Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 182/STJ, 283/STF E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
2. Fato relevante. Os Embargantes alegam omissões, contradição e obscuridade quanto: (i) à distinção entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica de premissas fáticas para afastar a Súmula 7/STJ; (ii) à inépcia da denúncia como nulidade absoluta; (iii) ao parâmetro de dialeticidade exigido e à incidência da Súmula 283/STF; (iv) a precedente sobre o art. 155 do CPP; e (v) à suposta violação ao dever de motivação por fundamento extraprocessual. Pleiteiam efeitos infringentes para admitir e prover o recurso especial, com anulação da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia ou, subsidiariamente, absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
3. As decisões anteriores. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial; o acórdão colegiado manteve a inadmissibilidade ao negar provimento ao agravo regimental. O Ministério Público Estadual pugnou pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos; o Ministério Público Federal opinou pela rejeição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022 do CPC, quanto aos fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (dialeticidade, Súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ), e se é possível, em embargos de declaração, o enfrentamento de matérias de mérito e constitucionais para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não havendo vício integrativo a ser sanado.
5. A alegada distinção entre reexame fático-probatório e revaloração jurídica não procede. As razões recursais revelam pretensão de reexame do acervo probatório, o que confirma a incidência da Súmula 7/STJ, afastando a tese de omissão.
6. A preliminar de inépcia da denúncia não poderia ser apreciada no julgamento do agravo regimental, restrito ao juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial à luz da Súmula 182/STJ. Ausente omissão sobre matéria de mérito alheia ao objeto do agravo.
7. Não há contradição entre a descrição das alegações e a conclusão pela incidência da Súmula 182/STJ. A reprodução do conteúdo recursal não implica reconhecimento de suficiência da impugnação, sendo legítimo concluir pela ausência de impugnação específica e concreta.
8. Inexiste obscuridade quanto ao parâmetro de dialeticidade. A adoção dos fundamentos da decisão monocrática por remissão configura técnica de motivação válida, e a ausência de enfrentamento analítico de fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF.
9. Precedente específico sobre o art. 155 do CPP não foi suscitado nas razões do agravo regimental, inviabilizando seu exame em embargos de declaração. De todo modo, a verificação de dissídio entre prova judicializada e elementos inquisitoriais demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
10. Não compete ao Tribunal Superior manifestar-se, em embargos de declaração, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, tampouco utilizar os embargos como via de rediscussão de mérito, fora das hipóteses de erro material ou nulidade absoluta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, caput e parágrafo único, I e II; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 155; CF/1988, art. 93, IX; Súmula 182/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.516.479/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 29.04.2026; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.746.600/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21.02.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.281.062/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 09.03.2020; STJ, EDcl na APn 843/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23.04.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.478.259/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27.04.2018