Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno interposto em recurso especial originado de embargos de terceiro, nos quais a suposta companheira do executado pretende afastar a penhora de imóvel realizada em execução de alimentos ou, sucessivamente, resguardar 50% do respectivo valor, sob alegação de união estável, copropriedade e direito à meação. O recurso especial não foi conhecido quanto às teses relacionadas à união estável e à meação por incidência da Súmula 7 do STJ e, quanto ao dissídio jurisprudencial, pela ausência de cotejo analítico, enquanto o posterior agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material suscetível de correção por embargos de declaração, especialmente quanto aos fundamentos que conduziram ao não conhecimento do agravo interno, ou se a insurgência pretende apenas rediscutir matéria já examinada e modificar o resultado do julgamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para simples rediscussão do mérito.
4. A decisão não incorre em omissão quando examina suficientemente as questões relevantes à solução da controvérsia e explicita as razões de seu convencimento, ainda que de forma sucinta, em sentido contrário aos interesses da parte e sem enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados.
5. O acórdão embargado expõe de forma suficiente e fundamentada as razões pelas quais o agravo interno não pode ser conhecido, notadamente porque a agravante apresenta alegações genéricas, reitera argumentos anteriormente deduzidos e deixa de impugnar de maneira específica e concreta os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.
6. A contradição sanável por embargos declaratórios deve ser interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre seus fundamentos e sua conclusão, não se confundindo com divergência entre o entendimento adotado pelo julgador e a tese defendida pela parte.
7. O erro material pressupõe equívoco evidente e meramente formal, como inexatidão de nomes, dados processuais ou numeração de dispositivos, não abrangendo divergências interpretativas ou jurídicas acerca da solução da controvérsia.
8. A decisão embargada não apresenta vício interno, pois mantém coerência entre fundamentação e dispositivo e identifica adequadamente os elementos essenciais do processo.
9. A discordância da embargante com o resultado do julgamento e a pretensão de renovar argumentos já examinados configuram irresignação recursal e tentativa de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO
10. Embargos de declaração rejeitados.