Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno.
2. A decisão agravada aplicou o enunciado da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados e da demonstração concreta da contrariedade ou negativa de vigência.
3. Reconhecida a tempestividade do agravo interno (CPC, art. 1.003, § 5º). A agravada foi intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC e sustentou a inexistência de fundamentos aptos a alterar o julgado. Mantida, pela decisão agravada, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se previamente fixados na origem.
II. Questão em discussão
4. Há três questões em discussão: (i) saber se a deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados e a falta de demonstração da contrariedade, justifica o não conhecimento, com aplicação da Súmula 284/STF; (ii) saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo suficiente a desconstituí-los; e (iii) saber se se mantém a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC.
III. Razões de decidir
5. O recurso especial apresentou deficiência de fundamentação, pois não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a contrariedade ou negativa de vigência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento.
6. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível e aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e do enunciado da Súmula 568/STJ, legitimando a decisão agravada.
7. O agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de admissibilidade, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual não desconstitui o não conhecimento do recurso especial.
8. Mantêm-se os honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
IV. Dispositivo
9. Agravo interno não provido.