Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. E-COMMERCE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.
2. O embargante sustenta a existência de omissões e contradição quanto à impugnação do óbice da Súmula n. 7/STJ, à distinção entre reexame probatório e revaloração jurídica, à demonstração do dissídio jurisprudencial e à suficiência da fundamentação do acórdão.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto: (i) à impugnação da Súmula n. 7/STJ; (ii) à alegação de revaloração jurídica dos fatos; (iii) à demonstração da divergência jurisprudencial; e (iv) à fundamentação adotada no julgamento.
III. Razões de decidir
4. O acórdão embargado examinou expressamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e consignou que a mera afirmação de que a pretensão envolve reenquadramento jurídico não é suficiente para afastar o óbice, incumbindo ao recorrente demonstrar objetivamente que a análise se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que não ocorreu.
5. Foram individualizadas as questões cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, relativas ao abatimento da depreciação do produto, à necessidade de perícia técnica e à configuração dos danos morais.
6. Também foi expressamente examinada a divergência jurisprudencial, tendo o acórdão identificado a ausência de transcrição dos trechos dos paradigmas, de demonstração da similitude fático-jurídica e de evidenciação da divergência de interpretações.
7. Não há contradição entre o exame dos argumentos apresentados pelo recorrente e a conclusão de que eles não foram suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada.
8. A pretensão de revisão das conclusões alcançadas no julgamento não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
IV. Dispositivo
9. Embargos de declaração rejeitados.