Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU INDISPONIBILIDADE TÉCNICA. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO.
1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 dias úteis (CPC, arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029). Intimada em 28.07.2025, a interposição em 22.08.2025 revela intempestividade, ausente comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e mantida a inércia mesmo após a intimação para regularização.
2. A alegação de falha técnica do portal eletrônico, desacompanhada de documento idôneo da origem (certidão ou ato oficial) e a juntada de prints de sites não comprovam a tempestividade recursal, não sendo aptas a demonstrar feriado local ou indisponibilidade do sistema.
3. A ausência de instrução do recurso com guia de custas e comprovante de pagamento, somada ao não atendimento da intimação para sanar irregularidade no preparo na origem, configura deserção, incidindo a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, § 4º, do CPC.
4. A eventual concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos capazes de suprir preparo não realizado, não afastando a deserção. Agravo interno improvido.