Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para:
a) CONDENAR a ré a fornecer ao autor, de forma contínua e mensal, a fórmula nutricional Peptamen 1.0 (fórmula extensamente hidrolisada sem lactose), na quantidade prescrita pelo médico assistente, atualmente 20 (vinte) latas de 400 g por mês, enquanto persistir a indicação clínica. A manutenção fica condicionada à apresentação à ré, a cada 6 (seis) meses, de relatório médico atualizado que ateste a necessidade e a quantidade, com cópia nos autos. Antecipo os efeitos desta condenação: a ré deverá retomar o fornecimento no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação pessoal, e mantê-lo mensalmente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo do bloqueio de valores para aquisição direta do insumo (art. 536, § 1º, do CPC);
b) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação;
c) DECLARAR cumprida a tutela provisória do ev. 14, com atraso até 20/02/2026; DECLARAR que a majoração da multa determinada no ev. 56 não produziu efeitos; e REVOGAR a ordem de bloqueio do ev. 56, que não alcançou valores (ev. 79), não havendo quantia a restituir à ré. Eventual multa relativa ao período anterior a 20/02/2026 será apurada em cumprimento de sentença;
d) DEIXAR de remeter peças ao Ministério Público quanto ao ev. 86 e TORNAR SEM EFEITO a intimação pessoal dos diretores ali determinada;
e) NÃO CONHECER do pedido contraposto formulado na contestação.
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a soma do valor da condenação por danos morais e do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), revertidos ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (FUNDEPEG).
Esclareço que não serão aceitos embargos de declaração que tentem rediscutir matérias refletem o entendimento do juízo e devem ser questionadas por outro recurso, não por embargos.
Se forem apresentados embargos com efeitos infringentes, a parte contrária será intimada para manifestação no prazo legal e, depois, o processo retornará para decisão.
Caso haja recurso de apelação, aplica-se o art. 1.010, §3º, do CPC, ou seja, não cabe juízo de admissibilidade na primeira instância. Assim, a parte contrária será intimada para contrarrazões em 15 dias úteis. Se nas contrarrazões houver preliminares sobre matérias não agraváveis, a parte recorrente será intimada para se manifestar também em 15 dias úteis (art. 1.009, §2º, CPC).
Após isso, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Intime-se a ré pessoalmente, por meio da Central de Cumprimento de Liminares, para cumprimento do item "a".
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
1ª VARA CÍVEL
Processo nº 5022049-80.2026.8.09.0011
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Felipe De Sa Campos, CPF/CNPJ 055.245.381-10
Requerido: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico, CPF/CNPJ 02.476.067/0001-22
SENTENÇA
(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por F.S.C., adolescente representado por sua genitora LUCINETE DE SÁ CAMPOS e assistido pela Defensoria Pública, em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Narra o autor que é beneficiário do plano de saúde da ré e portador de paralisia cerebral, encefalopatia (CID P57/G93.4), desnutrição grave (E44) e disfagia (R13).
É acamado, traqueostomizado e se alimenta por gastrostomia desde os dois anos de idade. Diante da intolerância a dietas poliméricas e do peso de 23,7 kg aos 15 anos, a médica assistente prescreveu a fórmula extensamente hidrolisada Peptamen 1.0, na quantidade de 20 latas mensais, que a ré negou (guia nº 66978339, "auditoria negada").
Pediu tutela de urgência para o fornecimento e, no mérito, sua confirmação enquanto perdurar a necessidade clínica, além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00.
Recebida a inicial e deferida a gratuidade, os autos foram ao NATJUS (ev. 6). A tutela de urgência foi deferida no ev. 14, para o fornecimento de 20 latas mensais pelo período de três meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. O NATJUS emitiu a Nota Técnica nº 36981/2026 (ev. 17).
Em contestação (ev. 21), a ré sustentou a taxatividade mitigada do rol da ANS (Tema 1.082/STJ e ADI 7.265), a natureza alimentar e domiciliar do produto, a ausência de cobertura contratual e regulatória, o equilíbrio atuarial do sistema cooperativo, a ausência de urgência e a irreversibilidade da medida. Pediu, subsidiariamente, a limitação temporal da obrigação, negou o dano moral e formulou pedido contraposto de ressarcimento. Houve réplica (ev. 24). A conciliação foi infrutífera (ev. 46).
