Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Rua Auxiliar II, n° 33, 1º Andar - Bairro Cohajap – CEP: 65.072-790 Fone: (98) 99981-1648 (Whatsapp) - 2055-2846 - E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº 0801246-92.2026.8.10.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA MADALENA FERREIRA FREITAS Advogado do(a) DEMANDANTE: DANILLO DE CARVALHO FERNANDES - MA22069 DEMANDADO(A): J B BRASIL MAQUINAS COMERCIO LTDA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. DAS CITAÇÕES, DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO Antes do exame do mérito, impõe-se verificar a regularidade da formação da relação processual em relação a cada uma das reclamadas, sobretudo diante do histórico de tentativas de citação registrado nos autos. A segunda reclamada, CASARÃO DAS MÁQUINAS LTDA, foi citada e intimada pessoalmente por Oficiala de Justiça em 28/09/2026, no estabelecimento situado na Avenida Jerônimo de Albuquerque, nº 113, Cohab Anil III, nesta cidade, na pessoa do responsável pela loja no momento da diligência, que recebeu a contrafé e lançou seu ciente no mandado (IDs 193682089 e 193682093), na forma do art. 18, II, da Lei nº 9.099/95. Regularmente citada e expressamente advertida das consequências de sua ausência, não compareceu à audiência una de conciliação, instrução e julgamento realizada em 27/10/2026, nem apresentou contestação ou justificativa (ID 195317573). Quanto à primeira reclamada, J B BRASIL MÁQUINAS COMÉRCIO LTDA, a análise exige maior cuidado. A citação foi inicialmente encaminhada ao seu Domicílio Judicial Eletrônico em 25/05/2026, sem registro de ciência no prazo de três dias úteis, encerrado em 28/05/2026 (ID 181443788). Expedido mandado para cumprimento por WhatsApp e, subsidiariamente, de forma presencial (ID 181500583), a Oficiala de Justiça manteve contato, em 22/06/2026, pelo número (98) 99906-2279, informado pela própria reclamada em seus documentos comerciais, com interlocutor que, abordado como representante da empresa, não recusou essa condição, respondeu "Pode me encaminhar a citação. Por gentileza" e recebeu o arquivo do mandado, deixando, contudo, de confirmar o seu recebimento (IDs 183460482 e 183460483). Na diligência presencial subsequente, realizada em 22/07/2026 em cumprimento a novo mandado (ID 185002119), o gerente do estabelecimento declarou que a primeira reclamada não funcionava mais no local, tendo se mudado para São José de Ribamar em endereço que disse desconhecer, e que ali passara a funcionar, havia cerca de dois meses, a CASARÃO DAS MÁQUINAS LTDA (ID 187029199). No novo endereço indicado pela autora, na Rua Nova 01, Bairro Tijupá Queimado, São José de Ribamar/MA, a empresa não foi localizada, nem moradores souberam prestar informações a seu respeito (ID 192869725). Registro, por oportuno, que a ata de audiência (ID 195317573) indica como fundamento da citação de ambas as reclamadas, entre outras, a certidão de ID 192869725, que é, na verdade, negativa quanto à primeira reclamada. Esse equívoco material, todavia, não altera a conclusão de que a primeira reclamada teve ciência inequívoca da demanda e deve suportar os efeitos da revelia, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, os elementos dos autos demonstram que o estabelecimento comercial no qual a primeira reclamada sempre exerceu suas atividades, sob o nome fantasia "Casarão das Máquinas", permanece em funcionamento no mesmo endereço, com o mesmo nome, a mesma identidade visual e os mesmos números de telefone. As fotografias da fachada (IDs 189481304 e 189481306) exibem os telefones (98) 3227-4709, (98) 99906-2279 e (98) 98521-1636, exatamente os mesmos que constam do pedido de venda emitido pela primeira reclamada, inclusive como chave PIX para pagamento (ID 180661561). O próprio comprovante da operação de cartão de crédito realizada na compra já identificava o estabelecimento como "Casarão das Máquinas", vinculado ao CNPJ da primeira reclamada (ID 180661562). Ademais, a citação de 28/09/2026 foi recebida pelo vendedor da loja, cujo nome, grafado na certidão como "João Batata Medeiros Muniz", guarda evidente correspondência com o do vendedor "João Batista Me" registrado no recibo de venda emitido pela primeira reclamada em 31/07/2025 (IDs 180661562 e 193682093). Observo, ainda, que o mandado então cumprido determinava a citação de "CASARÃO DAS MÁQUINAS e outros" naquele endereço (ID 192364247). Em segundo lugar, o número de WhatsApp utilizado pela Oficiala de Justiça em 22/06/2026, período em que, segundo a informação prestada pelo gerente, a suposta nova empresa já ocupava o estabelecimento, é o mesmo estampado na fachada da CASARÃO DAS MÁQUINAS, e o interlocutor que o operava, interpelado como representante da J B BRASIL MÁQUINAS COMÉRCIO LTDA, não negou essa condição e requisitou o envio do mandado. Tal circunstância revela que a