Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que não conheceu do recurso especial em controvérsia decorrente da dissolução do casamento. O acórdão embargado manteve os óbices da deficiência de fundamentação, do reexame fático-probatório e da inviabilidade do dissídio jurisprudencial, além de afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão quanto às alegações relacionadas à negativa de prestação jurisdicional, à deficiência de fundamentação do recurso especial, à incidência da Súmula 7 do STJ e à inviabilidade do dissídio jurisprudencial, ou se os embargos de declaração traduzem mera irresignação da parte e pretensão de rediscussão de matérias já examinadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e somente se destinam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito.
4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta de modo fundamentado e suficiente as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte.
5. A fundamentação judicial não precisa responder individualmente a todos os argumentos ou precedentes invocados pela parte quando as razões adotadas enfrentam suficientemente o núcleo da controvérsia e permitem compreender o convencimento do órgão julgador.
6. A mera discordância com os fundamentos e com a conclusão do acórdão, sem indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revela pretensão de rediscussão do julgamento e não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração rejeitados.