agrave até a negativação. A dívida negativada, por sua vez, demanda uma resposta imediata, uma vez que os impactos financeiros adversos são mais significativos e podem perdurar por um período considerável. Implicações da dívida atrasada: Efeito inicial no relacionamento com a empresa credora Possíveis taxas e multas associadas Estratégias para regularização antes da negativação Implicações da dívida negativada: Inscrição do CPF do devedor nos órgãos de proteção ao crédito Impacto negativo na pontuação de crédito Restrições de acesso a novos créditos e serviços financeiros (disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/diferenca-divida-atrasada-e-negativada/) Portanto, a simples exibição de proposta de negociação no portal “Serasa Limpa Nome” em relação a um débito real não se confunde com inscrição desabonadora e não constitui ato ilícito. Trata-se do exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil) em buscar a composição amigável de saldo devedor pendente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os danos morais não restaram configurados, pois não foi possível constatar qualquer ofensa à honra e a privacidade da parte, de modo a lhe acarretar angústia, dor ou sofrimento, porquanto a mera cobrança extrajudicial não enseja danos morais. 2. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJ-CE – Apelação Cível: 0200910-79.2023.8.06.0071 Crato, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO - Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Dívida prescrita - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas por parte do autor - Pretensão ao reconhecimento de dano moral - Ausência de comprovação de inscrição de seu nome no rol dos maus pagadores - Cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo do consumidor para fins de negociação - Contas atrasadas mas não negativadas que sequer são utilizadas no cálculo do Serasa Score - Dano moral não configurado - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10027749820208260223 SP 1002774-98.2020.8.26.0223, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/02/2021, 17a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021) (destaque acrescentado). Conclusão semelhante é verificada nos Juizados Especiais desta comarca: Número: 0800202-77.2024.8.10.0153 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (...) De pronto, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá à reclamada a demonstração da inexistência de ato ilícito. A par disso, a reclamada não comprovou que a autora solicitou a alteração de seu plano para 500Mb, o que aumentou significativamente o valor que pagava, mesmo possuindo a melhor prova, ou seja, apresentar o contrato ou gravação da solicitação. Evidencia-se, pois, falha na prestação do serviço, pelo que a reclamada há de ser responsabilizada de forma objetiva, impondo-se-lhe o dever de reparar os prejuízos a que deu causa - CDC 14 e CC 186 e 927. Dito isso, impõe-se, então, reconhecer a inexistência de débito vinculado à alteração do contrato, bem como a exclusão da anotação do CPF da autora no SERASA referente a citada alteração contratual e, ainda, o ressarcimento em dobro - CDC, 42, dos valores pagos a maior, totalizando a quantia de R$371,92, considerando-se os comprovantes de pagamento juntados aos autos, sem contestação específica destes pela requerida. Todavia, vê-se que o apontamento da dívida constou no portal da SERASA apenas como "propostas", cuja anotação de débitos não se confunde com as "negativações" e tampouco têm afetação no "score" da consumidora, não se prestando, sequer, como justificativa para eventual não obtenção de crédito no mercado. Nesse sentido, o portal eletrônico do SERASA explica que o serviço não se confunde com o cadastro restritivo de crédito e somente é acessível pelo próprio consumidor, caracterizando-se apenas como uma plataforma de negociações de dívidas negativadas ou não (contas atrasadas). Portanto, se a dívida, ainda que indevida, constou na referida plataforma apenas para viabilizar uma eventual negociação entre as partes, inexiste dano moral a ser reconhecido, se não comprovada qualquer repercussão anômala à vida do consumidor - CPC 373, I. Destarte, se não houve efetiva restrição de crédito ("negativação"), tampouco afetação comprovada no sistema de "score" da consumidora, ora reclamante, inexistem danos a serem indenizados, cabendo apenas a exclusão da dívida indevida. Ademais, no caso em tela, não restou demonstrado que a autora tenha sofrido danos à sua imagem , portanto, não passível de indenização, sobretudo quando não se verifica, na espécie, qualquer desdobramento anômalo, vexatório ou ofensivo. Salientando-se, que não restou demonstrado as inúmeras ligações que alega em sua inicial. ISSO POSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de débito vinculado ao contrato alterado sem a solicitação da reclamante. Condeno a requerida a cancelar o referido contrato, sem qualquer ônus para a demandante e, por consequência lógica do pedido, manter o Plano anterior da requerente nos termo contratados, atento a disponibilização de 300 megas de internet fixa em sua residência no valor de R$ 104,84 (cento e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sem prejuízo dos acréscimos legais. Condeno também a requerida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da ciência desta decisão, excluir da plataforma SERASA LIMPA NOME os débitos atribuídos à reclamante, vinculados ao contrato objeto desta demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, a reclamada a pagar à reclamante, a título de danos materiais, a importância de R$371,86 (trezentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Sem custas e honorários - Lei nº 9.099/95, 55. Já deferido o benefício da justiça gratuita. Publicada e registrada no Sistema. Intimem-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Titular do 14º JECRC Sem a prova de conduta ilícita por parte do fornecedor, sem a demonstração de defeito na prestação do serviço e sem a ocorrência de indevida exposição pública ou inclusão em órgãos de proteção ao crédito, não há prejuízo indenizável a ser imputado ao demandado, impondo-se o reconhecimento da total improcedência da pretensão exordial. 6. Julgamento (dispositivo). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, e art. 490, do Código de Processo Civil). Deferido o benefício da gratuidade de Justiça ao autor. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). O prazo para recorrer é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença. Para a interposição de recurso será necessária a representação por advogado (art. 41, § 2.º da Lei nº 9.099/1995), Defensoria Pública ou acionamento do Núcleo de Prática Jurídica da UFMA ou demais faculdades de Direito. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
