Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001638-06.2023.5.02.0312 RECLAMANTE: WESLEY ADRIANO DOREA DA SILVA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9adbad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de execução definitiva processada em face da executada devedora subsidiária, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, após o reconhecimento da responsabilidade subsidiária mantida em segundo grau e a regular tramitação da fase de conhecimento (Id 283f05d, fls. 453; Id 966c028, fls. 512). Por ocasião da fase liquidatória, os cálculos foram devidamente homologados por este Juízo (Id 7f3e029, fls. 574/575), fixando o crédito exequendo atualizado até 01/08/2024 no montante histórico de R$ 15.864,46 de principal corrigido, R$ 634,58 de juros de mora, com dedução de R$ 477,11 de contribuição previdenciária do empregado, além de R$ 1.241,73 de cota previdenciária patronal, R$ 824,95 de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados do reclamante e R$ 235,37 de custas processuais. Intimada a devedora principal e restando infrutífero o adimplemento voluntário em razão de seu deferimento em recuperação judicial perante o Juízo Cível (Id 85c8cda, fls. 579; Id ed96e20, fls. 600), os atos executórios foram regularmente direcionados à devedora subsidiária (Id cb080eb, fls. 603). Opostos embargos à execução pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Id 1576fb1, fls. 605/609), a medida foi integralmente rejeitada por sentença de embargos (Id c8ac9fd, fls. 618/620), com trânsito em julgado certificado. Em prosseguimento, expediram-se as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em 10/03/2025 (Id 1753a71 e Id e8c4f73, fls. 628/633), concedendo o prazo legal para pagamento pela entidade pública equiparada à Fazenda Pública. Diante do decurso do prazo constitucional sem a respectiva quitação, determinou-se o sequestro de numerário via SISBAJUD (Id 8fdddc0, fls. 644), consumando-se a constrição e a ordem de transferência em 29/01/2026 no valor integral atualizado de R$ 20.422,29 (Id 3bd8fc9, fls. 651). Efetivado o depósito na conta judicial vinculada nº 100132767851 perante a agência 3307 do Banco do Brasil S.A. em 30/01/2026 (Id 1403ef8, fls. 664), o exequente peticionou requerendo a liberação dos valores e o prosseguimento dos atos satisfativos (Id 69ddbda, fls. 652; Id 3be8588, fls. 658). Constata-se que a ordem judicial de indisponibilidade e transferência executada via SISBAJUD atingiu o montante exato de R$ 20.422,29, montante creditado na conta judicial em 30/01/2026 (Id 1403ef8, fls. 664). Esse importe reflete a atualização monetária estrita do crédito consolidado da condenação até a data do efetivo depósito judicial, abarcando todas as parcelas componentes do título executivo judicial transitado em julgado. A distribuição do numerário bloqueado em 30/01/2026 contempla as rubricas individualizadas no título judicial e na conta homologada (Id 7f3e029, fls. 574/575), proporcionalmente atualizadas até a referida data de depósito. O crédito líquido pertencente ao trabalhador WESLEY ADRIANO DOREA DA SILVA perfaz a importância de R$ 17.403,49 (resultante da atualização do valor homologado de R$ 16.021,93). Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados do reclamante alcançam o montante de R$ 896,08 (decorrente da atualização do valor homologado de R$ 824,95). Por sua vez, a contribuição previdenciária total soma o valor de R$ 1.867,05 (sendo R$ 518,25 relativos à cota do empregado e R$ 1.348,80 referentes à cota patronal, atualizados a partir do valor homologado de R$ 1.718,84). Por fim, as custas processuais totalizam R$ 255,67 (atualizadas do valor histórico de R$ 235,37). A soma de todas as referidas parcelas totaliza precisamente a quantia depositada de R$ 20.422,29. Em estrita consonância com as balizas procedimentais, deixam de constar desta decisão e das ordens de liberação rubricas com saldo igual a zero, verificando-se que não houve incidência de imposto de renda retido na fonte face à faixa de isenção tributária reconhecida na conta homologada (Id 2f0c298, fls. 568), tampouco houve condenação ou arbitramento em honorários periciais ou emolumentos cartorários. Uma vez que o montante penhorado atingiu o valor integral do débito exequendo atualizado na data do depósito, operou-se a satisfação plena de todos os créditos e encargos vinculados à demanda. A executada devedora subsidiária teve plena ciência dos atos constritivos, não havendo oposição de qualquer medida impugnatória cabível após a transferência dos valores, consolidando-se a preclusão e tornando incontroversa a liquidez do numerário à disposição deste Juízo. Ressalta-se que o extrato bancário emitido pelo sistema SisconDJ-JT em 05/10/2026 registra saldo disponível de R$ 21.560,16 (Id 1403ef8, fls. 664), decorrente da remuneração e dos rendimentos da conta judicial havidos após a data do depósito. Os acréscimos bancários produzidos a partir de 30/01/2026 seguirão a sorte dos créditos a que se referem, competindo à instituição financeira depositária creditar os rendimentos incidentes de forma proporcional aos beneficiários no momento da respectiva expedição e cumprimento das ordens judiciais de pagamento. Estando a obrigação plenamente satisfeita em sua totalidade pelo depósito judicial expropriatório, a extinção da presente execução constitui providência de rigor, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária