Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO ATACADO FUNDAMENTO BASILIAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADOS N. 283/STF E 284/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A deficiência das razões do recurso especial, consubstanciada na ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter incólume o acórdão recorrido, atrai a incidência dos Verbetes n. 283/STF e 284/STF.
2. A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.