Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OBSCURIDADE QUANTO AO CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO. ACLARAMENTO. ACRÉSCIMO DE 5 PONTOS PERCENTUAIS. HONORÁRIOS ELEVADOS DE 12% PARA 17%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. Configurada obscuridade quanto ao alcance da majoração dos honorários advocatícios recursais, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para esclarecer que o acréscimo de 5% determinado no acórdão corresponde a 5 pontos percentuais sobre os honorários anteriormente fixados em 12%, resultando no percentual final de 17%.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.