Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive a deficiência de cotejo analítico.
2. A Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso. A Agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, não se manifestou.
3. Mantida a decisão agravada que, com base no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial e majorou honorários conforme o art. 85, § 11, do CPC.
II. Questão em discussão
4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a deficiência de cotejo analítico, pode ser conhecido; (ii) saber se é possível suprir, em agravo interno, a ausência de impugnação específica verificada nas razões do agravo em recurso especial, afastando a preclusão consumativa; e (iii) saber se é cabível a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
III. Razões de decidir
5. Reconhece-se a tempestividade do agravo interno, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC.
6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação específica de todos os fundamentos, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a ausência de ataque à deficiência de cotejo analítico impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
7. Impõe-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; alegações genéricas ou voltadas ao mérito atraem, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.
8. É incabível suprir, em agravo interno, a deficiência de impugnação do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.
9. O relator pode julgar monocraticamente recurso inadmissível e aplicar jurisprudência consolidada, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ.
10. Presentes honorários fixados nas instâncias de origem, é cabível a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme o art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
IV. Dispositivo
11. Agravo interno não provido.