Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. IMÓVEL INVENTARIADO POR ENTE PÚBLICO. PROTEÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 7.347/1985. RECURSO PROVIDO.
1. O inventário realizado por ente público constitui instrumento autônomo de proteção do patrimônio cultural, de modo que o bem inventariado submete-se a medidas restritivas do livre uso, gozo e disposição, tornando-se obrigatória sua preservação e conservação para as presentes e futuras gerações, sem que seja necessário legislação infraconstitucional regulamentadora, conforme entendimento do STF.
2. A ação civil pública é instrumento legítimo para a tutela do patrimônio cultural inventariado, nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei 7.347/1985, independentemente de regulamentação legislativa local.
3. Recurso especial a que se dá provimento.