Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5874339-56 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 12 dias do mês de novembro de 2026, às 13h:35min, na sala de audiência da 2ª Vara Criminal de Goianésia, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. No ambiente virtual, via sistema ZOOM Constatou-se, também, o ingresso do representante do Ministério Público, Dr. Mário Henrique Cardoso Caixeta; do acusado Wagner dos Santos Cunha acompanhado de seu defensor, Doutor Sarah Aparecida De Sousa Alves (OAB-GO 54.688). Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou à oitiva da vítima Emilly Vitoria Rocha Alves. Logo após passou-se a oitiva das testemunhas de acusação PM Hernandes Soares de Souza. Em seguida a defesa dispensou a oitiva das testemunhas Kely Priscila Neres Dos Santos, Vera Lúcia dos Santos e Kethllyn França Silva. Além disso a defesa dispensou também o interrogatório do acusado Wagner dos Santos Cunha. Após, as partes apresentaram alegações finais orais. Em seguida o magistrado proferiu o seguinte SENTENÇA: “1 – RELATÓRIO O Ministério Público, em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais ofereceu denúncia em desfavor de WAGNER DOS SANTOS CUNHA pela suposta prática da conduta descrita no arts. 147, §1°, 147-A, §1°, II e art. 150, todos do Código Penal; e art. 21, §2° do Decreto-Lei n. 3.688/1941, na forma do art. 69 do CP, c/c art. 5º, II, da Lei n. 11.340/2006. Narra a exordial acusatória (mov. 40): “Em outubro de 2025, WAGNER passou a perseguir Emilly, seguindo-a em uma motocicleta e enviando diversas mensagens com conteúdo ameaçador, perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. No dia 23.10.2025, enquanto Emilly tomava banho em 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – [email protected] JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal sua residência, localizada na Rua Paula, Centro, em Vila Propício– GO, WAGNER invadiu o imóvel sem autorização e abriu a porta do banheiro, surpreendendo a vítima. Na ocasião, WAGNER desferiu dois tapas contra Emilly e a injuriou, chamando-a de “vagabunda” e “puta”. Durante as agressões, WAGNER ameaçou Emilly de morte, afirmando que a vítima e sua mãe seriam responsáveis por repassar informações à polícia que resultaram na apreensão de drogas em sua residência. Além disso, WAGNER afirmou que caso Emilly não arcasse com o prejuízo referente às drogas apreendidas, mataria tanto a vítima quanto seu filho, concedendo-lhe o prazo de dez dias para deixar a cidade, sob a ameaça de que “descarregaria uma arma na cabeça” de seu filho. Diante dos fatos, a equipe policial foi acionada. Após diligências, os policiais efetuaram a prisão em flagrante de WAGNER DOS SANTOS CUNHA.” A denúncia foi recebida em 20.11.2025, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para responder à acusação (mov. 42). Citado (mov. 49), o acusado apresentou resposta à acusação ao mov. 52, por meio de defesa constituída. A defesa foi analisada e, diante da ausência dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, foi dado prosseguimento no feito. Durante a instrução processual realizada na presente data (12.11.2026), procedeu-se à oitiva da vítima Emilly Vitoria Rocha Alves. Logo após passou-se a oitiva das testemunhas de acusação PM Hernandes Soares de Souza. Em seguida a defesa dispensou a oitiva das testemunhas Kely Priscila Neres dos Santos, Vera Lúcia dos Santos e Kethllyn França Silva, bem como o interrogatório do acusado Wagner dos Santos Cunha. Em alegações finais orais, o Ministério Público manifestou-se pela absolvição do acusado. A defesa, por sua vez, ratificou o requerimento ministerial, requerendo a improcedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para sentença. Era o que tinha a relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – [email protected] JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se busca apurar a responsabilidade criminal de Wagner dos Santos Cunha pela suposta prática da conduta descrita no arts. 147, §1°, 147-A, §1°, II e art. 150, todos do Código Penal; e art. 21, §2° do Decreto-Lei n. 3.688/1941, na forma do art. 69 do CP, c/c art. 5º, II, da Lei n. 11.340/2006. O feito transcorreu em ordem. O Ministério Público e o acusado tiveram acesso aos autos e exerceram a ampla defesa e o contraditório. Não havendo preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos e as condições necessárias para o prosseguimento da ação, passa-se à apreciação do mérito. O Órgão Ministerial denunciou o acusado como incurso nas penas dos delitos previstos nos arts. 147, §1°, 147-A, §1°, II e art. 150, todos do Código Penal; e art. 21, §2° do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Contudo, no caso sub judice, não se vislumbra a presença de elementos suficientes à caracterização da prática do ilícito pelo acusado. Verifica-se que o acusado Wagner dos Santos Cunha não foi interrogado em juízo, em razão da dispensa de seu interrogatório. A vítima Emilly Vitória Rocha Alves, ouvida em juízo, afirmou que compareceu à audiência com o intuito de se retratar e esclarecer os fatos, reconhecendo