Inteiro teor
VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0801568-88.2025.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: JOSE GOMES DE MORAIS ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: ENZO DIAS ANDRADE - PI6907 PARTE DEMANDADA: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por JOSÉ GOMES DE MORAIS em face do BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados, em que pretende (a) declaração de nulidade de cobrança denominada “Débito de Seguro”, (b) restituição em dobro das parcelas descontadas em sua conta-corrente e (c) indenização por danos morais. Argumenta, em apertada síntese, que percebeu descontos em seu benefício relativo à cobrança de “Débito de Seguro”, o qual seria indevido, pois nunca consentiu que fosse efetivado. Instrui o pedido com documentos e procuração. Tutela antecipada indeferida e benefícios da justiça gratuita deferidos (Id. 168467970). Citado, o banco demandado apresentou contestação em que arguiu preliminares de conexão e falta de interesse de agir (ausência de comprovante de endereço e procuração desatualizados). No mérito, em termos gerais, sustenta a legitimidade dos descontos do seguro contratado, motivo pelo qual não haveria de se falar em danos materiais e danos morais, diante da regularidade da contratação. A contestação está acompanhada de documentos. Ao apresentar réplica, a autora ratificou os pedidos iniciais pugnando pela procedência integral do pedido (Id. 142493248), quando, também, apresentou mudança na causa de pedir. Intimada, para se manifestar a respeito de mudança de causa de pedir, a parte requerida não se opôs ao requerimento da autora (id 183441943). É o breve relatório. Fundamento. PRELIMINARES: Ausência de interesse de agir (procuração desatualizada e ausência de comprovante de residência) Da ausência de comprovante de residência válido Não obstante a demandada manifestar possível incompetência deste juízo, sob a alegação de comprovante desatualizado, verifica-se, pois, que a argumentação não merece prosperar. Consta dos autos, por meio da declaração de endereço assinada a rogo por duas testemunhas, que o requerente é morador do Povoado Marinheiro, nesta Comarca, elemento satisfatório para aferição da competência (p.3 do id. 165882591). Da alegada inadequação da representação Observo que melhor sorte não aproveita o requerido ao apontar que a inicial seria inepta por juntar procuração desatualizada. Isso porque, embora datada de 11/2024, com ajuizamento da ação em 11/2025, a legislação não exige o requisito temporal. Além disso, consta assinada a rogo e por 02 testemunhas, com outorga de poderes para que seu advogado lhe represente processualmente. Sendo assim, REJEITO a preliminar aventada. Conexão A alegação de conexão não merece prosperar, uma vez que, apesar de alegada a existência de processo conexo, indicando, inclusive, o respectivo número, a parte promovida não trouxe cópia da inicial, que permitam a análise do preenchimento dos requisitos necessários, para o reconhecimento da conexão. REJEITO a preliminar suscitada. MÉRITO DA COBRANÇA DO SEGURO Tratado o caso, ora apreciado, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, resta evidente a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor deve ser apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. Alega a parte autora que percebeu descontos em seu benefício relativo à cobrança de seguro, o qual seria indevido, pois nunca consentiu que fosse efetivado. O banco demandado, por sua vez, não nega a existência da contratação do seguro, bem como informa se tratar de um seguro de vida, na modalidade Desconto Medicamento, contratação opcional, que oferece ao segurado coberturas e benefícios específicos, tendo o promovente tomado ciência e anuído com as cláusulas contratuais da Proposta de Adesão no ato da contratação. Por meio dos extratos colacionados no evento de id. 167694755, juntados pelo banco promovido, é possível identificar os descontos mensais na conta do beneficiário, com a rubrica “Débito de Seguro”, o que comprova os fatos aludidos na inicial. Lado outro, consta assinatura digital (id. 167694754), não tendo a parte requerente impugnado, mas se limitado a afirmar a invalidade do negócio, por ser o autor pessoa analfabeta. Com efeito, tem-se que, pelas declarações da instituição financeira, em especial pelos documentos apresentados na contestação, que a cobrança é válida e devida. Neste contexto, tem-se que, pelas declarações da instituição financeira, em especial, porque afirma que não se trata de condição, para a validade de qualquer contrato, perfeitamente possível a exclusão dos descontos relacionados ao seguro. Entretanto, a suspensão nas cobranças não é em razão de ilegalidade, como afirma a parte autora. Dá-se unicamente pelo fato de que a parte não possui interesse em continuar com o vínculo e que pode, a qualquer momento, ter afastada a cobrança. Considerando as razões expostas, permite-se concluir pela regularidade das cobranças no que se refere ao "Débito de Seguro", não havendo de se acolher o pleito de declaração de ilegalidade da respectiva cobrança, sob o fundamento de ilegalidade. DO RESSARCIMENTO: Como já ponderado anteriormente, a suspensão nas cobranças não se deu em razão de ilegalidade, mas sim pelo fato da parte autora não ter interesse em continuar com o vínculo. Por essa razão, não há de se falar em ressarcimento das quantias, em dobro, em sua integralidade, mesmo porque, como já destacado, se a parte autora tivesse se dirigido até a agência bancária, e solicitado o fim do contrato, teria seu pedido acolhido. O ressarcimento deverá levar em consideração as parcelas vencidas a partir da citação, o que aconteceu em 18.11.2025, quando a parte requerida pugnou pelo deferimento da habilitação (166178179), de modo que, nesta data, tomou conhecimento do desinteresse em continuar com o contrato. Dessa forma, de acordo com o disposto no documento de id. 165882588, o seguro foi no valor de R$ 8,42, o qual deverá ser ressarcido, a partir da citação (18.11.2025), em sua forma simples, pelo fato de que é tido como válido, até a data da cientificação da instituição, de que a parte não tem mais interesse em permanecer vinculado ao contrato. (c) Da indenização por danos morais: Por fim, melhor sorte não há à parte requerente, ao buscar a indenização por danos morais. Ao discorrer a respeito dos danos morais indenizáveis, a parte autora utiliza, como causa de pedir, o simples fato de que lhe foi imputado débito que não lhe competia, bem como o fato de ter informado, por diversas vezes, ao banco demandado, que não teria contratado o seguro. Ora, da leitura das declarações prestadas pela parte autora, observa-se que, em nenhum momento, solicitou o cancelamento do seguro, administrativamente. De igual modo, não há elementos suficientes que permitam concluir que o comportamento do banco violou sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente de forma a ser considerada como mais do que mero dissabor. Inexistindo ato ilícito ou descumprimento de obrigação, não há de se falar em indenização por danos morais DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para CONDENAR, a promovida ao pagamento das parcelas descontadas após a citação, caso tenham ocorrido, já que a parte autora informou de forma inequívoca, que não tem interesse no seguro de vida, cujo quantum final deverá ser alcançado em cumprimento de sentença, após devidamente comprovados os descontos através de extrato atualizado, diante da data da citação (18.11.2025) e a ausência de informações a respeito de suspensão administrativa. Conforma jurisprudência do STJ, os juros legais consistem na taxa Selic, a qual já inclui correção monetária. Até 29/08/2024, incidirá apenas a taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros moratórios. A partir de 30/08/2024, incida correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e juros de mora com base na SELIC deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.621,00. Tudo observando o prescrito no art. 85, §2º do CPC/15: a prestação do serviço ocorreu por processo judicial eletrônico, não houve deslocamento, para participação de audiência de instrução e julgamento, o tempo exigido para o seu serviço, e a realização de poucos atos processuais. Não poderá haver compensação de valores de honorários (art. 85, §14º, CPC/15). HAVENDO RECURSO Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO Não manejado recurso, e não apresentado pedido de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões
