Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECURSO DE ANOS ATÉ QUE SE CONSEGUISSE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA EM JUÍZO. ADIMPLEMENTO APENAS DAS PARCELAS SUBSEQUENTES À INTIMAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO ELIDE O DECRETO PRISIONAL. SÚMULA 309/STJ. ORDEM DENEGADA.
1. No caso dos autos, o devedor mudou-se sem informar o novo endereço ao Juízo. Por essa razão, sua intimação para o cumprimento de sentença somente veio a ocorrer muitos anos depois de iniciado o cumprimento de sentença.
2. Diante desse cenário, o adimplemento exclusivo das prestações vencidas após a intimação não é suficiente para afastar a prisão civil do executado.
3. Admitir a força liberatória do pagamento parcial realizado nessas circunstâncias não apenas estimularia o inadimplemento da obrigação alimentar em casos semelhantes, mas também representaria afronta direta à Súmula 309/STJ.
4. Ordem denegada.