Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO. PREMISSA CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS DE REFORÇO ENCADEADOS. CASSAÇÃO QUE ATRAI A REVISÃO INTEGRAL. TERCEIROS NÃO AGENTES PÚBLICOS. REQUISITOS MATERIAIS DA RESPONSABILIZAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME.
1. Na apuração do ato de improbidade previsto no art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992, incumbe ao autor da ação demonstrar a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial do agente público e a renda auferida no exercício do cargo ou função pública. Comprovada essa desproporção, transfere-se ao réu o ônus de demonstrar a licitude da origem dos bens, na forma expressamente assegurada pelo próprio dispositivo legal, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021.
2. O acórdão do Tribunal de origem, ao exigir do Ministério Público a demonstração do nexo de causalidade entre o acréscimo patrimonial e ato ilícito doloso praticado no exercício da função pública, retirou da causa de pedir o fato que a sustentava - a desproporção patrimonial - e contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte, o que impõe a anulação do julgado.
3. Os demais fundamentos adotados no acórdão recorrido - nulidade das provas, ausência de individualização das condutas, configuração de fishing expedition - figuram como reforços encadeados à premissa central equivocada. Cassada essa premissa, os fundamentos de reforço perdem o enquadramento em que foram formulados e devem ser reapreciados pelo Tribunal de origem, de forma autônoma e em relação a todos os réus.
4. Não se declara restabelecida a tipicidade das condutas dos corréus não agentes públicos; afirma-se que o exame de cada uma se deu sobre base equivocada e será refeito na instância de origem, inclusive quanto aos requisitos do art. 3º da Lei n. 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021.
5. Agravo interno desprovido.