Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ.
2. A agravante afirma o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e requer o provimento. A agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, não se manifestou.
3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula n. 284/STF) e incidência da Súmula n. 7/STJ, e não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 284/STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial; e (ii) saber se as razões do agravo interno podem sanar a deficiência do agravo em recurso especial, afastando a preclusão consumativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao comando do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula n. 182/STJ.
6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, o que impõe à parte agravante a impugnação integral dos fundamentos e afasta a decomposição em capítulos autônomos, conforme orientação da Corte Especial.
7. Alegações genéricas ou voltadas ao mérito não suprem o ônus de impugnação específica, razão pela qual se mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial.
8. As razões do agravo interno não se prestam a sanar a insuficiência do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa, devendo o enfrentamento específico ocorrer nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo interno não provido.