Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. ERESP 1.269.726/MG. AGRAVO INTERNO DO IPSEMG PROVIDO, PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS. 260/264, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.269.726/MG, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, fixou o entendimento de que, nas causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não se configura a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, consoante interpretação sedimentada na Súmula 85 do STJ.
2. Situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional.
3. Na hipótese dos autos, a Corte estadual asseverou ser incontroverso que a esposa do interessado faleceu em 27/1/1998, mesmo ano em que houve recusa expressa da Administração em conceder o benefício previdenciário. Posteriormente, o esposo da falecida pleiteou novamente o benefício na esfera administrativa, não obtendo êxito, e somente então propôs a presente ação, na data de 23/5/2011. Logo, impõe-se reconhecer a prescrição do fundo de direito ante o lapso superior a cinco anos entre o indeferimento do pedido de concessão do benefício pela Administração e o ajuizamento da ação.
4. Agravo Interno do IPSEMG provido, para, reconsiderando a decisão de fls. 260/264, negar provimento ao Recurso Especial do particular, a fim de reconhecer a prescrição do fundo de direito.