Noticiado descumprimento (ev. 44), foram deferidos o bloqueio de valores e a majoração da multa (ev. 56).
A prova pericial requerida pelas partes foi indeferida (ev. 68).
A ré comprovou a entrega de 60 latas em fevereiro de 2026 (ev. 76) e de 20 latas em 07/10/2026 (ev. 92), cujo recebimento foi confirmado pelo autor, que pediu a continuidade do fornecimento (ev. 98).
O bloqueio via SISBAJUD não alcançou valores (ev. 79).
O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (ev. 74).
É o relatório. Decido.
Julgamento antecipado
A prova pericial foi indeferida no ev. 68, e a documentação médica, somada à nota técnica do NATJUS, é suficiente. Julgo antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC).
Fica superada a ressalva do ev. 68, pois a parte autora confirmou o recebimento dos insumos (ev. 98).
Relação de consumo
O contrato submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), com aplicação subsidiária à Lei nº 9.656/98 (art. 35-G).
Obrigação de fornecer a fórmula
A necessidade da fórmula está demonstrada.
Os relatórios médico e nutricional registram desnutrição grave (23,7 kg, 1,32 m, IMC 13,6), dismotilidade gastrointestinal, intolerância à dieta polimérica e alimentação exclusiva por gastrostomia. A Nota Técnica nº 36981/2026 do NATJUS (ev. 17) informa que o produto tem registro na ANVISA e que há evidência científica para seu uso, e conclui que "existem elementos técnicos suficientes para apoiar, como necessária e aplicável", a fórmula prescrita.
A fórmula, no caso, não é alimento de conveniência, mas a própria terapia nutricional enteral da desnutrição grave de paciente que não tem outra via de alimentação.
A ré cobre as doenças do autor e não pode excluir o meio terapêutico indicado pelo médico assistente. Ainda que a fórmula não esteja expressamente prevista no rol da ANS, estão atendidos os requisitos do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022, interpretados à luz da ADI 7.265: prescrição do médico assistente, eficácia apoiada em evidência científica, registro sanitário e manifestação favorável de órgão técnico.
A ré, por sua vez, não indicou alternativa adequada no rol para paciente que não tolera dieta polimérica.
Acresce que a própria ré mantém o autor em seu programa de atenção domiciliar, na modalidade de "gerenciamento de caso de alta complexidade", com técnico de enfermagem 24 horas, visitas médicas e de enfermagem, nutricionista, fisioterapia e fonoaudiologia (carta de 08/06/2026, ev. 44).
Prestada a assistência em regime equivalente ao de internação, não se justifica excluir dela justamente a dieta enteral, que integraria a cobertura se o paciente estivesse internado (art. 12, II, da Lei nº 9.656/98).
A natureza continuada da prestação recomenda a renovação periódica da prescrição (Enunciado nº 2 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e sugestão do NATJUS). Fixo a periodicidade em seis meses, compatível com a cronicidade do quadro.
Cumprimento da tutela provisória e astreintes
A decisão do ev. 14 determinou o fornecimento de 20 latas mensais "pelo período de três meses".
A ré comprovou a entrega de 10 latas em 13/02/2026 e de 50 latas em 20/02/2026 (notas fiscais nº 140097 e nº 140385 e termo de entrega assinado pela genitora, ev. 76). Totalizou 60 latas, correspondentes aos três meses determinados. A própria carta da ré juntada pelo autor (ev. 44) já registrava esse fornecimento.
A obrigação provisória foi, portanto, cumprida, com atraso em relação ao prazo de 24 horas contado da ciência da ordem, encaminhada à ré pela Central de Cumprimento de Liminares em 30/01/2026.
O que se verificou a partir de maio de 2026 foi a falta de fornecimento para além do período fixado, que não estava abrangido pela tutela então vigente.
Em consequência: (i) a multa diária de R$ 1.000,00 fixada no ev. 14 só pode ter incidido entre o término do prazo de cumprimento e 20/02/2026, observado o limite de 30 dias, e eventual exigibilidade e valor serão examinados em cumprimento de sentença, à luz da Súmula 410 do STJ; (ii) a majoração da multa determinada no ev. 56 não produziu efeitos, pois não havia, então, obrigação vigente descumprida; (iii) a ordem de bloqueio do ev. 56, que não alcançou valores (ev. 79), perde o objeto, não havendo quantia a restituir; (iv) não subsiste razão para a remessa de peças ao Ministério Público determinada no ev. 86, suspensa no ev. 94.
