Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INAPLICABILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustenta estarem presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso, enquanto a decisão agravada considera insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice sumular.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, acompanhada da reiteração das razões do recurso especial, satisfaz o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; e (ii) estabelecer se as razões do agravo interno apresentam argumentos aptos a desconstituir a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.
4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e não se decompõe em capítulos autônomos em razão dos diferentes fundamentos empregados para impedir o processamento do recurso, de modo que o agravante deve atacar integralmente as causas de inadmissibilidade.
5. Exige-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas, mera reprodução de dispositivos legais ou simples reiteração das razões anteriormente apresentadas.
6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ.
7. A parte agravante não impugna de forma específica, concreta e efetiva a incidência da Súmula 7/STJ, pois se limita a sustentar genericamente a inaplicabilidade do óbice e a reiterar as razões apresentadas no recurso especial.
8. A distinção entre reexame do conjunto fático-probatório e revaloração jurídica dos fatos não afasta o ônus recursal de demonstrar objetivamente, à luz da moldura fática fixada no acórdão recorrido, que a pretensão deduzida prescinde de nova análise das provas.
9. A mera afirmação de que a controvérsia envolve reenquadramento jurídico dos fatos não demonstra a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo necessária a vinculação concreta entre os fatos estabilizados no acórdão recorrido e a tese jurídica defendida no recurso especial.
10. O agravo interno não apresenta fatos novos nem linha argumentativa capaz de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual subsiste o não conhecimento do agravo em recurso especial.
IV. DISPOSITIVO
11. Agravo interno desprovido.