Inteiro teor
1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: [email protected] Processo nº0804851-07.2026.8.10.0027 Autora: B. S. D. S. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA B. S. D. S. ajuizou ação para concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. O autor, devidamente intimado, não compareceu à perícia designada. Citada, a autarquia manifestou-se pela improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o autor foi devidamente intimado para a realização da perícia médica e não compareceu ao ato, deixando, ainda, de comprovar os motivos de sua ausência, resta configurada a preclusão da prova pericial. Dessa forma, ausente elemento probatório apto a demonstrar a alegada incapacidade laborativa, não há nos autos provas capazes de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu o pedido. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA . NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA . I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, ao fundamento de que a doença alegada não foi comprovada como incapacitante para o exercício da atividade laborativa. 2 . A parte recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de perícia médica e audiência de instrução e julgamento. No mérito, requer a reforma do julgado para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão em discussão consiste em saber se a ausência de realização da perícia médica por culpa da parte autora impede a concessão do benefício previdenciário por incapacidade e se a improcedência da ação configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da legislação aplicável, a concessão do benefício previdenciário por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da incapacidade laboral . 5. A perícia médica judicial constitui meio de prova essencial para aferição da incapacidade alegada, sendo ônus da parte autora comparecer ao exame designado pelo juízo. 6. No caso concreto, a parte autora foi devidamente intimada para a realização da perícia médica, mas não compareceu, sem apresentar justificativa plausível, configurando desídia e preclusão quanto à produção da prova . 7. Os documentos médicos particulares acostados aos autos, isoladamente, não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa. 8. A ausência de comprovação da incapacidade impede a concessão do benefício, tornando prejudicada a análise dos demais requisitos legais . 9. Não há cerceamento de defesa quando a parte autora, intimada, deixa de produzir a prova essencial ao seu próprio pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 . Apelação cível conhecida e desprovida. "Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige a realização de perícia médica judicial, sendo ônus do autor comparecer ao exame designado. 2 . A ausência injustificada do segurado à perícia médica impossibilita a comprovação da incapacidade laboral e enseja a improcedência do pedido." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 25, I, 26, 39, I, 42 e 59; CPC/2015, art . 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel . Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05/09/2022, DJe 09/09/2022; TNU, Súmula 47. (TRF-6 - AC: 10242961120224019999 MG, Relator.: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Data de Julgamento: 14/04/2025, 1ª Turma - PREV/SERV, Data de Publicação: 05/05/2025). Grifo nosso. ACIDENTE DO TRABALHO – COZINHEIRA – LER NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA – PRECLUSÃO DA PROVA. Reexame necessário e apelo autárquico providos para julgar improcedente o pedido. (TJSP; Apelação Cível 1005301-10.2019.8.26.0271; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). Grifo nosso. Destarte, considerando que o ônus da prova constitui regra de julgamento e que o autor não logrou demonstrar a existência das moléstias incapacitantes alegadas, encargo que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, bem como diante da ausência de concordância do INSS com o pedido de desistência, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor nas verbas de sucumbência, em atenção ao quanto disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, bem como artigo 7º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003. Com o trânsito em julgado, oficie-se à instituição financeira para devolução do valor dos honorários periciais depositados pela autarquia e após, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. P. I. C. Barra do Corda, data do sistema. JOAO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda(MA)