autorizada pelo artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sobre a necessidade de demonstração inequívoca da quitação integral da dívida para o aperfeiçoamento da extinção executiva fundada no diploma processual civil, colhe-se o entendimento adotado pela 7ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: EMENTA: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de petição interposto contra decisão que declarou extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob o argumento de quitação do crédito exequendo. A agravante sustenta não ter recebido qualquer quantia relativa aos créditos reconhecidos em sentença condenatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se havia nos autos comprovação inequívoca da satisfação integral do crédito exequendo, apta a justificar a extinção da execução. ,III. Razões de decidir: O art. 924, II, do CPC prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, exigindo comprovação efetiva do pagamento. Nos termos do art. 320 do CC, o ônus de comprovar a quitação recai sobre o devedor. No caso, não há nos autos qualquer prova documental de pagamento, tampouco a decisão recorrida apontou os elementos que embasaram o reconhecimento da quitação. O juízo de origem havia determinado anteriormente o prosseguimento da execução, o que reforça a inexistência de comprovação de quitação. A extinção prematura da execução viola o princípio da efetividade, previsto no art. 4º do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido para afastar a extinção processual e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fundada no art. 924, II, do CPC exige prova inequívoca da quitação integral do débito. 2. Não havendo comprovação de pagamento, deve ser afastada a extinção processual, assegurando-se o prosseguimento da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º e 924, II; CC, art. 320. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (7ª Turma). Acórdão: 1000712-49.2019.5.02.0026. Relator(a): GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.) No presente feito, diversamente de hipóteses em que a satisfação permanece incerta, o pagamento encontra-se integralmente comprovado por meio do recibo de protocolamento SISBAJUD (Id 3bd8fc9, fls. 651) e do extrato bancário oficial do SisconDJ-JT (Id 1403ef8, fls. 664), razão pela qual se impõe o decreto extintivo da execução e o arquivamento definitivo da reclamatória trabalhista após a prática dos atos de transferência. Diante do exposto, considerando a integral satisfação da obrigação exequenda pelo depósito judicial realizado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Determino a imediata liberação dos valores depositados na conta judicial nº 100132767851, vinculada à agência 3307 do Banco do Brasil S.A. (Id 1403ef8, fls. 664), observando-se os valores históricos atualizados para a data do depósito (30/01/2026), acrescidos dos respectivos rendimentos bancários até a data da efetiva expedição, conforme discriminado na tabela a seguir: Parcela a ser Liberada Valor para a Data do Depósito (30/01/2026) Destinatário Crédito Líquido Trabalhista R$ 17.403,49 WESLEY ADRIANO DOREA DA SILVA (Exequente) Honorários Advocatícios Sucumbenciais R$ 896,08 CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR e CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (Advogados do exequente) Contribuição Previdenciária (Cota empregado e cota patronal) R$ 1.867,05 UNIÃO FEDERAL - Previdência Social (Guia GPS, código de recolhimento 2909) Custas Processuais R$ 255,67 UNIÃO FEDERAL (Guia GRU Judicial, código de recolhimento 18740-2) Para cumprimento da presente decisão, expeçam-se os competentes alvarás judiciais eletrônicos e promovam-se as seguintes determinações pela Secretaria da Vara: a) Expedir alvará eletrônico de transferência do crédito líquido no importe de R$ 17.403,49, atualizado até 30/01/2026 e com os rendimentos posteriores da conta, em benefício do exequente WESLEY ADRIANO DOREA DA SILVA, observados os dados bancários constantes dos autos; b) Expedir alvará eletrônico no importe de R$ 896,08, atualizado até 30/01/2026 e com os rendimentos posteriores da conta, em favor dos advogados constituídos pelo autor, CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR (OAB/SP nº 314.572) e CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (OAB/SP nº 193.123), a título de honorários advocatícios sucumbenciais; c) Emitir e recolher a respectiva guia GPS sob o código 2909 (reclamatória trabalhista), no valor de R$ 1.867,05, transferindo-se diretamente o montante em prol da Previdência Social; d) Emitir e recolher a Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial) sob o código 18740-2, no importe de R$ 255,67, transferindo-se o numerário à conta do Tesouro Nacional para a quitação das custas processuais; e) Havendo saldo remanescente na conta judicial após as liberações e os recolhimentos acima determinados, intime-se a executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para que forneça dados bancários com vistas à restituição do montante excedente. Cumpridas integralmente as determinações supra e comprovados os recolhimentos fiscais e previdenciários nos autos, registre-se a baixa definitiva da execução e proceda-se ao ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos no sistema PJe. Intimem-se as partes desta decisão. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