que agiu motivada por ciúmes. Relatou que, na noite anterior aos acontecimentos, enviou mensagens ao acusado, mas, diante da ausência de resposta, foi até a residência dele, ocasião em que o encontrou acompanhado de outra mulher. Narrou que, no dia seguinte, após deixar seu filho na creche, avistou o acusado na rua e o convidou para ir até sua residência, a fim de conversarem. Contudo, durante o encontro, houve uma discussão, motivo pelo qual acionou a polícia e afirmou que o acusado havia invadido sua casa, agredido-a e ameaçado seu filho. Esclareceu, entretanto, que tais alegações não eram verdadeiras, afirmando que o acusado não invadiu sua residência, não lhe desferiu tapas no peito e tampouco ameaçou seu filho. Reiterou que foi ela 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – [email protected] JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal quem o convidou para ir até sua casa e atribuiu as acusações anteriores à vingança, em razão dos ciúmes e dos desentendimentos existentes entre ambos. Ainda em sede de instrução, a testemunha policial militar Hernandes Soares de Souza, afirmou não se recordar da ocorrência envolvendo as partes. Com a anuência das partes, foram dispensadas as oitivas das testemunhas Kely Priscila Neres dos Santos, Vera Lúcia dos Santos e Kethllyn França Silva Ao se analisar o conjunto probatório acostado aos autos, não se revela possível constatar, com a certeza e segurança exigidas, a prática dos delitos, ora em análise, pelo acusado. Inobstante a narrativa apresentada pela vítima em sede policial, verifica-se que suas declarações não foram ratificadas sob o crivo do contraditório judicial, de modo que os elementos informativos colhidos durante a investigação, isoladamente considerados, não se mostram suficientes para embasar um juízo condenatório. Conforme se infere da instrução, a vítima retratou-se integralmente do que havia dito na fase policial, negando a ocorrência de invasão de domicílio, agressão física ou ameaça, e atribuindo a versão inicial a ciúmes e desentendimentos pessoais. Soma-se a isso o fato de a testemunha policial militar ouvida em juízo não se recordar da ocorrência, bem como a dispensa das demais testemunhas e do interrogatório do réu, não havendo nenhuma outra prova produzida em audiência capaz de corroborar a denúncia. Assim, as provas jurisdicionalizadas se mostram frágeis para sustentar um decreto condenatório, sobretudo diante da ausência de confirmação judicial da dinâmica dos fatos descrita na peça acusatória. Vale ressaltar que ao magistrado é vedado fundamentar sua convicção exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a investigação, consoante previsão do art. 155, caput, do Código de Processo Penal. 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – [email protected] JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal É oportuno destacar que, em matéria penal, o ônus da prova incumbe à acusação. Deste modo, sem a confirmação em juízo por parte da vítima ou de testemunhas, e sem elementos materiais que corroborem a versão acusatória, não há como afastar a dúvida razoável quanto à existência dos fatos e à sua autoria. Logo, razão assiste às partes, quando pleitearam a absolvição, ante a fragilidade do conjunto probatório transportado para o presente caderno processual. É sabido que, em se tratando de Direito Penal, a condenação só deve advir quando inexistir dúvidas a respeito da existência do crime e de sua autoria, sendo indevida a condenação com arrimo apenas em suposições ou conjecturas. Nesse sentido: Apelação Criminal. Crimes de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sentença absolutória. Condenação. Prova insuficiente. Solução favorável mantida. Constando que a prova dos autos da ação penal contra o processado, que responde por violação dos artigos 129, §9º, c/c 147, caput, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, não oferece a necessária segurança da imputação, plausível a manutenção da sentença absolutória da imputação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5248581- 72.2021.8.09.0144, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Diante do exposto, revela-se mais correta e equânime, neste caso, em razão da incerteza, surgida da prova apresentada no feito, a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3 – DISPOSITIVO Em virtude dessas considerações e com arrimo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, além de outros dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – [email protected] JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia Vara Criminal JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, de consequência, ABSOLVO o denunciado WAGNER DOS SANTOS CUNHA, já qualificado, das imputações que lhe foram feitas neste processo. Sem custas. Fica dispensada a intimação pessoal do sentenciado, visto que não acarreta prejuízo. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Eu, Tais Angelica Cardoso Santos, que o digitei. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 6 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – [email protected]
