Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A despeito da insurgência renovada no agravo interno, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando, embora decidindo de maneira diversa do pretendido pela parte, o Tribunal se manifesta de maneira devida e suficientemente fundamentada. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.