primeira reclamada não apenas teve conhecimento efetivo da ação desde então, como mantém, por meio do mesmo canal de atendimento ao público, vínculo operacional com o estabelecimento em que a citação foi realizada. Em terceiro lugar, a alegada mudança de endereço teria ocorrido, segundo a informação colhida pela Oficiala, por volta do final de maio de 2026, ou seja, contemporaneamente ao ajuizamento da ação (24/05/2026) e ao envio da citação eletrônica (25/05/2026), sem qualquer comunicação ao Juízo e sem que a empresa fosse encontrada no local indicado como sua nova sede. A parte que, ciente da demanda, deixa de confirmar a citação eletrônica, solicita o envio do mandado e se abstém de confirmar seu recebimento, altera seu endereço sem localização possível e continua a operar no mesmo estabelecimento sob nova roupagem societária não pode extrair proveito da própria conduta, em afronta à boa-fé processual (art. 5º do CPC), nem alegar nulidade a que deu causa (art. 276 do CPC). Nesse contexto, incide a teoria da aparência, de há muito acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é válida a citação de pessoa jurídica recebida, sem ressalvas, por quem se apresenta como seu funcionário ou representante no estabelecimento em que exerce suas atividades, solução que se harmoniza com o art. 18, II, da Lei nº 9.099/95 e com os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais (arts. 188 e 277 do CPC), além dos critérios de simplicidade, informalidade e celeridade que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Assim, a citação realizada em 28/09/2026 no estabelecimento "Casarão das Máquinas" atingiu sua finalidade também em relação à primeira reclamada, que, como visto, já detinha ciência inequívoca da demanda desde 22/06/2026. Portanto, regularmente citadas, as reclamadas deixaram de comparecer à audiência una e de apresentar defesa, razão pela qual decreto a revelia de ambas, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, presunção relativa que, no caso, encontra amplo respaldo na prova documental produzida. Tratando-se de matéria que dispensa a produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. DA MULTA PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA Nos termos do art. 246, caput e § 1º, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, sendo as empresas públicas e privadas obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações. Não confirmado o recebimento no prazo de três dias úteis, a citação será realizada pelos demais meios (§ 1º-A), devendo o réu, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação (§ 1º-B), sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (§ 1º-C). No mesmo sentido dispõe o art. 20, § 3º, da Resolução nº 455/2022 do CNJ. No caso, a citação eletrônica foi enviada à primeira reclamada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, sem registro de ciência no prazo legal, encerrado em 28/05/2026 (ID 181443788). A empresa foi expressamente advertida, na própria comunicação eletrônica, da necessidade de apresentar justa causa na primeira oportunidade, sob pena da referida multa (item 3 do expediente de ID 180737156), advertência reiterada nos mandados posteriores (item 9 dos mandados de IDs 185002119, 192364246 e 192364247), inclusive naquele cumprido no estabelecimento em 28/09/2026. Ainda assim, não compareceu à audiência, que constituía sua primeira oportunidade de manifestação, e nada justificou. A omissão, longe de constituir mero descuido, insere-se em um conjunto de condutas voltadas a frustrar o regular andamento do feito, conforme exposto no tópico anterior, o que justifica a fixação da multa em seu patamar máximo, correspondente a 5% do valor da causa (R$ 9.500,00). A sanção não se estende à segunda reclamada, uma vez que a ela não foi dirigida citação eletrônica, tendo sido citada diretamente por Oficiala de Justiça. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A inclusão da CASARÃO DAS MÁQUINAS LTDA no polo passivo decorreu da constatação de que a primeira reclamada teria deixado de funcionar no local da contratação, onde passou a operar a segunda reclamada (IDs 187029199, 189481302 e 190551659). Os elementos já destacados evidenciam que não se trata de empresa estranha à relação de consumo, mas da continuidade da exploração do mesmo estabelecimento comercial, no mesmo endereço, sob o mesmo nome fantasia, com a mesma identidade visual, os mesmos telefones de atendimento, o mesmo ramo de atividade e, ao que tudo indica, o mesmo vendedor que atendeu a autora, tudo isso iniciado contemporaneamente ao ajuizamento da ação. Some-se a isso que a alegação de sucessão empresarial deduzida na petição de ID 189481302 integrava os documentos disponibilizados com o mandado de citação da segunda reclamada, que, revel, não a impugnou. Configura-se, assim, sucessão empresarial de fato, apta