Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO A EDIFÍCIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. O habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção, não sendo cabível para a proteção de direitos que não repercutam diretamente sobre o direito de ir, vir e permanecer.
2. O impedimento de acesso da paciente às dependências de edifício público, embora possa atingir outros direitos, não configura, por si só, constrangimento à liberdade de locomoção apto a justificar a impetração do habeas corpus.
3. Agravo interno a que se nega provimento.