Pedido contraposto
O pedido contraposto não é admitido no procedimento comum, que exige reconvenção (art. 343 do CPC).
De todo modo, fica prejudicado diante da procedência do pedido.
Eventual responsabilidade pelos efeitos da tutela provisória é disciplinada pelo art. 302 do CPC, independentemente de pedido.
Danos morais
A recusa indevida de cobertura não gera, por si só, dano moral presumido (Tema 1.365 do STJ). No caso, porém, há elementos concretos que ultrapassam o inadimplemento contratual.
A negativa recaiu sobre a única via de nutrição prescrita a adolescente com deficiência grave e desnutrição severa (IMC 13,6), alimentado exclusivamente por gastrostomia. Depois do período coberto pela liminar, houve interrupção do fornecimento, e a família adquiriu a fórmula com recursos próprios (notas fiscais de 19/08/2026 e 03/09/2026, ev. 84).
O fornecimento só foi retomado em outubro de 2026, após a intimação do ev. 86.
A situação agravou a aflição de quem já se encontra em extrema vulnerabilidade, como reconheceu o Ministério Público (ev. 74).
Considerando a gravidade da conduta, a condição do ofendido, a capacidade econômica da ré e o caráter compensatório da indenização, fixo-a em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Tutela na sentença
Presentes a probabilidade do direito, agora reconhecido em cognição exauriente, e o perigo de dano, pois a última entrega (ev. 92) cobria apenas 30 dias a partir de 08/10/2026, concedo tutela de urgência para que a obrigação de fornecimento contínuo produza efeitos imediatos (art. 1.012, § 1º, V, do CPC).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para:
a) CONDENAR a ré a fornecer ao autor, de forma contínua e mensal, a fórmula nutricional Peptamen 1.0 (fórmula extensamente hidrolisada sem lactose), na quantidade prescrita pelo médico assistente, atualmente 20 (vinte) latas de 400 g por mês, enquanto persistir a indicação clínica. A manutenção fica condicionada à apresentação à ré, a cada 6 (seis) meses, de relatório médico atualizado que ateste a necessidade e a quantidade, com cópia nos autos. Antecipo os efeitos desta condenação: a ré deverá retomar o fornecimento no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação pessoal, e mantê-lo mensalmente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo do bloqueio de valores para aquisição direta do insumo (art. 536, § 1º, do CPC);
b) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação;
c) DECLARAR cumprida a tutela provisória do ev. 14, com atraso até 20/02/2026; DECLARAR que a majoração da multa determinada no ev. 56 não produziu efeitos; e REVOGAR a ordem de bloqueio do ev. 56, que não alcançou valores (ev. 79), não havendo quantia a restituir à ré. Eventual multa relativa ao período anterior a 20/02/2026 será apurada em cumprimento de sentença;
d) DEIXAR de remeter peças ao Ministério Público quanto ao ev. 86 e TORNAR SEM EFEITO a intimação pessoal dos diretores ali determinada;
e) NÃO CONHECER do pedido contraposto formulado na contestação.
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a soma do valor da condenação por danos morais e do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), revertidos ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (FUNDEPEG).
Esclareço que não serão aceitos embargos de declaração que tentem rediscutir matérias refletem o entendimento do juízo e devem ser questionadas por outro recurso, não por embargos.
Se forem apresentados embargos com efeitos infringentes, a parte contrária será intimada para manifestação no prazo legal e, depois, o processo retornará para decisão.
Caso haja recurso de apelação, aplica-se o art. 1.010, §3º, do CPC, ou seja, não cabe juízo de admissibilidade na primeira instância. Assim, a parte contrária será intimada para contrarrazões em 15 dias úteis. Se nas contrarrazões houver preliminares sobre matérias não agraváveis, a parte recorrente será intimada para se manifestar também em 15 dias úteis (art. 1.009, §2º, CPC).
Após isso, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Intime-se a ré pessoalmente, por meio da Central de Cumprimento de Liminares, para cumprimento do item "a". Intimem-se a Defensoria Pública, pessoalmente, e o Ministério Público.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Rita de Cássia Rocha Costa
Juíza de Direito
04
Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100
