TJGO, Cumprimento de Sentença 5633557-48.2026.8.09.0051

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.: 5633557-48.2026.8.09.0051 Exequente: João Victor Magri de Brito Gebrim Executado(a): Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por João Victor Magri de Brito Gebrim e Louise D'Abadia Morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., ambas as partes qualificadas na exordial. Sentença proferida no evento 31, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Trânsito em julgado, evento 40. No evento 43, a parte executada colaciona comprovante de pagamento voluntário e pugna pela extinção do processo. A parte exequente, no evento 49, concorda com o depósito, indica dados bancários e requer expedição de alvará. Ante o exposto e considerando a quitação integral do débito, julgo extinta a obrigação, nos termos do artigo 526, § 3º c.c artigo 924, inciso II e artigo 925 do Código de Processo Civil. Considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de dois alvarás na modalidade transferência eletrônica bancária em favor: 1) do exequente João Victor Magri de Brito Gebrim, CPF n. 042.109.941-03, da quantia de R$ 6.213,21 (seis mil, duzentos e treze reais e vinte e um centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (evento 43), para a conta indicada no evento 49, de titularidade do exequente João Victor Magri de Brito Gebrim; 2) da exequente Louise D'Abadia Morais, CPF n. 751.501.581-00, da quantia de R$ 6.213,21 (seis mil, duzentos e treze reais e vinte e um centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (evento 43), para a conta indicada no evento 49, de titularidade da exequente Louise D'Abadia Morais. Determino que a UPJ confirme se os (as) advogados(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários. Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado. Caso a UPJ, a instituição bancária ou as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Existindo bens ou valores constritos/bloqueados referentes a este processo, determino a liberação/desbloqueio. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo custas a serem pagas, arquivem-se os autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. ALERTA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) - Alerto os(as) senhores(as) advogados(as) das partes que, pretendendo receber valores em nome de seus clientes, adequem ou apresentem procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, desde já, evitando-se que eventual crédito e/ou valores, quando depositados, fiquem paralisados, tão somente para que o(a) procurador(a) seja intimado(a) para apresentar procuração com poderes para receber e dar quitação. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito