Ementa
ogados com poderes para transigir (evento n. 200).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. DECIDO.
O acordo formulado entre as partes não encontra óbice a sua homologação, visto que formulado por partes capazes e devidamente representadas por advogados com poderes para tanto, versando sobre objeto lícito e determinado.
As cláusulas firmadas entre as partes estão em consonância com ordenamento jurídico brasileiro, o que viabiliza sua homologação.
Assim, a ação atingiu seu fim social com a celebração do acordo entre as partes.
Isso posto, HOMOLOGO os termos do acordo firmado entre as partes e EXTINGO o PROCESSO, com resolução de mérito, conforme art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Custas finais pela parte requerida.
Honorários na forma pactuada.
Ocorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe, adotando-se o necessário quanto ao pagamento de custas.
Publique-se.