Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE DELEGATÁRIA DE SERVIÇO NOTARIAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DE PESSOA FALECIDA. RESPONSABILIDADE POR FALHA GERENCIAL. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Extrai-se dos autos que a ora recorrente, tabeliã do Cartório do 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, impetrou o subjacente mandado de segurança contra decisão do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, nos autos do Recurso Hierárquico n. 0000039-84.2023.8.19.0810, aplicou-lhe a sanção administrativa de suspensão por 10 (dez) dias.
2. O Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).
3. De igual modo, no ato apontado como coator, o Conselho da Magistratura dirimiu a controvérsia deduzida no recurso hierárquico de forma clara, precisa e fundamentada.
4. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, em mandado de segurança, limita-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo inviável a incursão no mérito administrativo e o reexame de fatos e provas. Outrossim, a alegação de "erro invencível" ou de fraude sofisticada, a afastar a responsabilidade da delegatária e de seu preposto, demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental. Nesse sentido: AREsp n. 3.179.077/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 28/5/2026; AgInt no RMS n. 65.919/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/10/2021; AgInt no RMS n. 73.325/PI, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 5/8/2026; AgInt no RMS n. 65.636/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 12/6/2026.
5. Segundo a Lei n. 8.935/1994, a medida de suspensão pode ser aplicada aos delegatários "em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou falta grave" (inciso III do art. 33), sendo certo que "as penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato" (art. 34, caput).
6. Hipótese em que a recorrente já possui histórico de penalidades. Para além disso, a revisão das conclusões adotadas pelo Conselho de Magistratura, acerca da gravidade dos fatos imputados à impetrante, refoge aos limites do subjacente mandado de segurança, uma vez que demandaria a incursão no mérito administrativo.
7. A Lei n. 8.935/1994 prevê, como pena de suspensão, o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, sem contemplar qualquer gradação inferior. Não obstante, o órgão revisor reduziu a sanção para apenas 10 (dez) dias, mediante aplicação analógica das disposições do Estatuto dos Servidores Estaduais, solução que não encontra amparo no regime disciplinar específico dos notários e registradores. A vedação à reformatio in pejus impede o restabelecimento da punição originalmente imposta em recurso interposto exclusivamente pela delegatária.
8. A penalidade reduzida, por encontrar-se abaixo do mínimo legal, não configura excesso nem desproporcionalidade aptos a justificar intervenção recursal.
9. Recurso ordinário desprovido.