a atrair a responsabilidade da sucessora pelas obrigações assumidas perante a clientela do estabelecimento, à luz do art. 1.146 do Código Civil e, sobretudo, das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade solidária de todos os que integram a cadeia de fornecimento e concorrem para o dano (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC). Para a consumidora, que contratou com o "Casarão das Máquinas" e com ele tratou durante toda a relação, inclusive na substituição do produto, aquele estabelecimento é o fornecedor, o que reforça a incidência da teoria da aparência e da proteção da confiança legítima. Admitir solução diversa equivaleria a permitir que a simples substituição do CNPJ que explora o mesmo negócio servisse de expediente para frustrar o direito da consumidora, o que o ordenamento não tolera (art. 28, § 5º, do CDC). Reconheço, portanto, a legitimidade passiva da segunda reclamada e sua responsabilidade solidária com a primeira pelas obrigações decorrentes do contrato objeto desta ação. DO MÉRITO: VÍCIO DO PRODUTO E DESCUMPRIMENTO DA OFERTA A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, figurando a autora como destinatária final do produto e as reclamadas como fornecedoras habituais de máquinas de costura (arts. 2º e 3º do CDC). Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da consumidora, pessoa idosa, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), do qual as reclamadas, revéis, não se desincumbiram. A prova documental confirma integralmente a narrativa inicial. O pedido nº 362, de 31/07/2025, emitido pela primeira reclamada, descreve a aquisição de máquina "zig zag Sun Especial completa c/ motor direct drive" pelo valor de R$ 4.500,00, quitado com R$ 4.100,00 em cartão de crédito e R$ 400,00 mediante a entrega, como entrada, da máquina overlock Fox GN16D da autora (ID 180661561), o que é corroborado pelo comprovante de pagamento (ID 180661562) e pela nota fiscal correspondente (ID 180661563). A substituição do primeiro equipamento está documentada no pedido nº 524 (ID 180661564) e na nota fiscal emitida em 26/11/2025, que descreve o produto entregue como "TC-20U93D reta e zig zag Tecneo c/ motor direct drive" (ID 180661567). Vale dizer: a própria fornecedora, em documento fiscal, atribuiu à máquina substituta a aptidão para executar costura reta e zigue-zague, característica que integra a oferta e vincula o fornecedor (arts. 30 e 31 do CDC). Ocorre que, conforme a narrativa inicial, presumida verdadeira e amparada nos áudios juntados (IDs 180661568 e 180661569), a própria loja informou que a máquina não realiza costura reta, o que somente seria possível mediante troca de peças e adaptações mecânicas. A mesma reclamação foi levada pela autora ao PROCON/MA, onde se registrou que a máquina disponibilizada em substituição não realiza costura reta, sem que a fornecedora comparecesse à audiência de conciliação realizada em 04/05/2026 (ID 180661571). A observação inserida no pedido nº 524, segundo a qual a troca teria sido realizada por cortesia, em razão da "não adaptação da cliente ao equipamento" e sem reconhecimento de vício, não socorre as reclamadas. Trata-se de documento unilateral, sem assinatura da consumidora no campo próprio, contrariado pela narrativa presumida verdadeira e pelos demais elementos dos autos, em especial pelo defeito apresentado pelo primeiro equipamento. De todo modo, ainda que a troca tivesse natureza de liberalidade, o produto entregue em substituição deveria corresponder ao ofertado, o que não ocorreu. Configura-se, assim, vício de qualidade por inadequação do produto ao fim a que se destina e por disparidade com as indicações constantes da oferta (art. 18, caput, do CDC), bem como recusa de cumprimento da oferta (art. 35 do CDC). Tendo a consumidora já se valido da substituição do produto, sem que o vício fosse sanado, assiste-lhe o direito de optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, com a consequente rescisão do contrato (arts. 18, § 1º, II, e 35, III, do CDC). Não se pode exigir da consumidora que aceite equipamento que depende de intervenção técnica para executar função essencial que lhe foi prometida no ato da compra. A restituição deve abranger a integralidade do preço, isto é, R$ 4.100,00 pagos em cartão de crédito e R$ 400,00 correspondentes à máquina overlock entregue como parte do pagamento, valor atribuído pela própria fornecedora no pedido de venda, totalizando R$ 4.500,00. Diante da incerteza quanto à disponibilidade do bem dado em pagamento e do pedido formulado na inicial, a devolução se dará em dinheiro. Por se tratar de restituição decorrente da rescisão do contrato, cujo fim é o retorno das partes ao estado anterior, e a fim de evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), a autora deverá disponibilizar a máquina TECNEO para retirada pelas reclamadas, às