Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Recurso Especial que não indica, de forma específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial possui fundamentação deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2. A mera citação genérica de dispositivos legais, desacompanhada de demonstração analítica da correlação lógico-jurídica com a tese recursal, não supre a exigência constitucional de delimitação precisa da controvérsia (Súmula 284/STF). Precedentes.
3. Agravo Interno não provido.