Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por organização criminosa e tráfico de drogas, com pedidos de absolvição, abrandamento do regime prisional, aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e concessão de prisão domiciliar.
2. Embargantes alegam contradição e erro material na delimitação da pretensão defensiva (afastamento indevido da Súmula 7/STJ ao tema do regime prisional), omissão quanto à ilegalidade do regime inicial fechado em face da primariedade e da pena fixada (art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal; Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF), omissão quanto à concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP) e omissão acerca de prisão domiciliar humanitária e eventual remessa urgente ao Juízo da Execução Penal.
II. Questão em discussão
3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição ou erro material na aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de absolvição em contraste com a análise do regime prisional; (ii) saber se houve omissão quanto à fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado, diante da regra do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, e do art. 33, § 3º, do Código Penal, bem como das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF; (iii) saber se caberia concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP) por suposta ilegalidade manifesta na fixação do regime; e (iv) saber se houve omissão quanto ao pleito de prisão domiciliar humanitária e à possibilidade de remessa urgente ao Juízo da Execução Penal.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022) e não se prestam à rediscussão do mérito; efeitos infringentes são excepcionais e apenas quando necessários à correção de vícios declaratórios.
5. Inexiste contradição ou erro material: a Súmula 7/STJ foi aplicada exclusivamente ao pedido de absolvição por demandar revolvimento probatório, não incidindo sobre o exame do regime prisional, que foi apreciado de modo autônomo.
6. Inexiste omissão quanto ao regime inicial: o acórdão embargado examinou a dosimetria e reconheceu a idoneidade da fundamentação concreta (natureza e expressiva quantidade de entorpecentes) para fixar regime fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, superando, justificadamente, a regra geral do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, em conformidade com as Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF.
7. Não se verifica coação ilegal manifesta a autorizar habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º), pois a decisão de origem encontra-se motivada em elementos concretos.
8. Quanto à prisão domiciliar humanitária, o acórdão embargado consignou a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, vedando o conhecimento por esta Corte por supressão de instância e remetendo sua apreciação ao Juízo da Execução Penal; pedido de remessa urgente extrapola os limites dos embargos e é desnecessário, dado o acesso direto da defesa ao juízo competente.
9. As alegações revelam inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de efeitos infringentes, sem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.