Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.
2. A agravante sustenta que o agravo em recurso especial contém tópicos próprios e argumentos concretos voltados a afastar os óbices invocados; a agravada não se manifestou, embora intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
II. Questão em discussão
3. Trata-se de saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
4. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. A ausência de refutação concreta e suficiente atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, com amparo no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
5. A impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ exige estrutura argumentativa específica, com indicação das premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem, da qualificação jurídica a elas atribuída e da apreciação jurídica que deveria ter sido conferida, demonstrando que a análise pretendida se limita à requalificação jurídica dos fatos já fixados.
6. A impugnação ao óbice da Súmula n. 284/STF pressupõe a demonstração de que a alegação de negativa de vigência à legislação federal no recurso especial não foi feita de forma genérica, senão com a indicação precisa do artigo, parágrafo, inciso ou alínea do dispositivo tido por violado e das razões pelas quais se entende que o acórdão recorrido teria vulnerado a lei federal.
IV. Dispositivo
7. Agravo interno não provido.