expensas destas, após o pagamento integral da condenação. Tratando-se de dano material decorrente de relação contratual, sem índice ou taxa convencionados, sobre o valor a ser restituído incidirão correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzido o IPCA, considerando-se igual a zero eventual resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024), ambos a partir da citação (art. 405 do CC). DOS DANOS MORAIS O dano moral está configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Pessoa idosa, atualmente com 67 anos, adquiriu equipamento destinado a suas atividades de costura, pagando à vista e entregando inclusive sua máquina anterior. Recebeu, de início, produto com defeito e aparência de usado, aguardou mais de três meses pela substituição e, ao final, recebeu equipamento igualmente inadequado à finalidade prometida. Diante da recusa da fornecedora em desfazer o negócio, recorreu sem êxito ao PROCON e viu-se obrigada a buscar o Poder Judiciário, onde ainda enfrentou sucessivas dificuldades para localizar e citar a fornecedora. Tal quadro evidencia frustração da legítima expectativa da consumidora, desgaste emocional e perda injustificada de tempo útil na tentativa de solucionar problema criado exclusivamente pelas fornecedoras, o que caracteriza o desvio produtivo do consumidor e enseja reparação (art. 6º, VI, do CDC). Na fixação do valor, considero a extensão do dano, a condição de pessoa idosa da autora, o porte das reclamadas, o grau de reprovabilidade da conduta, agravado pela postura adotada no curso do processo, e a dupla finalidade, compensatória e pedagógica, da indenização, sem que esta represente fonte de enriquecimento indevido. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dos parâmetros adotados por este Juízo em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). A fixação em valor inferior ao sugerido na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do STJ). Sobre esse valor incidirão correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzido o IPCA, considerando-se igual a zero eventual resultado negativo, ambos a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula nº 10 da Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a revelia das reclamadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA MADALENA FERREIRA FREITAS em face de J B BRASIL MÁQUINAS COMÉRCIO LTDA e CASARÃO DAS MÁQUINAS LTDA, para: DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda da máquina de costura celebrado entre as partes em 31/07/2025 (pedido nº 362, posteriormente substituído pelo pedido nº 524); CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), correspondente a R$ 4.100,00 pagos em cartão de crédito e R$ 400,00 relativos à máquina overlock entregue como parte do pagamento, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA, considerando-se igual a zero eventual resultado negativo – art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ambos a partir da citação; CONDENAR as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzido o IPCA, considerando-se igual a zero eventual resultado negativo), ambos a partir da data desta sentença (Súmula nº 10 da TRCC/MA); DETERMINAR que a autora, após o pagamento integral da condenação, disponibilize a máquina de costura TECNEO, modelo TC-20U93D, para retirada pelas reclamadas em sua residência, às expensas destas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da quitação nos autos. Decorrido esse prazo sem a retirada, ficará a autora desobrigada da guarda do bem, podendo dar-lhe a destinação que entender conveniente; APLICAR à primeira reclamada, J B BRASIL MÁQUINAS COMÉRCIO LTDA, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, na forma dos arts. 77, § 3º, e 97 do CPC. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Retifique-se o cadastro processual para que conste, como endereço da primeira reclamada, J B BRASIL MÁQUINAS COMÉRCIO LTDA, o novo endereço informado nos autos, na Rua Nova 01, Bairro Tijupá Queimado, CEP 65118-575, São José de Ribamar/MA (ID 189481302), mantido também o endereço do estabelecimento situado na Avenida Jerônimo de Albuquerque, nº 113, Cohab Anil III, CEP 65050-175, São Luís/MA, onde deverá ser intimada a segunda reclamada, CASARÃO DAS MÁQUINAS LTDA. Intimem-se as reclamadas desta sentença nos referidos endereços e a primeira reclamada também por meio de seu Domicílio Judicial Eletrônico, reputando-se eficazes as intimações enviadas aos endereços constantes dos autos, na ausência de comunicação de alteração, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Considerando a revelia e a ausência de advogado constituído pelas reclamadas, os prazos contra elas fluirão da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial (art. 346 do CPC), sem prejuízo das intimações acima determinadas. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís
