Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do recurso especial em ação monitória.
2. Não há contradição entre reconhecer que o Tribunal de origem afastou a preclusão no caso concreto, por considerar a ausência de prova escrita hábil matéria de ordem pública, e concluir que não houve pronunciamento sobre a específica tese federal deduzida com fundamento nos arts. 223, 336, 342 e 702, § 1º, do CPC.
3. A ausência de exame da questão federal nos contornos normativos apresentados no recurso especial impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ.
4. O recurso especial está delimitado à definição da ocorrência de preclusão quanto à alegação de inaptidão da prova escrita, não se destinando diretamente à rediscussão da suficiência do documento ou da existência de aceitação do pedido de compra.
5. O esclarecimento quanto à delimitação do objeto recursal não altera o resultado do julgamento, pois a incidência da Súmula 211/STJ é suficiente para impedir o conhecimento do recurso especial. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.