Ementa
Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RONNIE VON LOURENCO BARBOSA em face de PHENIX MONTAGEM LTDA, para: 1. Homologar a desistência do pedido de adicional de periculosidade e reflexos/acessórios, extinguindo o feito sem resolução do mérito no particular, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2. Condenar a reclamada ao pagamento de: a) saldo salarial de 1 dia; b) férias proporcionais, na razão postulada, acrescidas de 1/3; c) aviso-prévio indenizado de 30 dias; d) 13º salário proporcional de 2026, na razão postulada de 3/12; e e) 13º salário decorrente da projeção do aviso-prévio, na razão postulada de 1/12, observados os limites da petição inicial, a remuneração de R$ 3.500,00 e os parâmetros da fundamentação. 3. Condenar a reclamada a promover os recolhimentos de FGTS das competências e parcelas em aberto, inclusive sobre as parcelas salariais e rescisórias deferidas que integrem a respectiva base de cálculo, acrescidos da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos no contrato, na conta vinculada e com entrega da documentação para respetivo levantamento, tudo no prazo de cumprimento desta sentença, sob pena de execução direta por quantias equivalentes. 4. Determinar a expedição de alvará para levantamento do FGTS que consta da conta vinculada. 5. Condenar a reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, observados os critérios e limites fixados na fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, uma vez presentes os requisitos legais, nos termos dos arts. 790, § 3º, e 790-A da CLT. Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, em favor do advogado do reclamante, observada a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Não há condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, ante a ausência de advogado constituído pela reclamada revel. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, os parâmetros traçados na fundamentação e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos (inclusive R$ 4.000,00 pagos a título de verbas rescisórias e os depósitos de FGTS já realizados), desde que comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária, nos termos dos arts. 495 e 517 do CPC, e poderá ser inscrita pelo Reclamante ou por seu procurador nos cartórios de registro de imóveis, notas e protesto de todo
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001340-14.2026.5.02.0084 RECLAMANTE: RONNIE VON LOURENCO BARBOSA RECLAMADO: PHENIX MONTAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f28314 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RONNIE VON LOURENCO BARBOSA em face de PHENIX MONTAGEM LTDA, para: 1. Homologar a desistência do pedido de adicional de periculosidade e reflexos/acessórios, extinguindo o feito sem resolução do mérito no particular, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2. Condenar a reclamada ao pagamento de: a) saldo salarial de 1 dia; b) férias proporcionais, na razão postulada, acrescidas de 1/3; c) aviso-prévio indenizado de 30 dias; d) 13º salário proporcional de 2026, na razão postulada de 3/12; e e) 13º salário decorrente da projeção do aviso-prévio, na razão postulada de 1/12, observados os limites da petição inicial, a remuneração de R$ 3.500,00 e os parâmetros da fundamentação. 3. Condenar a reclamada a promover os recolhimentos de FGTS das competências e parcelas em aberto, inclusive sobre as parcelas salariais e rescisórias deferidas que integrem a respectiva base de cálculo, acrescidos da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos no contrato, na conta vinculada e com entrega da documentação para respetivo levantamento, tudo no prazo de cumprimento desta sentença, sob pena de execução direta por quantias equivalentes. 4. Determinar a expedição de alvará para levantamento do FGTS que consta da conta vinculada. 5. Condenar a reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, observados os critérios e limites fixados na fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, uma vez presentes os requisitos legais, nos termos dos arts. 790, § 3º, e 790-A da CLT. Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, em favor do advogado do reclamante, observada a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Não há condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, ante a ausência de advogado constituído pela reclamada revel. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, os parâmetros traçados na fundamentação e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos (inclusive R$ 4.000,00 pagos a título de verbas rescisórias e os depósitos de FGTS já realizados), desde que comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária, nos termos dos arts. 495 e 517 do CPC, e poderá ser inscrita pelo Reclamante ou por seu procurador nos cartórios de registro de imóveis, notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso de inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se à Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN, nos termos da Lei 10.522/2002. Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam-se seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias, nos termos do art. 832, § 1º, da CLT, se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 15.000,00. Ressalto que o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 899 da CLT, portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco ao reexame de questões já decididas ou ao prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- RONNIE VON LOURENCO BARBOSA
